quinta-feira, 25 de março de 2010

MPE assina TAC com prefeito de Senador Guiomard para exoneração de parentes




O Ministério Público do Estado do Acre (MPE), por meio da Promotora de Justiça do município de Senador Guiomard, Marcela Cristina Ozório, firmou, no dia 10 de março, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito do município, James Pereira da Silva, que se comprometeu em exonerar todos os ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas que se enquadrem na situação de nepotismo.


De acordo com a Promotora, caracteriza-se como nepotismo, todos os ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com a respectiva autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.


O prefeito se comprometeu, no prazo de 30 dias, encaminhar a Promotoria cópia dos atos de exoneração das pessoas que se enquadrem na situação de nepotismo; e que, a partir desse momento, será exigido que o nomeado para cargo em comissão, de confiança ou o designado para função gratificada, antes da posse, declare por escrito não ter relação familiar ou de parentesco com a autoridade nomeante do respectivo Poder, ou de outro Poder.

Do MP

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