Agência Câmara
BRASÍLIA - Os deputados podem votar hoje, em sessão extraordinária, a proposta que dá à população do Acre a oportunidade de decidir sobre o fuso horário do estado. A matéria tramita em regime de urgência, aprovado na semana passada pelos deputados.
A Lei 11.662/08 reduziu a diferença entre o fuso do Acre e o horário oficial de Brasília, de duas para uma hora. O autor do projeto, deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), quer que a mudança seja analisada pela população em um referendo.
Também devem ser votadas outras duas matérias: a proposta que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a que inclui a alimentação na lista dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição.
Medidas Provisórias
As sessões ordinárias desta semana estão trancadas por duas medidas provisórias (MPs). Os deputados devem analisar emendas aprovadas pelos senadores às MPs 465/09, que autoriza a União a assegurar os financiamentos do BNDES para produção ou compra de bens de capital, e 466/09, que altera as regras de distribuição e geração de energia nos sistemas isolados da região Norte.
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