PEC impede bloqueio de emendas individuais

Deputado do PMDB do Acre quer proibir o bloqueio pelo Executivo das emendas dos deputados e senadores ao Orçamento da União. A prática tem sido corriqueira nos últimos anos

BRASÍLIA — O deputado Flaviano Melo (PMDB-AC) cobrou nesta quinta-feira atenção especial de seus pares para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 46/2007, de sua autoria, que acrescenta o parágrafo 3ºA ao artigo 66 da Constituição Federal.

A proposta de Flaviano tem a finalidade de evitar que as dotações orçamentárias oriundas de emendas individuais parlamentares sejam objeto de bloqueio e não-execução por parte do Executivo.

E isso será possível porque a PEC apresentada por Flaviano Melo proíbe o contingenciamento (bloqueio) da execução das emendas dos deputados e senadores ao Orçamento Geral da União.

A PEC 46/2007 foi apensada a outro texto, a PEC 565/2006, que trata de assunto semelhante e se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando parecer.

O deputado Paulo Maluf (PP-SP) é o relator da matéria na CCJ. Flaviano tem conversado com os líderes partidários – em particular os do seu partido, o PMDB – para acelerar a apreciação de sua PEC. S

egundo o deputado, a aprovação da PEC 46/2006 evitará prática corriqueira do Executivo de bloquear a seu bel-prazer a execução das emendas dos parlamentares.

Todos os anos, deputados e senadores se desdobram durante meses em intensas discussões e negociações para ter aprovadas suas emendas ao Orçamento e, meses depois, o governo suspende a sua execução sem justificativas muito plausíveis. “É um ato absurdo, insano e que afeta a credibilidade dos parlamentares”, lembra Flaviano. O deputado lembra que a PEC 46/2007 de sua autoria visa corrigir essas distorções.

De acordo com Flaviano, o bloqueio das emendas individuais prejudica a população e demonstra a insensibilidade dos governantes de Brasília com os problemas das populações mais carentes.

As emendas individuais, segundo o deputado, geralmente destinam recursos para projetos nas áreas de infra-estrutura, energia, saúde, educação, calçamento de ruas e transportes em regiões muito pobres. “Por serem estratégicos e indispensáveis para garantir o bem-estar das comunidades mais carentes, esses recursos não podem ser bloqueados arbitrariamente pelo Executivo como tem ocorrido nos últimos anos”, diz Flaviano.

Fim da barganha política

Além de assegurar o atendimento às populações carentes, a PEC 46/2007 do deputado Flaviano Melo tem ainda a finalidade de pôr fim à barganha do Executivo sobre o Congresso quando a suspensão da execução das emendas individuais.

Ao bloquear os recursos, o governo condiciona a liberação dos recursos das emendas ao apoio de deputados e senadores aos projetos de interesses do Palácio do Planalto. “É uma prática lamentável, draconiana, e também desmoralizante para o Congresso”, reconhece Flaviano Melo. Ainda segundo o deputado é o próprio Executivo que tenta, com essas atitudes, instituir uma espécie de balcão de negócio no Congresso. “Precisamos acabar com essa política do toma-lá-dá-cá. A PEC que apresentei tem essa finalidade”, ressalta o deputado.

Nesse sentido, Flaviano diz que o primeiro passo é acabar com a interpretação que passou a ser dada à questão das emendas individuais, em razão da idéia de que o orçamento público é meramente autorizativo, atribuindo-se ao Executivo a prerrogativa de executar aquilo que acha que pode e deve ser executado.
Por essa razão, lembra Flaviano, “acolher e aprovar a PEC 046/2007 é um passo importante no caminho da moralização e da valorização de nosso trabalho, e de melhoria de nossa imagem perante a população brasileira. É o que a sociedade brasileira, da qual somos legítimos representantes neste Parlamento, espera de cada um de nós nesse momento”. Ainda segundo o deputado a aprovação da PEC 046/2007 contribuirá para corrigir idéias distorcidas da democracia e para fazer cumprir a Constituição Federal no que se refere à independência dos Poderes.

(Da Assessoria parlamentar)