Coluna Direito Cidadão
Todas as terças e sexta
O Ministério da Previdência está convocando 11 milhões de pessoas que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviço, e têm faturamento anual de até R$ 36 mil, a formalizar o negócio a partir de 1º de julho.
Trata-se do Programa do Empreendedor Individual, criado pela Lei Complementar 128/08. Segundo a Previdência, o processo de formalização será totalmente gratuito e feito exclusivamente pela internet. Basta acessar, a partir do dia 1º de julho, o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), informar os dados pessoais, imprimir o documento que será gerado e levá-lo assinado Junta Comercial com cópia da identidade e do CPF.
É pela internet, no ato da formalização, que o trabalhador receberá impresso o seu número na Junta Comercial, o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sua inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e um documento que equivale ao alvará de funcionamento. A Junta Comercial terá 60 dias para validar a documentação para que a prefeitura forneça o alvará definitivo, que será concedido de acordo com as regras de cada município.
Fonte: Direito Cidadão.com
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