quarta-feira, 18 de novembro de 2009

Votação da PEC de criação de municípios fica para a próxima semana

Agência Câmara
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03, que trata da criação de municípios, cancelou a reunião de hoje por falta de quorum.
A votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA), ficou para a próxima quarta-feira (25). De autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), a PEC prevê que a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem obedecer a requisitos previstos em lei complementar estadual, e não federal, como estabelece a Constituição.
Íntegra da proposta:- PEC-52/2003
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Reportagem - Oscar Telles Edição - Regina Céli Assumpção

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