Volta de antigo fuso horário no Acre não depende de lei, concluem técnicos do Senado
BRASÍLIA - O resultado do referendo que concluiu pela volta do antigo fuso horário no Acre produzirá efeitos a partir de sua homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem necessidade de nova proposta legislativa no Congresso para regulamentar a situação criada a partir da decisão popular. Essa é a conclusão a que chegaram a Secretaria Geral da Mesa e a Advocacia do Senado, em análises produzidas a pedido do presidente da Casa, José Sarney, diante das dúvidas levantadas nas últimas semanas.
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