terça-feira, 13 de abril de 2010

Drogarias continuam obrigadas a limitar acesso a medicamentos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu nesta terça-feira, 13, as decisões que desobrigavam drgarias cumprir normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de limitar o acesso aos medicamentos pelos consumidores em seus estabelecimentos em São Paulo e no Distrito Federal.
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A Anvisa, no pedido de suspensão, argumentou que "atuou dentro de sua esfera de competência e que as normas editadas foram fruto de anos de estudos com o objetivo de proteger a saúde da população, evitando, em especial, o estímulo à automedicação."
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As farmácias questionam a resolução da Anvisa, em vigor desde fevereiro, referente à prestação de serviços farmacêuticos em drogarias e farmácias e às instruções sobre quais medicamentos devem ser vendidos nas farmácias, bem como, os produtos que podem ficar ao alcance do consumidor.
Direito do Cidadão

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