quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

Concursos públicos

Câmara proíbe conteúdo de concurso além do exigido para o cargo


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (9), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4118/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que proíbe a inclusão, nas provas de concursos públicos, de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido para as atribuições que serão desempenhadas pelo candidato no cargo. A proposta agora será encaminhada para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

A regra, caso o projeto se converta em lei, valerá para todos os concursos públicos dos órgãos da administração direta e indireta, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista. No caso do setor privado, a regra será apenas indicativa.
A matéria foi aprovada com emenda do relator, deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que faz ajustes de redação para trocar a expressão “em processos seletivos” pelo termo “concursos públicos”.

Reportagem –Noéli Nobre Edição – Paulo Cesar Santos

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