quinta-feira, 16 de abril de 2009

Juíza diz Que Lei de Imprensa é "ultrapassada", superada"

Jaidesson Peres

O Supremo Tribunal Federal retoma no dia 22 de abril o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF- apresentada pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), na qual questiona a Lei 5.250/67, a Lei de Imprensa.

A lei foi editada na ditadura militar, em 1967, no mandato do presidente Castelo Branco. Muitos alegam que ela controla a liberdade de pensamento e de informação, violando alguns preceitos constitucionais.

Os dispositivos da Lei 5.250 referentes a crimes de calúnia, injúria e difamação, por exemplo, são mais severos do que os do Código Penal. Para crimes de calúnia e difamação, o Código Penal prevê penas máximas de dois e um ano, respectivamente. Na Lei da Imprensa, três anos (calúnia) e 18 meses (difamação).

Além disso, por causa de um recurso extraordinário interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo – Sertesp- e pelo Ministério Público, os ministros do STF devem julgar a exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão.
Em julgamento de liminar em novembro de 2006, o STF garantiu o exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na profissão, independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de formação na área.


No debate realizado nesta terça-feira, 14, sobre a ética no jornalismo e publicidade, evento que faz parte da Semana de Comunicação da Uninorte/Iesacre, a dra. Solange Fagundes, formada em Direito pela Universidade Federal do Acre- Ufac- e titular do 1º Juizado Especial Cível e do Juizado de Trânsito, defendeu insistentemente a ética em qualquer profissão, incluindo-se o jornalismo, e polemizou ao discordar do discurso do empresário de comunicação Narciso Mendes quando este afirmou que a ética é uma utopia.


Em entrevista ao acadêmico de jornalismo Jaidesson Peres, do 5º período, Fagundes critica veementemente a Lei de Imprensa, defende um conselho federal de jornalismo e declara ser a favor do diploma de ensino superior para o exercício da atividade jornalística.

Jaidesson Peres - O que a senhora acha da Lei de Imprensa. Ela cerceia a liberdade pensamento e de informação?

Solange Fagundes – Bem, a Lei de Imprensa é de 1967. Ela nasceu no início da firme ditadura militar. Com certeza, é uma lei repressora da liberdade de expressão. E eu penso que a Lei de Imprensa sequer foi recepcionada pela Constituição Federal de hoje, que veio muitos anos depois, praticamente 20 anos depois. Se naquela época, havia essa percepção, essa conotação [falta de liberdade de expressão], imagine agora, que mais de 40 anos já se passaram. Então, realmente, a Lei de Imprensa, para mim, é uma lei ultrapassada, superada, não tem eficácia alguma.

Jaidesson Peres - A senhora acredita que esta lei, que está sendo julgada no STF, pode ser revogada totalmente ou somente alguns dispositivos dela?

Solange Fagundes - Veja bem: por enquanto, até medidas liminares já concedidas pelo STF suspendendo a vigência de parte do seu terço, com certeza o STF, não nos cabe aqui fazer nenhuma antecipação ou pré-julgamento, pode tanto declarar a ineficácia como um todo ou apenas de alguns artigos, incisos, parágrafos ou até vocábulos. Então, a expectativa é grande, e o STF tem a consciência do significado, da posição, da manifestação dele quanto a esse fato. Todas as questões serão levadas em consideração.

Jaidesson Peres - A senhora é a favor de uma nova lei que regule a profissão do jornalista ou acha que só é necessário revogar alguns dispositivos da Lei de Imprensa?

Solange Fagundes - Eu penso que não precisa ter lei de imprensa. Pra que essa lei? Pra controlar, pra regular? Quem deve regular a conduta é o eu de cada um, são os princípios e valores de cada um. Uma coisa é regular o exercício da profissão e outra coisa é controlar, fiscalizar, cercear o direito ao exercício da profissão. Eu penso que a Lei de Imprensa é excepcionalmente negativa, pois as disposições dela, além de serem controladoras e repressoras, são excepcionais à medida que, por exemplo, punem condutas que são ilícitas com penas superiores àquelas aplicadas na lei comum. Por isso, a Lei de Imprensa é excepcional, viola os princípios fundamentais do próprio exercício da profissão de jornalista. Essa é a minha opinião.

Jaidesson Peres - Então a senhora é contra o Conselho Federal de Jornalismo que o presidente Lula quis criar aqui no Brasil?

Solange Fagundes - Não, não. Eu não sou contra esse conselho. Porque conselho não é para cercear, não é para limitar, fiscalizar. Conselho, na verdade, é um órgão que todas as outras profissões têm. Ele deve existir. Não existe Conselho Seccional de OAB, dos engenheiros, do administrador? Por que não dos profissionais do jornalismo? Eu creio que órgão de classe é para proteger, defender os interesses da classe. Eu sou contra uma entidade simplesmente que cerceie o direito de liberdade de expressão e manifestação de pensamento ou que viole qualquer outro direito.

Jaidesson Peres - A senhora é a favor do diploma para os jornalistas poderem exercer a profissão?

Solange Fagundes - Sou sim. Por que não? É uma valorização do profissional que se dedica, de vocês acadêmicos que estão aqui, que passam quatro ou cinco anos, buscam se especializar. Eu acho que o contrário seria uma invasão, porque, se eu quisesse ser uma jornalista, eu estaria usurpando um direito que é só seu. Você não pode ser advogado! Então por que eu poderia ser jornalista, por exemplo? Eu sou a favor, sim, da formação.

Jaidesson Peres - Hoje, falamos muito de ética. Qual a importância da ética, em sua opinião, para que o jornalista exerça sua profissão de acordo com as leis e com a própria deontologia do jornalismo?

Solange Fagundes - Olha, eu costumo dizer que a ética é só do ser humano, a ética não é do profissional. Se o profissional não tiver ética enquanto pessoa, ele nunca terá ética no exercício da profissão. Então, tudo depende dos princípios e valores de cada pessoa, enquanto convivente imprescindivelmente numa sociedade.

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