A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ontem uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo no País, da mesma maneira como são reconhecidas as uniões entre homens e mulheres e com os mesmos direitos e deveres. De acordo com a apresentação do recurso, a união entre pessoas do mesmo sexo "é uma realidade fática inegável, no mundo e no Brasil".
"Acreditamos que este tema não é matéria de lei, mas de interpretação constitucional", afirma a procuradora-geral da República, Deborah Duprat, responsável pela ação. Ela usou o recurso jurídico da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento aplicado quando se acredita que um direito fundamental está sendo alvo de interpretações divergentes. "O que pedimos aos ministros é que seja feita para as uniões entre pessoas do mesmo sexo a analogia com a união estável entre homem e mulher", explica.
Para a procuradora, a recusa em reconhecer essas uniões fere a Constituição, principalmente nos artigos que tratam dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e liberdade entre os cidadãos, da vedação de discriminações odiosas e da proteção à segurança jurídica. A ação traz ainda cópia da representação do Grupo de Trabalho de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pareceres dos professores titulares de Direito Civil e de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A ADPF foi distribuída ao ministro Carlos Ayres Britto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
"Acreditamos que este tema não é matéria de lei, mas de interpretação constitucional", afirma a procuradora-geral da República, Deborah Duprat, responsável pela ação. Ela usou o recurso jurídico da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento aplicado quando se acredita que um direito fundamental está sendo alvo de interpretações divergentes. "O que pedimos aos ministros é que seja feita para as uniões entre pessoas do mesmo sexo a analogia com a união estável entre homem e mulher", explica.
Para a procuradora, a recusa em reconhecer essas uniões fere a Constituição, principalmente nos artigos que tratam dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e liberdade entre os cidadãos, da vedação de discriminações odiosas e da proteção à segurança jurídica. A ação traz ainda cópia da representação do Grupo de Trabalho de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pareceres dos professores titulares de Direito Civil e de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A ADPF foi distribuída ao ministro Carlos Ayres Britto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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