terça-feira, 18 de maio de 2010

PEC amplia direitos trabalhistas de empregados domésticos



Proposta assegura aos empregados domésticos, entre outros, o direito ao FGTS, ao seguro-desemprego e a horas extras.


Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos.
A Constituição já assegura aos empregados domésticos salário mínimo, 13º, folga semanal remunerada, férias anuais, licenças maternidade e paternidade, aviso prévio e aposentadoria, além de inclusão na previdência social.

Os empregados domésticos ainda não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao seguro-desemprego, à proteção contra a demissão sem justa causa, ao pagamento de horas extras e ao seguro contra acidente de trabalho, entre outros.

Enviar para o Twitter

0 comentários: