Projeto proíbe cobrança de emissão de boleto bancário
O Projeto de Lei 6349/09, em tramitação na Câmara, proíbe as empresas de cobrar pela emissão de boleto bancário ou carnê de prestações de produtos ou serviços adquiridos.
Pela proposta, de autoria do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), a fiscalização da medida será feita pelos órgãos estaduais de proteção ao consumidor, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
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