Deputado petista quer mudar regras da transferência de pontos de cartão de crédito
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6063/09, do deputado Beto Faro (PT-PA), que acaba com a cobrança de taxas pelas operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade.
A proposta também proíbe taxas para o recebimento de prêmios, no âmbito desses programas. A empresa que insistir nessas cobranças sofrerá as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
Agência Câmara
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