Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura de Rio Branco e a Construtora Ipê vai regularização o Loteamento Portal da Amazônia, na capital do Acre, Rio Branco.
O TAC foi uma iniciativa do Ministério Público do Estado do Acre (MPE) que quer a elaboração de um projeto urbanístico para realização de obras de infraestrutura no local. Para a Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo, Rita de Cássia Nogueira Lima, a concretização do TAC não se trata de uma vitória do Ministério Público, mas de toda a sociedade, e que só foi possível graças ao empenho do Tribunal de Justiça.
De acordo com MPE, “por várias vezes, os moradores do Loteamento Portal da Amazônia se manifestaram sobre os problemas enfrentados por falta de infra-estrutura.
Em 90 dias, a construtora deverá apresentar ao município os seguintes projetos: execução da drenagem de águas fluviais, execução do sistema da rede coletora e de tratamento de esgoto. Também deverá ser informada como será feita a distribuição de água potável, de energia elétrica, além dos serviços de abertura, recuperação e manutenção de todas as vias do loteamento, seja com piçarramento ou pavimentação rígida ou intertravada.
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