Governador traz cantor Latino para inaugurar 4ª ponte

O cantor do hit: “Festa no Apê”, Latino é o convidado de honra ( e que honra, pois vai emboçar mais de 189 mil reais, incluindo custos, para comparecer ao Acre) do governador Binho Marques para inaugurar a quarta ponte sobre o Rio Branco, a data provável do show é próximo dia 27, sábado.

A festa é agenciada pela Pop Show eventos e Fundação Elias Mansour.

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Perpétua Almeida

Gesto com braço pode ser sinal para travessia em faixas de pedestres de todo o país

Apontado como exemplo de cidadania e educação, o respeito que em geral os brasilienses têm pela faixa de pedestres pode ganhar apoio normativo para se difundir em todo o país. Projeto (PLC 26/10) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na quarta-feira (24), sugere alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para regulamentar gesto com o braço a ser feito pelo pedestre com o objetivo de solicitar a parada dos veículos até que ele possa concluir com segurança a travessia no trecho sinalizado.

Leia mais Infográfico Em Brasília, respeito à faixa de pedestres foi resultado de campanha popular

A idéia da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) é fazer valer o braço estendido à frente do corpo como sinal para que os veículos parem e dêem passagem a quem está a pé, e, reconhecidamente, numa situação mais vulnerável.

O gesto passou a ser gradativamente acolhido pelos motoristas brasilenses há 13 anos. O ponto de partida foi a campanha Paz no Trânsito, puxada pela mídia como reação aos elevados índices de mortes no trânsito na cidade. Comandado na época (1995-1998) pelo hoje senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o governo distrital acabou adotando várias medidas, inclusive campanha massiva para estimular o respeito à faixa do pedestre.

Pelo texto atual do Código de Trânsito, para cruzar pistas de trânsito de veículos, o pedestre sempre deverá utilizar as faixas ou passagens a ele destinadas quando essas existirem numa distância de até 50 metros dele. Além disso, conforme a regra, o pedestre tomará precauções de segurança que incluem levar em conta, em especial, a visibilidade, distância e velocidade dos veículos. Na prática, o projeto apresentado à Câmara pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) insere o gesto com o braço entre as medidas antes da travessia, como pedido de parada.

Agência Senado

Comissão da Câmara aprova fornecimento obrigatório de remédio de alto custo

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (17) a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecer gratuitamente medicamentos de alto custo que não constam nas listagens do Ministério da Saúde. Atualmente, muitos portadores de doenças crônicas têm de recorrer à Justiça para obter as medicações.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7445/10, do Senado, que altera a Lei Orgânica da Saúde (lei 8.080/90). A proposta prevê que a listagem de medicamentos do Ministério da Saúde seja atualizada, no mínimo, uma vez por ano.

O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), defendeu que o projeto possui adequação financeira e orçamentária e pode ser implementado. Segundo ele, o texto, além de regulamentar o acesso a medicamentos, permitirá ao SUS reduzir despesas desnecessárias.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo. O texto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Globo repercute volta do horário acriano

Volta de antigo fuso horário no Acre não depende de lei, concluem técnicos do Senado

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BRASÍLIA - O resultado do referendo que concluiu pela volta do antigo fuso horário no Acre produzirá efeitos a partir de sua homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem necessidade de nova proposta legislativa no Congresso para regulamentar a situação criada a partir da decisão popular. Essa é a conclusão a que chegaram a Secretaria Geral da Mesa e a Advocacia do Senado, em análises produzidas a pedido do presidente da Casa, José Sarney, diante das dúvidas levantadas nas últimas semanas.

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Quebra do PanAmericano

Lula sabia e logo autorizou a Caixa Econômica a comprar parte do PanAmericano ou seria Lula um grande especulador capaz de prevê a quebra do banco de Sílvio Santos?

Com a recente ‘quebra’ do Banco PanAmenricano, pertencente ao Grupo Sílvio Santos que acumula uma dívida de R$ 2,5 bilhões por fraudes contábeis, fica claro que o presidente Lula da Silva não é ‘desinformado’ tal qual quis fazer-se parecer no caso do Mensalão – o mais famoso episódio de roubo de dinheiro público com pagamento de propinas a parlamentares federais – em que o presidente ‘jura’ que não sabia de nada.

Ao que tudo revela no caso Sílvio Santos, Lula sabia e sabe muito, conhece tudo que se passa em torno do seu governo. Ao deixar a presidência em 2002, FHC deixou um sistema financeiro totalmente vigiado pelo Banco Central, portanto, o governo é capaz de prevê com precisão qualquer instituição que cometa fraudes. Foi este sistema criado pelo PSDB (e que é agora copiado por países europeus e pelos Estudos Unidos - nações vítimas de inúmeras fraudes bancarias que resultou na atual crise econômica global) que provavelmente permitira a Lula antecipar-se ao colapso do PanAmericano e autorizar que a Caixa Econômica com dinheiro público, meu e seu, detivesse 49% do total das ações ordinárias e 36,56% de participação no capital total do Banco pertencente ao homem do “Baú da Felicidade”.

Lula, Sílvio Santos e o Banco Central cumprirão o papel de tentar enganar a sociedade e dirão que “de nada sabiam”. Mas a situação lembra mesmo o Mensalão – “ninguém viu, ninguém tinha conhecimento”; os deputados e senadores recebiam o dinheiro ilegal, mas não sabiam que estavam recebendo”; gastavam a dinheirama, mas não sabiam que estavam gastando. Aliás, uma CPI no Congresso até concluiu: - “nunca houve Mensalão”.

Durante os debates das recentes eleições presidências, o candidato Plínio Arruda do PSOL bem que pediu explicações a Dilma Rousseff sobre a “bolsa-banqueiro”, contudo, ‘Dilminha’ preferiu evitar o assunto. Para que ficar falando “nessas coisas” se o povo, dono do dinheiro, está feliz da vida comemorando a aprovação recorde de 80% do presidente Lula?

O parto da onça-pintada e das mulheres acrianas

O leitor anônimo que se identifica como: “Verdadeiro Doa a Quem Doer” em comentário no post Nascem filhotes de onça-pintada do Parque Chico Mendes (leia abaixo) faz lembrar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgou na última sexta-feira, 12, o Acre como o líder (10,8%) na lista dos Estados nos quais os partos ainda ocorrem em casa.

Comentário do leitor:

“Ainda bem que a onça Rebeca conseguiu ter seu parto com toda assistência e sem comprometer sua saúde ou a saúde dos filhotes, não se pode dizer os mesmos das desgraçadas ribeirinhas que assolam no acre (assim mesmo em minúsculo) inteiro, os municípios são tão maravilhosos que maternidade e médico é coisa de luxo! Amo muito esse acre (assim mesmo em minúsculo) quero ver animais em extinção tendo a assistência que os seres humanos nunca tiveram, acho isso lindo! lindo! lindo!”.

Pesquisa mostra influência da propaganda de medicamentos

O Sistema Único de Saúde (SUS) também é alvo das estratégias de marketing da indústria farmacêutica. É o que constatou uma pesquisa coordenada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em parceria com instituições de ensino superior de 15 cidades brasileiras.

Veja aqui integra do relatório

O objetivo do projeto foi fazer um diagnóstico situacional da promoção de medicamentos em Unidades Básicas de Saúde (UBS) do SUS”, afirma a gerente geral de monitoramento e fiscalização de propaganda da Anvisa, Maria José Delgado Fagundes. “As informações obtidas com a pesquisa irão subsidiar tanto as ações de monitoramento, fiscalização e regulação da propaganda quanto as estratégias para fortalecer a racionalidade na aquisição, dispensação e uso de medicamentos nas unidades básicas de saúde”, complementou.

Para isso, foram identificados nas UBS os recursos utilizados para a promoção e propaganda de medicamentos, as fontes de informação sobre medicamentos dos prescritores e os fatores que exercem influência na padronização, aquisição e prescrição de medicamentos. As equipes acadêmicas envolvidas no estudo aplicaram um conjunto de três questionários nas unidades de saúde visitadas, estendendo o diagnóstico da influência a prescritores (médicos e dentistas), dispensadores (farmacêutico ou técnico responsável) e gestores do SUS.

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foi responsável por coordenar a pesquisa, por meio de uma parceria com as instituições de ensino superior participantes do Projeto de Monitoração de Propaganda da Anvisa das seguintes cidades: Manaus, Belém, São Luís, Natal, João Pessoa, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Florianópolis, Goiânia, Teresina, Porto Alegre e Brasília.

RESULTADOS

- Prescritores

Dos prescritores (médicos e dentistas) abordados na pesquisa, 41,3% afirmaram receber visitas de representantes de medicamentos em seu local de trabalho, sendo que essas podem ocorrer mensalmente (60,9%), quinzenalmente (14,5%), semanalmente (16,4%) ou diariamente (8,2%).

Essas visitas ocorrem em 94,1% dos casos nos consultórios. A forma preferida de divulgação dos medicamentos é a distribuição de folders e amostras grátis e, em segunda opção, a oferta de monografias ou artigos científicos. Em relação à influência da propaganda na prescrição de medicamentos, 77,9% afirmaram que não sofrem interferência das propagandas, porém, 37,7% destes alegam que podem ser influenciados.

Em contrapartida, 92,5% dos entrevistados julgaram que as informações apresentadas pelas propagandas podem ser insatisfatórias ou incompletas; mesmo assim, 64,9% disseram que consideram essas informações ao escolher o medicamento que irá prescrever. Os entrevistadores também observaram, em 28% dos casos, a presença de peças publicitárias no local, tais como canetas, panfletos, amostras grátis e blocos.

- Gestores

A pesquisa demonstrou que ocorre pressão da indústria farmacêutica nas decisões dos gestores em relação à compra de medicamentos, uma vez que 75% dos entrevistados recebem representantes da indústria que ofertam brindes e impressos sobre os medicamentos. A frequência destas visitas é, na maioria das vezes, mensal.

Os gestores informaram que em 46,2% dos casos recebem solicitação de compras de medicamentos não padronizados ou que não constam das listagens oficiais, por motivos como decisões judiciais, compras de medicamentos excepcionais ou por exclusividade de fabricante. Perguntados se há influência da indústria farmacêutica nestas solicitações, 23% responderam que sim.

- Dispensadores

A pesquisa constatou que 70,4% dos profissionais responsáveis pelas farmácias das UBS não são farmacêuticos. Desses, 57,9% são da área da enfermagem (enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem), o que caracteriza violação à legislação em vigor, constituindo exercício ilegal da profissão farmacêutica.

Portanto, na maioria das unidades estudadas não existe dispensação de medicamentos, mas simplesmente entrega do produto ao usuário, uma vez que o farmacêutico é o único profissional devidamente capacitado para a dispensação. Até mesmo o armazenamento de medicamentos fica prejudicado, se o profissional encarregado não detiver os conhecimentos
necessários para sua aplicação.

Outra questão empregada na entrevista versou sobre a emissão de prescrições com o nome comercial do medicamento: 83,3% dos respondentes informaram que as prescrições médicas usam o nome comercial dos medicamentos em vez do nome genérico, o que contraria a legislação em vigor. Perguntados se recebiam visitas de representantes de medicamentos, 21,2% dos dispensadores afirmaram que sim.

Daniele Carcute – Imprensa/Anvisa

Marina teve papel de modernização política, diz sociólogo

Doutor honoris causa por 15 universidades, Touraine avalia que seu velho amigo José Serra (PSDB) perdeu a disputa não por erros seus ou de seu partido, mas por causa do "maremoto" da popularidade de Lula, capaz de eleger a "desconhecida" Dilma Rousseff (PT).

Ninguém pode dizer hoje, como Descartes e Bacon, que é preciso dominar a natureza. Hoje é consenso que é preciso combinar economia e ecologia. Isso porque o perigo é muito grande. Não se pode considerar como um problema entre outros. Trata-se de um problema vital controlar as atividades econômicas em função do meio ambiente.

A vitória de Dilma Rousseff (PT) tem algum sentido simbólico por ser a primeira mulher presidente do Brasil?

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Psicólogo criminal vê traços agressivos em Hildebrando Pascoal durante entrevista

Do Jornal da Record

Um especialista criminal apontou traços de agressividade e impulsividade no deputado federal cassado Hildebrando Pascoal, durante entrevista exibida no Domingo Espetacular. O psicólogo criminal Christian Costa analisou a entrevista, gravada em um presídio de segurança máxima em Rio Branco (AC), onde o "deputado da motosserra" cumpre pena há 11 anos.

- A percepção que nós temos é que, quando [Hildebrando] é frustrado, age de maneira impulsiva, que demonstra descontrole. Há uma contradição: à medida que se frusta e sua agressividade aumenta, ele confirma atos intencionais de tirar a vida de outra pessoa.

Em julho de 1996, no centro de Rio Branco, um pistoleiro matou a tiros o irmão de Hildebrando, o vereador Itamar Pascoal. Na entrevista, Hildebrando diz que, se localizasse o assassino, o mataria onde estivesse. O deputado federal cassado espalhou pelo Acre cartazes oferecendo recompensa a quem desse pistas sobre o pistoleiro. Meses depois, o corpo dele apareceu na divisa do Piauí com a Bahia. Hildebrando foi denunciado por esse assassinato e espera julgamento.

Até agora, Hildebrando foi condenado a mais de cem anos de prisão por crimes como tráfico de drogas e assassinato. Conhecido como o "deputado da motosserra", Hildebrando Pascoal se diz vítima de "uma grande conspiração". Ele afirma que nunca matou ninguém e conta que chora com facilidade na prisão.

- Se eu morrer, eu vou morrer em pé. Lutando para provar minha inocência.

Nascem filhotes de onça-pintada do Parque Chico Mendes

O Globo

Nasceram no fim de outubro no Parque Chico Mendes, no Acre, os primeiros filhotes de onça-pintada reproduzidos em cativeiro. Os animais são crias da onça Rebeca, que tem 3 anos de idade e estava em Porto Velho, Rondônia, antes de ser levada ao parque, em abril. De acordo com os gestores do órgão, o nascimento é importante porque mostra que o cativeiro oferece condições semelhantes ao habitat natural.

Referendo: Comissão da Câmara aprova horário escolhido pelo acriano

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na quarta-feira (10), nova modificação no fuso horário do Acre e de parte do Amazonas. Pelo texto, a diferença da hora legal dessas regiões com relação à Brasília volta a ser de duas horas, como previsto na Lei 2.784/13.

Interesses
O relator deputado Arolde de Oliveira (DEM-RJ) concorda com o argumento de que o projeto de Tião Viana (PT) foi a apenas “para atender às pressões de grupos de mídia, que tinham de ajustar sua grade de programação”.

Segundo Oliveira, passado um ano desde que a mudança entrou em vigor, a população afetada ainda tenta se adaptar. “Para as famílias dessas localidades é como se fosse horário de verão o ano inteiro.”

O deputado sustenta ainda não haver razão para se reduzir o número de fusos horários vigentes no Brasil. “Nações como Estados Unidos, Canadá e Rússia possuem mais de quatro fusos e nunca tiveram problemas por isso”, argumenta.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara. Texto adaptado.

Orkut no Quinarí é usado para atos caluniosos e difamadores

O Orkut é uma rede social com objetivo de ajudar seus membros a conhecer pessoas e manter relacionamentos. No entanto, muitas pessoas ainda o aproveitam para publicidades, busca de pessoas queridas que desapareceram, dentre outros, atos racionais e dignos.

No Quinarí, existe uma espécie de aliança formada por “maiores de idade”, ou seja, “não são os adolescentes”; adultos que tornam-se membros da rede(Orkut) com intuito de promover vulgarizações macabras e infundadas contra o próximo.

A primeira denuncia e registro foi efetuado hoje na delegacia do município, pois os indícios dos possíveis responsáveis evidenciam-se tratar-se de cidadãos residentes no município e que podem facilmente ser localizados pela justiça.

Existem vários casos criminosos de calúnia e difamação em uma cidade satélite, onde pessoas cruzam os braços para tais fatos alegando que são denuncias que serão arquivadas ou remediadas.

A nossa comunidade não pode conformar-se com tal crime, denunciem, não deixem passar, exijam providências, pois avaliam-se ameaças a integridade de pessoas expostas na internet onde há possibilidade do mundo visualizar.

Procedimentos para vitimas caluniadas e difamadas no Orkut:

Após elaborar o Boletim de Ocorrência, deverá ajuizar uma queixa-crime contra os difamadores; decorrido o processo e se a sentença for condenatória contra os ofensores, poderá ser usada para instruir o pedido indenizatório com as provas juntadas ao processo.

Considera-se “Calúnia” desde o momento em que os fatos são divulgados chegando ao conhecimento de membros que deixam comentários; ainda afirma-se calúnia quando o caso chegou ao conhecimento de outras pessoas antes do conhecimento do ofendido.

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Afirma-se “Difamação”, quando a divulgação de fato é ofensiva a reputação.

• Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Injúria

• Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Atualmente, há conhecimento apenas de um caso denunciado hoje, 11, na delegacia do Quinarí. A expectativa é que esse exemplo informe e impulsione as várias outras vitimas de tal abuso a sua integridade procurar a justiça.

Por

Jornalista, residente em Senador Guiomard

Congresso vai definir horário do Acre

Tribunal Regional Eleitoral homologa referendo sobre horário que deve vigorar no Estado. Legislativo fará a nova lei.

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) homologou o resultado do referendo a que foi submetido o eleitorado sobre o horário legal que deve vigorar no Estado. A votação indicou que 56,87% dos eleitores responderam não à pergunta: “Você e a favor da recente alteração do horário legal promovida no seu Estado?”

Enquanto que o Sim obteve 43,13%. O Não obteve maioria em todos os municípios do Estado, exceto em Acrelândia que preferiu a permanência do horário atual, que corresponde à uma hora a menos que Brasília. Após a totalização dos votos, na segunda-feira dia (4), o TRE abriu o prazo de três dias para eventual impugnação.

Mapas ao TSE

Como não foi interposto nenhum recurso procedeu-se a homologação, o TRE votou o referendo. Nesta quarta-feira o presidente do TRE, desembargador Arquilau de Castro Melo, ficou de encaminhar os mapas com resultado do referendo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que sejam encaminhados ao Congresso Nacional.

Para o presidente do TRE somente uma nova lei a ser votada pelo Poder Legislativo poderá alterar o horário atual. “O horário hoje vigente foi instituído por uma lei ordinária que tramitou nas duas casas legislativas (Câmara e Senado) e foi sancionada pelo Presidente da República. Nós sabemos que uma lei somente pode ser revogada por outra de igual ou superior hierarquia,” acrescentou.

O desembargador Arquilau de Castro Melo informou ainda que “o Congresso Nacional nos autorizou, através de decreto legislativo, a fazer a consulta.” Esta consulta foi realizada na eleição do dia 31 de outubro no Estado, quando os eleitores do Acre votaram apenas em Presidente da República, porque a eleição para governador do Estado foi definida no primeiro turno.

Tiririca passou no teste e agora poderá ser deputado

Depois de muita polêmica, a confirmação: Tiririca sabe ler e escrever, e, por isso, pode assumir seu cargo de deputado federal eleito por São Paulo com mais de um milhão de votos.

Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o Tiririca, teve êxito no teste de leitura e escrita feito nesta quinta-feira pela Justiça Eleitoral. Walter de Almeira Guilherme, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), contou que Tiririca fez um ditado tirado de um livro editado pelo tribunal: "Justiça Eleitoral, uma retrospectiva". A frase ditada foi extraída aleatoriamente de um livro da Justiça Eleitoral. "A promulgação do código eleitoral em fevereiro de 1932 trazendo como grandes novidades a criação da Justiça Eleitoral."

TCU pede embargo da BR-317 que liga Amazonas e Acre

Dois contratos para obras na BR-317, que somam mais de R$ 75 milhões, estão sob suspeição do Tribunal de Contas

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O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou relatório nesta terça-feira contendo lista com 32 obras com “indícios de irregularidades graves.” Por isso, o TCU recomenda a “paralisação” dessas as obras, entre as quais consta a BR-317, na divisa entre o Amazonas e o Acre. O TCU relaciona dois contratos nessas condições envolvendo a obra.

O relatório do TCU diz que as obras são executadas pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura do Amazonas (Seinf). Dois contratos, que somam mais de R$ 75 milhões, aparecem na lista do TCU. O primeiro contrato 001/2009 – valor de R$ 71.767.585,73 – é referente à execução, construção e pavimentação da rodovia BR- 317 AM.

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