quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Dilma Rousseff diz não ao retorno do fuso horário do Acre


Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21) veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei 91/2011 que pretendia retornar o antigo horário do Acre, de duas horas de diferença da capital federal, Brasília.


Apesar de o projeto de lei ser autoria de um ex-membro da Justiça, o senador Pedro Taques (PDT-MT), ficou entendido pela presidente brasileira que o texto foi escrito de maneira a não isolar os três estados afetados pela mudança de fuso. "Da forma como redigido, o projeto de lei não permite a apreciação individualizada das alterações propostas aos fusos horários nos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará, impedindo a apreciação da matéria face às realidades locais de cada um dos entes afetados”, justifica Rousseff.



O veto de Dilma




No- 593, de 20 de dezembro de 2011.


Senhor Presidente do Senado Federal,


Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art.

66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao

interesse público, o Projeto de Lei no 1.669, de 2011 (nº 91/11 no

Senado Federal), que "Altera o art. 2º do Decreto no 2.784, de 18 de

junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre,

do Estado do Pará e do Estado do Amazonas".


Ouvida, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência
da República manifestou-se pelo veto ao projeto de lei, pela

seguinte razão:



Razão do veto

"Da forma como redigido, o projeto de lei não permite a apreciação individualizada das alterações propostas aos fusos horários nos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará, impedindo a apreciação da matéria face às realidades locais de cada um dos entes afetados.

"Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional

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