Lei da meia passagem está sendo despeitada pelas empresas dos transportes
Passou a valer neste domingo, 20, passagens de R$ 1,00 no transporte coletivo da capital do Acre, Rio Branco. Mas para usufruir do benefício, os passageiros estão tendo que pagar em dinheiro - os usuários que utilizam o cartão magnético pagam ‘Tarifa Angelim’ de R$ 2,40.
São duas tarifas sendo cobradas ao mesmo tempo nos domingos. Não se sabe qual base legal os empresários dos transportes estão utilizado para cobrar dois valores distintos nas tarifas.
A ideia de implantar uma passagem mais barata aos domingos foi do parlamentar do PSDB, vereador Alonso Andrade. O projeto foi aprovado e sancionado pela Câmara dos vereadores, o que deixou o prefeito da capital, Raimundo Angelim, irritado ao ponto de ir à TV alertar para reajustes futuros a fim de compensar possíveis percas dos empresários do transporte com a tarifa de R$ 1,00.
Estudantes desrespeitados
Aos domingos, a lei que garante meia passagem aos estudantes não está sendo respeitada no Acre. Em Fortaleza, no Ceará, os estudantes pagam R$ 0,60, onde a inteira é R$ 1,20.
A lei que garante meia passagem no Acre é estadual e foi sancionada pelo ex-governador Jorge Viana, enquanto, a que condiciona tarifa de R$ de 1,00 é municipal. De acordo com a Constituição Federal, uma lei de hierarquia maior se sobrepõe a uma de menor categoria. Portanto, estudantes teriam direito a pagar R$ 0,50 aos domingos. Até o momento, nenhuma entidade estudantil se manifestou sobre o assunto.