Voto Distrital

Comissão aprova projeto que restitui antigo fuso horário do Acre

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto de lei 1669/11, do Senado Federal, que restabelece o antigo fuso horário do Acre, com duas horas de defasagem em relação ao horário de Brasília.

O fuso horário atual é resultado de projeto de iniciativa do então senador e atual governador do Acre, Tião Viana, que resultou na Lei 11.662/08. O texto introduziu alterações no Decreto 2.784/13, que determina a hora legal no País. Essas modificações reduziram de duas para apenas uma hora a defasagem de horário do Acre e de parte do Amazonas em relação a Brasília. Os municípios do oeste do Pará tiveram o fuso equiparado ao da capital federal.

A relatora do projeto na comissão, deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que apresentou parecer favorável à proposição, lembrou que a volta do fuso horário estabelecido pelo Decreto 2.784/13, é um desejo dos acreanos, que manifestaram a vontade no referendo realizado em 31 de outubro de 2010. “Cerca de 57% da população votaram a favor da volta do antigo fuso horário”, disse ela.

Tramitação
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

• PL-1669/2011

Da Redação/ RCA

Petecão se reúne com prefeitos de Cruzeiro do Sul e Brasileia em busca por verbas federais

O senador Sérgio Petecão (PSD) reuniu em Brasília, nesta quarta-feira (14), os prefeitos Wagner Sales (PMDB) de Cruzeiro de Sul e Leila Galvão (PT) de Brasileia na busca de liberação de emendas parlamentares para seus municípios. “As emendas foram destinadas para construção de quadras, pavimentação [de ruas], construção de ambulatórios e escolas”, disse o senador.

O encontro foi realizado na Casa Civil. Os prefeitos, cujo suas cidades se localizam em pontos extremos do Estado, fazem parte de base políticas opostas no Acre, o primeiro é oposicionista, a segunda faz parte da base de apoio ao governador Tião Viana.

Grevistas dos Correios querem R$ 400 de aumento, o governo oferece R$ 50

Na manhã desta quarta-feira, 14, os funcionários do Correios da agência central de Rio Branco, Rua Epaminondas Jacome, deflagraram greve sem previsão de término para pressionar o Governo Federal na reposição salarial de todos os servidores da empresa estatal. Entre as reivindicações, o pedido de aumento de R$ 400 a ser incorporado ao ordenamento básico, que atualmente é de R$ 806.

Para Susy Cristiny, servidora que organiza o movimento grevista no Estado, é inadmissível a proposta do governo de acréscismo de apenas  R$ 50.  De acordo com Cristiny, todos os setores da empresa aderiram à greve. 

Os Correios contam com 297 servidores em todo o Estado, número deficitário na avaliação dos trabalhadores da estatal. “Seria necessária a contratação de no mínimo 100 novos servidores para o Acre”, afirma Susy Cristiny.

MPE obriga Construtora Ipê e prefeitura de Rio Branco a reestruturar “Portal da Amazônia”

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura de Rio Branco e a Construtora Ipê vai regularização o Loteamento Portal da Amazônia, na capital do Acre, Rio Branco.

O TAC foi uma iniciativa do Ministério Público do Estado do Acre (MPE) que quer a  elaboração de um projeto urbanístico para realização de obras de infraestrutura no local. Para a Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo, Rita de Cássia Nogueira Lima, a concretização do TAC não se trata de uma vitória do Ministério Público, mas de toda a sociedade, e que só foi possível graças ao empenho do Tribunal de Justiça.

De acordo com MPE, “por várias vezes, os moradores do Loteamento Portal da Amazônia se manifestaram sobre os problemas enfrentados por falta de infra-estrutura.

Em 90 dias, a construtora deverá apresentar ao município os seguintes projetos: execução da drenagem de águas fluviais, execução do sistema da rede coletora e de tratamento de esgoto. Também deverá ser informada como será feita a distribuição de água potável, de energia elétrica, além dos serviços de abertura, recuperação e manutenção de todas as vias do loteamento, seja com piçarramento ou pavimentação rígida ou intertravada.

Anvisa confirma três medicamentos como inconsistentes

A Coordenação do SNGPC atualiza a lista de inconsistências, assim como o procedimento a ser adotado em caso de inconsistências.

Atualmente esta Coordenação reconhece três produtos como inconsistência, a saber: a) dois medicamentos: antietanol (dissulfiram) com registro 1.1300.0229.002-6 e o cicloplegico com registro 1.0147.0131.001-1; e b) o insumo Hemifumarato de Quetiapina, cuja Denominação Comum Brasileira é 07539.

O procedimento a ser adotado nos casos de inconsistência, conforme Art.3º da Instrução Normativa nº 11 de 31/10/07 é:

• I - notificar a inconsistência por meio de ferramenta disponível no âmbito do SNGPC para verificação ou eventual correção na base de dados utilizada pelo sistema;

• II - manter a escrituração desses medicamentos por meio de livro de registro até posterior verificação ou eventual correção na base de dados utilizada pelo sistema.

Ressaltamos, que quando um medicamento é considerado uma inconsistência isso ocorre devido a problemas na localização dos dados na Base da Anvisa. Não significa que exista problema de qualidade com este medicamento.

Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC

Pedro Taques afirma que proposta de 'controle da mídia' afronta a Constituição

Em discurso nesta segunda-feira (5), o senador Pedro Taques (PDT-MT) criticou duramente a sugestão de "controle da mídia" defendida pelo Partido dos Trabalhadores em sua última convenção. Na opinião do parlamentar, restringir a liberdade de imprensa é uma afronta à Constituição. 

- A Constituição estabelece a liberdade de imprensa. É óbvio, é lógico que liberdade rima com responsabilidade. Agora, nós não podemos, sob pena de violarmos a Constituição da República, falar em regulamentação da imprensa - disse.

Pedro Taques mencionou os 50 anos da "campanha da legalidade", movimento de resistência, iniciado por Leonel Brizola, que permitiu a posse de João Goulart em 1961, após a renúncia de Jânio Quadros, como exemplo a ser seguido hoje, quando "muitos entendem que a Constituição valha menos que estatuto de partido político". 

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"Por medo de avião" cantor Marrone deixa de se apresentar em Cruzeiro do Sul

 

O cantor Marrone, de 47 anos, da dupla Bruno & Marrone, enfrenta uma crise psicológica causada por fobia de avião, informou o jornal "Agora S. Paulo" desta sexta-feira (2). 

A dupla se apresentaria ontem em Cruzeiro do Sul, no Acre, mas só Bruno subiu ao palco. A ideia de viajar para um lugar distante teria deixado Marrone apavorado. 

Ele passou por uma crise psicóloga na quinta-feira (1) e decidiu cancelar sua participação nos shows desta semana - Bruno irá cumprir a agenda normalmente. Há tempos amigos e familiares de Bruno pediam que ele procurasse um médico.

Pelo Twitter oficial da dupla, a assessoria escreveu: “Todo mundo torcendo muito para o Marrone melhorar logo que bom… logo ele vai estar melhor! Deus é mais! O importante é ele ter assumido a doença, porque pânico é uma doença e muito grave, vamos ficar na torcida"

Em maio, o cantor sofreu um acidente de helicóptero em São José do Rio Preto (454 km de SP). Marrone teve escoriações, seu primo, Jardel Borges, sofreu um traumatismo craniano e o piloto teve de amputar parte da perna. 

QUEM Online

Sistemas da Anvisa entrarão em manutenção no feriado

A  Anvisa realizará a manutenção na infraestrutura computacional da Agência na próxima terça-feira (06/09), a partir das 20h. Para realizar essa operação é necessário que todos os sistemas e serviços providos pela Gerência Geral de Tecnologia da Informação (GGTIN) da Agência fiquem indisponíveis até as 20h da quarta-feira (07/09).

A manutenção de infra estrutura da Anvisa é realizada em datas com menos demanda de utilização de seus serviços. Por essa razão, o período escolhido para iniciar o trabalho é a véspera do feriado da Independência, na terça-feira (6/9).

A atividade tem como impacto a indisponibilidade do portal de internet da Anvisa e dos sistemas de informação da Agência. Esta manutenção é para instalação de novos equipamentos, servidores e memória de banco de dados. O que requer o desligamento de todos os equipamentos, em face do desligamento da fonte de alimentação de energia do DataCenter.

Decisão sobre inibidores de apetite será tomada em reunião pública

Em reunião da Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol), os diretores discutiram o Relatório Integrado sobre Eficácia e Segurança dos Medicamentos Inibidores de Apetite, apresentado nesta quinta-feira (31/8) pela área técnica da Agência. Seguindo recomendação do diretor-presidente, Dirceu Barbano, a Dicol decidiu que o relatório será votado em sua próxima reunião pública, em data a ser definida, com transmissão ao vivo no portal da Anvisa. A intenção da Diretoria é mostrar a transparência do processo de tomada de decisão da Anvisa e dar amplo conhecimento ao relatório, que tem cerca de 700 páginas.

O diretor-presidente da Anvisa explicou os principais pontos do documento aos jornalistas que aguardavam o fim da reunião. De acordo com Dirceu Barbano, o relatório propõe a retirada, do mercado, de todos os derivados anfetamínicos e permite a manutenção da sibutramina com diversas restrições sanitárias. Barbano salientou que os técnicos da Anvisa sugerem a permanência da sibutramina devido a sua comprovada eficácia, que é a perda de 5 a 10% de peso em um período de quatro semanas em pacientes obesos e com o perfil recomendado para o uso do medicamento: ter Índice de Massa Corporal (IMC) superior a 30% e não ser portador de cardiopatia diagnosticada.

As demais restrições sanitárias sugeridas para o uso da sibutramina são: uso da medicação apenas em paciente com o perfil indicado; notificação de receita pelo médico; assinatura de um termo de responsabilidade pelo médico, paciente e farmácia de manipulação; avaliação mensal do paciente e notificação compulsória, pelo médico, de reação adversa no paciente.

Anvisa suspende uso de produtos da Empresa Bless Cosméticos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (29/8), no Diário Oficial da União, a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, de todos os produtos fabricados no período de 01 de julho de 2010 a 16 de setembro de 2010 pela Empresa Bless Cosméticos do Brasil LTDA. As exigências relacionadas às condições higiênico sanitárias não estavam sendo atendidas pela empresa. 

A suspensão é definitiva e tem validade imediata após divulgação no Diário Oficial. As pessoas que já tiverem adquirido algum produto fabricado no período devem interromper o uso.

CCJ aprova desconto em passagem aérea para idoso e deficiente tratar da saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 821/03, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que concede desconto de 50% nas tarifas de passagens aéreas para pessoas com deficiência física e para quem tem idade igual ou superior a 60 anos, quando o objetivo da viagem for a realização de tratamento médico.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que incluiu a medida na Lei 8.899/94, que concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. A relatora na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.

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Regularização de carros brasileiros na Bolívia é tema de audiência na Câmara

A decisão recente do governo boliviano de legalizar os veículos importados que circulam irregularmente naquele país vai ser tema de audiência pública na Câmara Federal nesta terça-feira, 23, às 14 horas.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) explica que muitos dos carros que entram ilegalmente na Bolívia foram furtados ou roubados no Brasil. Segundo ela, a regularização deixou autoridades e consumidores brasileiros preocupados com a possibilidade de aumento desse tipo de crime no Brasil.

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Simon, sobre o combate à corrupção: o fato novo é que Dilma está tomando providências

Na abertura da audiência para debater o combate à corrupção, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse que a questão da corrupção acompanha o país desde o descobrimento. O fato novo desta vez, acrescentou ele, é que a presidente da República, Dilma Rousseff, está adotando medidas inéditas para combatê-la. Em seis meses de governo, lembrou o senador, quatro ministros foram afastados. 

Simon também registrou a reação da sociedade, contra a corrupção e a impunidade, por meio de várias entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a importância da mobilização por meio das redes sociais na internet.

Segundo Simon, a reunião desta terça faz parte de um movimento espontâneo que envolve parlamentares de vários partidos. E que tem o objetivo de apoiar a presidente para que ela continue afastando os corruptos do governo. O senador é o principal articulador do movimento no Senado.

Senado

Polêmica

Senador Crivella lamenta decisão da Justiça pela retirada de 'outdoor' contra homossexualidade em São Paulo 

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) lamentou, em pronunciamento nesta segunda-feira (22), decisão da Justiça de Ribeirão Preto, em São Paulo, pela retirada das ruas de outdoor instalado pela igreja evangélica Casa da Oração com versículos bíblicos que condenando a homossexualidade. Para o senador, a decisão foi tomada "de maneira arrogante e antidemocrática" e feriu o direito à liberdade de expressão do grupo evangélico.

Na semana em que se realizaria a 7ª Parada do Orgulho Gay de Ribeirão Preto, marcada para o domingo (21), a Casa da Oração divulgou em outdoor três trechos retirados da Bíblia (Levítico 20:13; Romanos 1:26-29 e Atos 3:19), reprovando a união entre pessoas do mesmo sexo. Provocado por uma ação da Defensoria Pública, o juiz substituto da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto, Aleksander Coronado Braido da Silva, determinou a retirada do material e aplicou multa de R$ 10 mil ao pastor responsável em caso de descumprimento.

Na avaliação do senador Marcelo Crivella, o Senado não pode se calar diante do que classificou como um "atentado à liberdade de expressão e de religião". 

- Isso aqui é a Bíblia, isso aqui é a palavra de Deus. Isso aqui é o primeiro livro impresso nas prensas de Gutemberg e o mais lido nas civilizações ocidentais de origem cristã. Isso não pode ser censurado. Esse país iniciou-se com uma missa. Esse país começou com princípios cristãos, de família, com a Bíblia aberta nos lares. E nós não podemos abrir mão de que essa palavra seja pregada. Eu não estou fazendo nada mais do que citar a Bíblia - defendeu o senador.

Marcelo Crivella argumentou que, se os homossexuais querem respeito, precisam respeitar também a opinião de quem discorda deles. E enfatizou que a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo não autorizou a censura à Bíblia nem o cerceamento da liberdade de pensamento no país. Para o senador, "a Bíblia é, como ela é" e qualquer um tem o direito de pregá-la.

- Não podemos retroceder, não podemos aceitar retrocesso -, afirmou.

Em aparte, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) concordou com a crítica de Crivella à decisão da Justiça de Ribeirão Preto. Ataídes disse estar indignado com a medida e a considerou um "preconceito" contra a igreja.