- Após alinhamento ao governo
Lula, o senador acreano Sérgio Petecão (PSD) recua e pede a retirada DEFINITIVA
de pauta de sua PL 05455 de 2019 que alteraria a lei 5.991 de 1973 para prevê à
venda por supermercados dos medicamentos livres de prescrição médica. Na Câmara
dos deputados, ainda permanece um outro PL com o mesmo objetivo.
O pedido do senador foi protocolado em 26 de abril, e confirmando nesta quarta-feira 03 de maio, RETIRADA PELO AUTOR.
Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que
“dispõe sobre o controle sanitário do comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, e dá outras providências”, para
acrescentar estabelecimentos comerciais autorizados a
dispensarem medicamentos isentos de prescrição (MIP).
Explicação da Ementa:
Permite a dispensação de medicamentos isentos de
prescrição em supermercados,
hipermercados, armazéns, empórios, lojas de
conveniência e drugstores, bem como permite que os
estabelecimentos hoteleiros disponibilizem aos seus
usuários medicamentos anódinos que não dependam
de receita médica.
Situação Atual - Tramitação encerrada
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