Curso superior poderá ser obrigatório para PMs e bombeiros

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6329/09, que institui a obrigatoriedade da conclusão de curso superior para ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Pela proposta, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), o edital de seleção dos militares deve conter ainda outros pré-requisitos, que serão definidos pelos governos estaduais.

De acordo com o texto, a exigência não interfere na carreira dos atuais policiais e bombeiros, uma vez que só será válida para editais publicados após a vigência da lei.

Melhoria da qualidade

Para o autor do projeto, a medida visa melhorar a qualidade na prestação dos serviços por parte dos agentes de segurança pública. Para ele, a escolaridade de nível médio exigida atualmente permite que pessoas sem qualificação ingressem nos quadros da Polícia Militar. "Essa situação se reflete na atuação ostensiva e na abordagem ao cidadão", observa.

Agência Câmara

Direito trabalhista

Licença-maternidade de seis meses já pode ser concedida;

Patrícia Saboya quer campanha de esclarecimento

A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) disse nesta sexta-feira (22) que vai pedir ao governo que realize uma campanha, pelo rádio e pela televisão, para informar às trabalhadoras que a partir desta segunda-feira (25) elas podem reivindicar dois meses adicionais de licença-maternidade, além dos quatro a que já têm direito. A Receita Federal publicou nesta sexta (22) Instrução Normativa detalhando como as empresas devem agir para que o benefício seja concedido. A senadora é a autora do projeto, transformado em lei (lei 11.770/08), que possibilita os dois meses adicionais de licença-maternidade.

Para que as trabalhadoras tenham acesso aos seis meses completos de licença-maternidade a empresa deve aderir, pela internet, ao programa "Empresa Cidadã", da Receita Federal. O valor gasto pela companhia neste pagamento adicional poderá ser descontado do imposto de renda devido. A adesão da empresa não é obrigatória. Os primeiros quatro meses de licença-maternidade são pagos pelo empregador, que é reembolsado pela Previdência Social.

Agência Senado

Igreja Católica compara Lula a Herodes

A Igreja Católica não consegue largar o preconceito que sempre lhe foi peculiar.

Por séculos, promoveu a discórdia entre seres humanos; Contribuiu decisivamente para a morte de milhares de nativos, principalmente no Brasil com seu apoio incondicional à Coroa Portuguesa.

Agora condena o presidente Lula comparando-o ao rei Herodes (Herodes pai mandou matar todas as crianças de até 2 anos em Belém, Judeia. Herodes filho lavou as mãos pela morte de Cristo) por ser favorável a descriminalização do aborto entre outras.

Os católicos da CNBB são contra a união homossexual.

Seria mesmo muito estranho um padre casar-se com uma criança de 5, 6 anos. Ainda bem que padres não casam e pedofilia é crime.

Permissão para desmatar

Projeto anistia multas ambientais de pequeno produtor da Amazônia

Bernardo Hélio

Perpétua Almeida: rigor legal contra agricultor familiar não pode ser o mesmo aplicado aos grandes depredadores.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6313/09, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que concede anistia, por um período de dez anos, às multas e demais acréscimos legais por infrações ambientais praticadas por pequenos produtores rurais, agricultores familiares, membros de população tradicional, residentes e domiciliados na Amazônia Legal.

Para ter direito à anistia, os beneficiados deverão desenvolver atividade exclusivamente para subsistência própria, ter renda familiar anual não superior a 30 salários mínimos de referência e possuir área de cultivo, própria ou por posse, de no máximo um módulo fiscal.

Falta de esclarecimento
Perpétua Almeida afirma que as multas ambientais são um empecilho para os pequenos produtores da Amazônia. "Desprovidos de conhecimento apropriado e sem esclarecimento do Poder Público, muitos são devedores de multas ambientais", explica a deputada.

Segundo a parlamentar, há casos extremos em que a multa aplicada chega a ser maior do que o valor da propriedade, o que acaba inviabilizando as atividades produtivas da família.

"Pequenos agricultores, produtores de pequenas propriedades, pessoas pobres que foram empurradas pelo latifúndio para condições sofríveis, se encontram impossibilitados de obter empréstimos bancários ou financiamento para agricultura em virtude de inadimplência", relata.

Diferenças regionais
Perpétua Almeida critica a rigidez com a qual os órgãos ambientais tratam as populações tradicionais da Amazônia. "É uma prova cabal da necessidade da legislação ambiental considerar as diferenças regionais do País, porque o rigor legal contra o agricultor familiar não pode ser o mesma aplicado contra os grandes depredadores", argumenta a deputada.

A anistia, segundo Perpétua, dará oportunidade de recuperação econômica para milhares de famílias. "Com a justa e necessária implantação do combate ao desmatamento e às queimadas, o que é acatado por estes cidadãos, há que se consolidar uma alternativa de geração de emprego e renda, segurança alimentar e perspectivas de desenvolvimento individual e comunitário", observa a deputada.

Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto foi apensado ao PL 1876/99, do ex-deputado Sérgio Carvalho (PSDB-RO), que revoga o Código Florestal (Lei 4.771/65). A matéria está sendo analisada por em comissão especial.

Íntegra da proposta:

• PL-6313/2009

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo

Justiça

Projeto altera Lei Maria da Penha para acelerar combate a agressor

Luiz Xavier

Capitão Assumção quer reduzir prazos para a adoção de medidas contra o agressor.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6340/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para acelerar a adoção de medidas urgentes em casos de violência contra a mulher.

O projeto reduz de 48 para 24 horas o prazo dado à autoridade policial para enviar ao juiz o pedido da mulher ofendida, com vistas à concessão de medidas protetivas de urgência. Segundo a proposta, o juiz também terá 24 horas (e não mais 48) para adotar as providências cabíveis.

O deputado afirma que alguns agressores, mesmo após denunciados, voltam em pouco tempo a cometer atos de violência, inclusive com mais raiva, e chegam a atentar contra a vida da vítima.

"Os prazos, muitas vezes, podem decidir a vida de alguém, pois a vítima fica à espera das medidas de urgência do juiz", argumenta o autor do projeto.

Justiça lenta
Segundo o deputado, a redução dos prazos das medidas judiciais visa a resguardar vidas e obter, com menos tempo, medidas necessárias contra o autor das agressões. "Assim, ele não terá tempo de voltar com o intuito de se vingar", prevê.

Capitão Assumção cita como exemplo o caso de uma jovem recepcionista de academia, em São Paulo, assassinada pelo ex-namorado em janeiro de 2009. A jovem havia registrado quatro boletins de ocorrência e dois termos circunstanciados contra o acusado, mas isso não foi suficiente para barrar o agressor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6340/2009

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli

Ensino brasileiro registra piora, aponta Unesco

País fica em 88º em ranking de ensino

Por Lisandra Paraguassú

O alto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que o Brasil conquistou há dois anos não chegou à educação.


O relatório Educação para Todos, divulgado ontem pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), mostra que a baixa qualidade do ensino nas escolas deixa as crianças para trás.


É diretamente responsável por colocar o País na 88ª posição no Índice de Desenvolvimento Educacional (IDE), com resultado 0,883 (a nota varia de 0 a 1, sendo 1 a mais alta).


O Brasil está atrás de Paraguai, Equador e Bolívia.

Dos quatro dados utilizados pela Unesco, o Brasil vai bem em três e tem resultados acima de 0,900 - o mínimo para ser considerado de alto desenvolvimento educacional. São bons os números de atendimento universal, analfabetismo e igualdade de acesso à escola entre meninos e meninas. Já quando se analisa o índice que calcula quantas crianças que entram na 1ª série do ensino fundamental concluem a 5ª série, o País cai para 0,756, um baixo IDE.

Mais do que isso, a situação piorou. No estudo anterior, com dados de 2005, o índice brasileiro ficou em 0,901. O recente relatório utiliza informações de 2007, ano em que há números comparáveis para os 128 países.

Segundo Nicole Bella, analista de políticas da Unesco em Paris e uma das responsáveis pelo relatório, o Brasil perdeu pontos porque a matrícula caiu de 95,6% em 2005 para 93,5% em 2007 e a taxa de sobrevivência na 5ª série de 80,5% para 75,6% no mesmo período. "A reprovação e a retenção escolar, assim como a qualidade da educação, atrapalham o progresso do País."

O gargalo da 5ª série do ensino fundamental é conhecido. O relatório aponta três fatores que influenciam o resultado das crianças e a permanência na escola: a necessidade de identificar, nos primeiros anos de escolaridade, o quanto a criança está aprendendo e tomar medidas para sanar as dificuldades; ter escolas com um mínimo de infraestrutura física e um bom ambiente escolar; um número consistente de horas em sala de aula, garantindo que pelo menos 80% delas seja de aprendizagem efetiva. Em nenhum deles o Brasil pode servir de exemplo.

Nas rede pública, a média de horas de aula por dia é de 4,5 no ensino fundamental e 4,3 no médio, quando seriam necessárias ao menos 6. Mais de 17,8 mil escolas não têm energia elétrica e só 37% possuem bibliotecas.

Para o presidente executivo do Movimento Todos pela Educação, Mozart Ramos, os dados reforçam que o maior desafio do País é a aprendizagem na educação básica. "Melhorar a qualidade é mais caro do que colocar a criança na escola." Para a educadora Ângela Soligo, da Unicamp, o País "investe demais em avaliação e de menos na melhoria da qualidade".

O Ministério da Educação informou que ainda vai analisar o relatório, mas, inicialmente, considerou os números "estranhos" porque houve a ampliação do ensino fundamental para nove anos e queda na evasão.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Circula na Internet

comentando.blogspot.com/

Presidente do STF suspende demarcação indígena em Roraima

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar no Mandado de Segurança (MS) 28574 para suspender parcialmente a demarcação da terra indígena Anaro, em Roraima, somente em relação à parte que abrange a Fazenda Topografia.

A decisão atende a um pedido dos proprietários da fazenda que se sentiram prejudicados por um decreto do presidente da República, publicado no dia 21 de dezembro de 2009. Esse decreto declarou ser de posse indígena área localizada no município de Amajari (RR) com extensão de 30.473 hectares. Ocorre que desse total 1.500 hectares são da Fazenda Topografia, adquirida em 1943, conforme documentos que comprovam a compra.

Os proprietários entraram com o pedido de suspensão da demarcação no Supremo porque a União determinou a desocupação em trinta dias, “desconsiderando o fato de que a questão ainda está sob análise do Poder Judiciário”, em ação que corre na Justiça Federal de Roraima.

Os advogados sustentam que o presidente da República não tem legitimidade para a demarcação de terras indígenas, função que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional. Além disso, afirmam que os donos da área não tiveram oportunidade de se manifestar no processo, uma vez que o estudo antropológico teria se baseado exclusivamente em entrevistas com os índios.

Alegam também que, nos termos da jurisprudência do STF, terras tradicionalmente indígenas seriam somente aquelas efetivamente habitadas por grupos de índios no momento da promulgação da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso desta fazenda, adquirida ainda na década de 1940.

Agência STF

Projeto equipara diplomas de cursos presenciais e a distância

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6219/09, do deputado Wilson Picler (PDT-PR), que assegura ao portador de diploma de cursos a distância as mesmas prerrogativas legais do portador de diploma de cursos presenciais. Entre as prerrogativas estão o registro profissional e a progressão de carreira.

A proposta garante a equiparação para cursos superiores de graduação e de pós-graduação e também para os de ensino médio e técnicos profissionalizantes.

Vantagens
Wilson Picler argumenta que o número de alunos do ensino a distância vem aumentando gradativamente, "resultado direto da melhora na qualidade desses cursos e da percepção, por parte da sociedade, das vantagens que essa modalidade de ensino pode representar para o estudante".

Entre estas vantagens, o deputado cita a flexibilidade de horários, que facilita ao aluno compatibilizar o estudo com o trabalho. Segundo o autor do projeto, é apenas o preconceito que leva diversos conselhos profissionais e órgãos da administração pública a hesitar em aceitar a validade dos diplomas de curso a distância.

Imbróglios judiciais
Até o momento, segundo Picler, a Justiça tem dado razão aos [alunos] formados nos cursos a distância, garantindo a eles o mesmo direito dos graduados em cursos presenciais. "Mas os imbróglios judiciais causam uma série de transtornos, desgastes e prejuízos para esses alunos, que, muitas vezes, se dedicaram mais para obter seu título do que alunos egressos da educação presencial."

Daí a necessidade, de acordo com o deputado, da aprovação do projeto de lei. "Esses litígios judiciais nada mais são do que um artifício para postergar o exercício de um direito legítimo obtido pelos graduados. É uma grave injustiça ante a qual não podemos ficar omissos", afirma.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6219/2009

Reportagem - Luiz Claudio- Agência Câmara

Bombeiros alertam para risco de enchente em Rondônia

PORTO VELHO - O nível do Rio Machado está acima do permitido, no município de Ji-Paraná, em Rondônia. A informação é do Corpo dos Bombeiros. As chuvas do final de semana aumentaram o risco de enchente, alguns bairros já estão alagados.

Duas famílias foram retiradas das casas depois do desabamento das residências. De acordo com o Corpo dos Bombeiros, a enchente maior está prevista para março. Pessoas estão sendo nomeadas para formar a Comissão de Defesa Civil no município

Com informações da TV Rondônia

Os mais caloteiros

A inadimplência com cheques bateu recordes em 2009

Acre é o 4º mais inadimplente



O Estado do Amapá registrou o maior porcentual de cheques devolvidos, a 10,2%, enquanto São Paulo teve o menor índice estadual, de 1,64%.

Na análise regional, o Norte lidera, com 4,95% de devolução. O Sudeste registrou apenas 1,75% de cheques devolvidos.

Porcentual de cheques devolvidos - veja os quatro mais inadimplentes

Amapá - 10,25

Maranhão - 9,65%

Roraima - 8,92%

Acre - 8,91%

Porcentual de cheques devolvidos por região em 2009

Região Norte - 4,95%

Região Nordeste - 3,70%

Região Centro-Oeste - 2,88%

Região Sul - 2,05%

Região Sudeste - 1,75%

Agência Estado

O filme Avatar é para ser vivido como uma experiência

Show de estética/beleza e ética/decência, graças à boa-técnica usada para denunciar a má-tecnica.

Por Cristovam Buarque

Avatar não é para ser visto como um filme. É para ser vivido como uma experiência. Como um carnaval em Olinda, um fim de semana em Nova Orleans (de antes do furacão Katrina), uma visita a Machu Picchu, a Chernobyl (de agora) ou a Auschwitz.

Uma experiência que está mais para dentro de nós do que para as imagens em frente, na tela ou na vida. Claro que isso é transmitido pelos efeitos especiais, ainda mais pela possibilidade de três dimensões, mas também pelo roteiro e sua oportunidade.

A história traz toda lembrança da ocupação das Américas com o genocídio e o ecocídio: os milhões de índios destruídos de Norte aa Sul do continente e a destruição das florestas, a contaminação das águas e do ar, pelo processo de ocupação que começou nos 1500 e continua até hoje com o sistema industrial em vigor.

Serve como denúncia da destruição ecológica levando ao aquecimento global e a todas suas consequências.

O filme mostra de forma magistral o confronto entre a brutal alta tecnologia alienada contra a natureza e os povos "primitivos" e a suave e integrada convivência entre esses "primitivos" e a natureza. Ainda passa o otimismo, sem ingenuidade, da vitória do suave integrado sobre o brutal alienado. Mesmo que saiamos do filme imaginando que todos os brutos, derrotados e sendo mandados de retorno para a Terra, voltarão em breve e terminarão vencendo e destruindo o equilíbrio ecológico em Pandora.

O filme é um show a favor da vida e de denúncia do poder tecnológico.Sem deixar de nos oferecer o sentimento de gratidão à tecnologia que permitiu o filme ser feito. Mostrando que o problema não está na inteligência e criatividade do ser humano, mas no modo como a inteligência e a criatividade são usadas. A luta não é apenas entre o Coronel que usa as máquinas brutais e assassinas e Jake que opta pela natureza.

É também entre os que desenham aquelas máquinas de morte e artistas como James Cameron e sua equipe que usaram a inteligência tecnológica para produzir o show, belo esteticamente e decente eticamente, que é Avatar.

DENGUE: Acre e outros quatro estados decretam situação de alerta, segundo MS

Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Acre são os estados que mais registram casos de dengue no país, e encontram-se em estado de alerta, segundo informações do Ministério da Saúde (MS). O índice foi divulgado pelo jornal Bom Dia Brasil, exibido na manhã desta terça-feira (19), na Rede Globo.

Em Rondônia, dados da Agevisa apontam que o número de casos na primeira semana de janeiro de 2010 superou o registrado em todo o mês de janeiro de 2009, acentuando a situação crítica do Estado.

Os últimos números revelam que Rondônia, até a primeira quinzena deste mês, chegou a somar 21.908 casos, dos quais 2.520 foram notificados em Jaru, 2.026 em Cacoal, 1.894 em Porto Velho, 1.485 em Vilhena, 1.418 em Ariquemes e 1.342 em Pimenta Bueno.

Rondônia Dinamica.com

Projeto garante meia entrada para profissionais da educação básica

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6209/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que garante aos profissionais da educação básica o pagamento de meia entrada em eventos culturais e de lazer. Professores, pedagogos e técnicos com formação pedagógica estão incluídos entre os beneficiários.

Para comprovação do efetivo exercício da função, o profissional deve apresentar documento de identidade oficial com foto e contracheque que identifique o órgão ou estabelecimento de ensino ao qual está vinculado, assim como o cargo que ocupa.

Exclusão cultural
"Sabemos que os índices de exclusão cultural no Brasil são alarmantes e precisamos dotar o nosso País de políticas que incentivem e permitam a participação dos profissionais da educação em eventos que lhes possibilitem a intimidade com a vida cultural brasileira", argumenta o autor do projeto.

Segundo o texto, quem descumprir a nova lei pagará multa e poderá ter o alvará de funcionamento suspenso ou mesmo cassado. Os estabelecimentos serão obrigados a fixar aviso de que profissionais de educação pagam meia entrada, e não poderão mascarar os preços com promoções de descontos para todos.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6209/2009

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo

Manuscrito sobre a maçã de Newton vai para a internet

O manuscrito que descreveu pela primeira vez como a queda de uma maçã inspirou o britânico Isaac Newton a desenvolver a teoria da gravidade foi disponibilizado ao público nesta segunda-feira nos arquivos digitais da Royal Society de Londres. O texto faz parte de uma biografia do cientista escrita em 1752 por William Stukeley, que conta ter ouvido a história enquanto tomava chá com o físico sob a sombra de macieiras, durante uma tarde da primavera de 1726.

"Foi provocada pela queda de uma maçã, enquanto ele [Newton] estava sentado com um ar contemplativo", escreveu Stukeley em A Vida de Sir Isaac Newton. "'Por que aquela maçã sempre tem que descer perpendicularmente até o solo', pensou ele consigo mesmo... Por que ela não vai para o lado ou para cima? Mas constantemente até o centro da Terra? Certamente, a razão é que é a Terra que a puxa. Deve haver um poder de atração envolvido".

O episódio teria acontecido por volta de 1660, quando um surto de praga fechou a Universidade de Cambridge e forçou Newton a se retirar para a casa de seus familiares no norte da Inglaterra.

Veja.com

Projeto cria licença para quem trabalha na mesma empresa há 5 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6138/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que concede ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) o direito de se afastar do serviço por 30 dias, sem prejuízo da remuneração, a cada cinco anos trabalhados na mesma empresa ou em instituições que pertençam ao mesmo grupo econômico.

É a chamada licença retribuição.

Segundo o autor, pelas regras atuais, um empregado, ao final de um mês de 31 dias, recebe salário referente a apenas 30 dias. No decorrer de cinco anos, são cerca de 30 dias trabalhados gratuitamente. A proposta, de acordo com Barbosa, cria uma contraprestação mais justa pelos serviços executados.

Conversão em dinheiroO texto prevê que o empregado poderá optar entre usufruir a licença retribuição ou solicitar sua conversão em dinheiro. Já o empregador terá o prazo de um ano, após concluído o quinquênio trabalhado, para conceder a licença - caso esta tenha sido a preferência do trabalhador.

Pela proposta, as faltas injustificadas ao serviço não poderão ser descontadas dos dias referentes à licença retribuição.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6138/2009

Reportagem - Marcelo Oliveira Edição - Newton Araújo - Agência Câmara

Cristovam: programa de direitos humanos é positivo na intenção, mas peca na forma

Ao comentar a recente polêmica sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que "o documento é extremamente positivo do ponto de vista da intenção, mas peca pela forma como foi elaborado". Para ele, alguns temas não deveriam ter sido incluídos no programa, como é o caso dos conflitos de terras e do monitoramento dos veículos de comunicação.

Além disso - Cristovam, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado - avaliou que falta ao documento "uma ênfase muito maior" em assuntos como o acesso universal e gratuito à saúde e a erradicação do analfabetismo.
- Um país com 14 milhões de analfabetos não tem direitos humanos - ressaltou ele.

Lançado em dezembro pelo governo federal, o Programa Nacional de Direitos Humanos provocou controvérsias que envolveram, inclusive, membros do próprio Executivo. Os ministros Nelson Jobim (da Defesa) e Paulo Vannuchi (da Secretaria Especial dos Direitos Humanos) teriam ameaçado pedir demissão devido à proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade - que tem o objetivo de investigar as violações aos direitos humanos cometidas durante a ditadura militar. Jobim, assim como diversos setores da Forças Armadas, criticou a proposta, enquanto Vannuchi a defendeu.

Sobre essa questão, Cristovam declarou que "o direito de saber o que aconteceu no país é um direito humano e, nesse contexto, a criação da Comissão Nacional da Verdade é corretíssima". Ele argumentou que "não se pode esconder do país o que aconteceu nos anos de chumbo, tanto no que se refere aos atos cometidos pela ditadura quanto aos atos daqueles que lutaram contra ela".

- Mas punir os que cometeram crimes, como é o caso dos torturadores, é um problema político, e não de direitos humanos. E não tenho certeza se vale a pena punir agora, após 40 anos - afirmou o senador.

Casamento homossexual e conflitos de terras

Segundo Cristovam, o programa "abordou coisas demais e perdeu o foco, misturando direitos humanos com direitos civis". Como exemplo, ele citou o item que trata do casamento homossexual (o documento prevê o apoio a projeto de lei sobre esse assunto). O senador frisou que é totalmente favorável à união civil de pessoas do mesmo sexo, mas observou que "isso é um direito humano, enquanto a legalização disso não é um direito humano e deve ser tratada em outro âmbito".

Para Cristovam, o mesmo problema ocorre quanto aos conflitos de terra. Ele lembrou que o direito à propriedade é um direito civil, "mas quando se propõe que a ocupação de terras não seja um assunto inicialmente da Justiça, e sim de um conselho que, em nome dos direitos humanos, avaliará se a invasão é ética ou não, transforma-se um assunto que se refere a direitos legais em um assunto que trata de ética e de direitos humanos".

- Esse tema não deveria ter entrado no programa, a não ser que não existisse mais a propriedade privada da terra. Goste-se ou não, é preciso respeitar o direito legal - avaliou o senador.

Imprensa e aborto

Quanto ao item que trata do monitoramento dos veículos de comunicação, Cristovam declarou-se contra a medida. Para ele, "o avanço que isso traria para a defesa da honra das pessoas é menor que o atraso provocado pelo controle da imprensa".

- Se alguém se sente ofendido pelo mau uso da imprensa, o que ocorre quase todos os dias, deve recorrer à Justiça - defendeu ele.

Já sobre o aborto (o programa prevê o apoio a projeto de lei que o descriminaliza), o senador afirmou que, devido à ausência de consenso na sociedade, "o assunto ainda não está maduro o suficiente para ser considerado um direito humano". Ele ressaltou, no entanto, "que é um direito civil evitar que mulheres continuem morrendo devido à criminalização do aborto, que as impede de recorrer ao sistema médico; mas, para isso, basta uma lei que defina critérios que permitam o aborto em casos como o de estupro ou de risco de vida para a mãe".

- Criminalizar todo tipo de aborto é um erro, mas ainda não está claro para a opinião pública se isso é um direito humano. Quando houver um consenso, poderá ser considerado um direito humano - disse ele.

Ao reiterar que o Programa Nacional de Direitos Humanos "misturou coisas demais e perdeu o foco", Cristovam afirmou que o documento "ficou muito preso a grupos corporativos que representam segmentos da sociedade, e não o conjunto da sociedade". Ele ressaltou que o governo poderia ter "ouvido a sociedade", por exemplo, por meio de audiências públicas nas comissões de direitos humanos da Câmara e do Senado.

Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado

Ique

Marina Silva Pode ficar sem apoio do PSOL

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pode sair da campanha da senadora Marina Silva (PV-AC), pré-candidata à Presidência da República, antes mesmo de fechar um acordo definitivo com o Partido Verde.

Em documento divulgado ontem, três dirigentes da legenda repudiaram um eventual acordo entre o deputado federal Fernando Gabeira (PV-RJ) com o PSDB e o DEM para concorrer ao governo do Rio de Janeiro.

Um documento, assinado pelo presidente do diretório do PSOL no Rio Grande do Sul, Roberto Robaina, a deputada federal Luciana Genro (RS) e o dirigente do partido em Goiás, Martiniano Cavalcanti, registra que apesar de esforços, está ficando claro que o PSOL não terá uma base programática capaz de unir forças nestas eleições.

O texto diz ainda que se houver acordo do PV do Rio com o PSDB e o DEM, a tendência será o encerramento das negociações entre o PSOL e o PV. Essa ainda não seria a posição oficial do partido, mas poderá ser o caminho adotado na reunião da executiva nacional, marcada para o dia 21 de janeiro.

BLOQUEIO DE APARELHOS CELULARES

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quer proibir as empresas de telefonia de fazer o bloqueio de aparelhos celulares.

O objetivo é permitir ao cliente usar o telefone com diferentes chips, de operadoras distintas.

A relatora do processo sobre o tema, conselheira Emília Ribeiro, afirmou que a medida vai baratear o preço das ligações, já que o cliente poderá optar pelos serviços de mais de uma empresa de telefonia, estimulando a competição.

A proposta estará na pauta da primeira reunião de 2010 do conselho diretor da Anatel, agendada para o dia 21 deste mês.

Emília explicou que, se seu parecer for aprovado, será editada uma súmula com uma nova interpretação do regulamento da telefonia celular, dizendo que o desbloqueio do aparelho é um direito do cliente e pode ser feito a qualquer tempo, sem nenhum custo adicional.

Direito Cidadão.com

Educação

Aluno inadimplente poderá ser desligado após 90 dias sem pagamento


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6124/09, do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que permite à escola particular desligar o aluno inadimplente após 90 dias sem pagamento da mensalidade, contados da assinatura do contrato; ou no fim do semestre letivo, quando o estabelecimento adotar o regime didático semestral.

O projeto altera a Lei da Mensalidade Escolar (9.870/99), que prevê o desligamento anual por inadimplência e permite o semestral apenas nos casos de estabelecimentos de ensino superior que adotem esse regime.

Clóvis Fecury argumenta que a atual legislação desequilibra o setor educacional, pois protege o aluno inadimplente e prejudica as escolas, que não podem pagar seus funcionários nem fazer investimentos com receita reduzida.

"É fundamental punir o calote para garantir a sobrevivência das instituições privadas de ensino básico", afirma. Para o deputado, a inadimplência também encarece o sistema de ensino e pune os alunos que pagam suas mensalidades em dia.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6124/2009

Reportagem - Noéli Nobre Edição - Pierre Triboli

Aborto

Legalização do aborto integra programa de direitos humanos proposto pelo governo Lula

Ainda este ano, o governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional os 27 projetos relativos ao 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, tema do decreto assinado ontem (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que gerou protestos de ministros de estado, veículos de comunicação, agropecuaristas, comandantes das três Forças Armadas e da Igreja Católica.

O documento foi elaborado pelo secretário especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.
Apesar de o pacote parecer com uma espécie de carta de intenções, um dos projetos que deve gerar muito debate e controvérsia no Senado é o que estabelece a legalização do aborto. A Igreja Católica é contra e o presidente Lula disse que sabe disso e compartilha da mesma postura, mas não cabe a ele proibir a sociedade de se manifestar a respeito. Para Lula, são as posições antagônicas que permitem construir o caminho do equilíbrio.

Agência Senado

Brasil realiza em 2010 sua 30ª eleição para presidente e renova dois terços do Senado

Os brasileiros vão ter, em outubro deste ano, sua 30ª eleição para presidente da República, elegendo também governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais.

O primeiro turno das eleições está marcado para o dia 3 de outubro (domingo) e o segundo turno - realizado caso nenhum candidato a presidente ou governador obtenha a maioria absoluta dos votos válidos - ocorrerá no dia 31 de outubro (domingo), conforme o calendário divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No caso do Senado, haverá renovação de dois terços da Casa (54 do total de 81 senadores).

O relator do calendário, bem como de todas as instruções das eleições de 2010, é o ministro Arnaldo Versiani. As convenções para a escolha dos candidatos serão realizadas de 10 a 30 de junho, e os partidos políticos deverão apresentar o registro de seus candidatos até o dia 5 de julho.

A propaganda eleitoral será permitida, segundo o TSE, a partir de 6 de julho, e será estendida até o dia 2 de outubro, incluindo a distribuição de material de propaganda política, realização de carreatas e passeatas. Já a propaganda paga na imprensa escrita só poderá ser divulgada até o dia 1º de outubro. Os debates e a propaganda em páginas institucionais na internet poderão ocorrer até o dia 30 de setembro.

No dia 17 de agosto - 47 dias antes das eleições - começa a ser veiculada a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, a qual encerrará no dia 30 de setembro - três dias antes do primeiro turno.

Onde houver segundo turno, os candidatos poderão fazer propaganda eleitoral a partir de 5 de outubro. Já a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverá começar até 15 dias antes do segundo turno da eleição, ou seja, 16 de outubro, e será exibida somente até 29 de outubro - dois dias antes das eleições do segundo turno.

O TSE avisa ainda que os eleitores deverão ficar atentos ao calendário: quem ainda não tem título de eleitor tem até o dia 5 de maio para requerer a inscrição. Esse também é o último dia para solicitar transferência de domicílio e para o eleitor com necessidades especiais pedir sua transferência para seção eleitoral especial. Quem perder o título poderá requerer a segunda via do documento até o dia 23 de setembro.

Helena Daltro Pontual / Agência Senado

Meio Ambiente

Debates sobre mudanças no Código Florestal já têm datas marcadas

Integrantes da comissão especial que analisa mudanças no Código Florestal definiram o cronograma das próximas audiências públicas promovidas para discutir a reforma.

Os debates serão retomados no dia dois de fevereiro em Goiânia e seguirão para o interior de São Paulo e Minas Gerais. As discussões nos estados prosseguirão até 8 de fevereiro, percorrendo cidades como Palmas, Manaus e Boa Vista. A intenção é ouvir sugestões e críticas à proposta, como explica o presidente do grupo, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).

Das audiências, vão participar cientistas e representantes de universidades, de ONGs e do governo.

Licenças

Entre as mudanças em debate, está a descentralização das licenças ambientais e a revisão de conceitos como os de áreas de preservação permanente e reserva legal, que é o percentual de vegetação a ser conservada em uma propriedade e que varia de acordo com cada bioma.
Uma das ideias é permitir que essa reserva seja computada como área de preservação. Moacir Micheletto considera que as audiências darão suporte à elaboração do relatório.

"A linha-mestra do texto é, primeiro, fazer com que o zoneamento ecológico-econômico seja o grande instrumento de elaboração da política ambiental. Em segundo lugar, é fazer cumprir a Constituição, segundo a qual compete à União determinar as normas de ação relativas ao meio ambiente, com a operacionalidade a cargo dos estados”, explica o deputado.

A intenção de Micheletto é que a proposta de reforma do código seja votada na comissão em março, para ser apreciada em Plenário já em abril.

Continua:
Agenda de audiências públicas sobre mudanças no Código Florestal

Reportagem – Mônica Montenegro/Rádio Câmara Edição – João Pitella Junior

Marina Silva passa por avaliação em hospital de SP

REUTERS - SÃO PAULO - A senadora Marina Silva (PV-AC), pré-candidata à sucessão presidencial, realiza checape no Instituto do Coração (InCor) da Universidade de São Paulo.

A bateria de exames teve início nesta quinta-feira e segue na sexta. A avaliação foi agendada com antecedência, informou a assessoria do InCor, acrescentando que o exame do sistema digestivo ficou para sexta.

A senadora, que já assumiu a candidatura à Presidência, está sendo acompanhada pelo cardiologista Sergio Timermam. Segundo a assessoria da senadora, Marina, de 51 anos, está "preparando a máquina" para a eleição. Nascida no Acre, Marina já contraiu malária e hepatite e passou por contaminação com metais pesados.

(Reportagem de Carmen Munari)

Minha VIDA

Lívine

Está quarta-feira, 13, é mais que especial. Ama-lá é dá sentido a minha existência.

Parabéns...

[Eu] Sem presidente

PDT não vai permitir candidatura de Cristovam à presindência

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Por Cristovam Buarque

Tenho recebido muitas perguntas pelo meu microblog Twitter sobre meu destino em 2010. Não respondi por lá porque é preciso mais tempo para a decisão e mais do que 140 caracteres para explicá-la. O tempo é necessário porque essas decisões não dependem apenas da vontade pessoal, mas também de partidos e dos demais candidatos a outros cargos. Os 140 toques não bastam porque a resposta não e apenas “sim” ou “não”, exige considerações e explicações. Mas sinto que não posso adiar a resposta para vocês. Adiar mais poderia quebrar a confiança entre nós. Portanto, aqui vão umas análises da situação com a minha posição.

Estou respondendo a vocês, correspondentes do Twitter, antes do que à imprensa, que também pergunta o mesmo.

1. Meu melhor papel político, em 2010, seria disputar a Presidência da República, como em 2006. O País precisa de um discurso que vá além do crescimento econômico e apresente um projeto transformador.

A candidatura a presidente seria a ocasião de defender a revolução que o Brasil precisa fazer, por meio de uma radical mudança na educação de base que pudesse ser oferecida a todos, com altíssima qualidade.

O caminho seria a Federalização da Educação de Base. Além disso, seria o momento de mostrar, com mais tempo, o Programa de Governo que apresentei em 2006: COMO FAZER! Nele constavam todos os demais aspectos e setores relacionados à administração dos assuntos do Brasil. A Educação é o vetor transformador, mas um governo deve cuidar de tudo, como apresentei no Programa de Governo em 2006. Não na TV porque só tínhamos dois minutos e era preciso concentrar o discurso.Esta alternativa não será possível, porque o PDT, meu partido, decidiu apoiar a Ministra Dilma Rousseff.

2. Meu segundo papel seria continuar no Senado, onde consegui nesses sete anos, representar a defesa da Educação como o instrumento da transformação nacional. Também apresentei projetos dos quais seis já se transformaram em leis. Entre as leis, destaco três: “O piso nacional para o salário do professor”, “A obrigatoriedade de vaga nas escolas a partir dos 4 anos” e “Vaga obrigatória no Ensino Médio”. Mas faltam mais de cem ainda em andamento, sobre educação e muitos outros setores da vida nacional. Além disso, acho que é o lugar certo para representar Brasília no cenário nacional. Esta alternativa, de disputar o Senado, está aceita dentro do PDT, mas estamos discutindo se devemos sair sozinhos ou em coligação com outros partidos. Essa discussão ainda vai durar algumas semanas ou meses até termos a decisão.

3. Com a crise do governo Arruda, surgiu uma cobrança muito grande das pessoas que me encontram nas ruas sobre a possibilidade de que dispute o governo do DF. Continuo com a convicção de que este não é o melhor papel político para eu representar Brasília, por causa das seguintes razões, entre outras:

a) O maior partido da esquerda é o PT que não deve abrir mão de ter o candidato a governador, neste bloco.b) Defendo que Brasília passe por uma renovação dos seus quadros dirigentes. É hora de surgirem nomes diferentes e quero dar minha contribuição pela renovação não me candidatando. Nesse caso, o PDT tem o nome do Deputado Distrital José Antonio Reguffe para disputar o governo. Reguffe representa hoje um nome consolidado na luta pela ética no DF.

c) O futuro de Brasília está vinculado ao futuro do Brasil transformado. Sem uma revolução em todo o País, Brasília não terá a qualidade de vida que desejamos. Somos a capital de todos os brasileiros, não temos saída sem mudar o Brasil.

d) Durante os últimos 12 anos, dediquei-me a uma campanha nacional pela educação, conseguindo ficar identificado como o político brasileiro com uma bandeira clara na sua luta. Deixar o Senado agora significa abandonar essa luta nacional e reorientar todas minhas energias para a tarefa de administrar Brasília.

4. Aos 50 anos, Brasília precisa fazer sua reinauguração. Não mais a inauguração urbana, que está praticamente construída, mas a reinauguração na ética do comportamento dos políticos e seus instrumentos, como também na ética das prioridades da política. Radicalizar na qualidade da educação cívica para evitar a eleição de corruptos e fazer com que cada um se comporte com honestidade no dia a dia, pagamento de impostos, cumprimento de obrigações, respeito nas filas, etc… Inaugurar métodos e instrumentos que impeçam até mesmo políticos ladrões de roubarem no exercício de seus mandatos, de forma que os ladrões prefiram outros ramos longe da política.

E definir critérios éticos para escolher as prioridades dos investimentos governamentais de maneira a quebrar a brutal desigualdade que há no acesso aos serviços públicos dentro do DF, entre a população pobre e a população rica. Parar de construir pontes e viadutos de um lado a outro e construir pontes sociais que levem ao futuro, como é a escola, a saúde, a segurança, emprego, a proteção ao meio ambiente.

O sentimento dessa reinauguração ainda não está entranhada na vontade dos brasilienses: alguns pensam em viadutos para seus carros, outros em lotes para suas famílias. Qualquer outro discurso terá dificuldade em conseguir o apoio eleitoral necessário. Eu seria o candidato das escolas, da saúde, do transporte público, da segurança, do emprego, do meio ambiente. Como foi no meu governo entre 1995 e 98. Estou disposto o fazer o possível para construir uma base de apoio, entre partidos e sociedade civil, que permita eleger o próximo governo capaz de levar adiante esta reinauguração ética, (no comportamento e nas prioridades) sob a liderança de um nome novo.

5. Gostaria de ter o retorno com a opinião de cada um de vocês.

Cartão de Crédito

Deputado petista quer mudar regras da transferência de pontos de cartão de crédito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6063/09, do deputado Beto Faro (PT-PA), que acaba com a cobrança de taxas pelas operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade.

A proposta também proíbe taxas para o recebimento de prêmios, no âmbito desses programas. A empresa que insistir nessas cobranças sofrerá as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

Agência Câmara

Blog da Adriana Vandoni

Eita que a coisa agora tá ficando boa! Marina culpa Dilma por polêmica sobre plano (pelo qual pretende-se censurar o trabalho de imprensa entre outras...)

Marina Silva, senadora, ex-petista e candidata à presidente, afirmou que os conflitos entre ministérios sobre o PNDH provam a falta de coerência do governo e responsabilizou a Casa Civil, de Dilma, sua virtual adversária em 2010, pelos erros no processo. “A Casa Civil passar por cima de uma coisa assim [divergências] e levar para o presidente assinar, em um tema tão polêmico”, disse.

A senadora é favorável à comissão da verdade, mas acha que a decisão sobre uma revisão da Lei da Anistia cabe apenas ao Judiciário. Marina disse ser pessoalmente contrária à descriminalização do aborto, ela defende um referendo popular sobre o tema.

Ô gente que gosta de referendo, plebiscito, comissão e o diabo a quatro. Que coisa, hein?

Adriana Vandoni

Morre uma 'grande' brasileira

Por Redação Yahoo! Brasil

Zilda Arns Neumann, coordenadora internacional da Pastoral da Criança, foi uma das vítimas do terremoto que devastou o Haiti na terça-feira (12). A informação foi confirmada pelo gabinete do senador Flávio Arns (PSDB-PR), sobrinho de Zilda. Segundo informações da assessoria do parlamentar, Zilda Arns estava em missão humanitária no Haiti e, no momento do terremoto, estava andando nas ruas com um sargento do Exército e morreu nos escombros. O senador está indo para o Haiti, junto no avião da delegação brasileira, chefiada pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim.


Zilda Arns ficaria no Haiti do dia 10 ao 15 deste mês de janeiro para participar de uma Conferência com Bispos daquele país, segundo a assessoria de imprensa da Pastoral da Criança.


Zilda era irmã de Dom Frei Paulo Evaristo Arns.


Médica pediatra e sanitarista, foi a fundadora e coordenadora nacional da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa, organismos de ação social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Zilda recebeu diversos prêmios pelo trabalho que vinha sendo desenvolvido desde a sua fundação. Era também representante titular da CNBB, do Conselho Nacional de Saúde e membro do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

Um corrupto protege o outro

O presidente do Senado, José Sarney, afirmou, na noite desta terça-feira (12), que tem orgulho do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A declaração foi feita durante a cerimônia de anúncio das propostas de extensão do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios de até 50 mil habitantes, e de operações de financiamento habitacional no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC / Pró-Moradia).

"Fazem 25 anos que assumi a Presidência da República. Parece que é outro país. Estou aqui como ex-presidente para dizer da minha satisfação pelo governo extraordinário que nosso presidente está fazendo", disse Sarney em solenidade realizada no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21.

É bom lembrar

Nem Dilma, nem Serra querem acabar com a desigualdade brasileira, deixada por Lula e seus antecessores. Os planos dos presidenciáveis só contemplam a manutenção da Bolsa-Família.

Veja matéria do R7

Desigualdade continuará mesmo com o fim da miséria

A alta carga de impostos é responsável pelas diferenças sociais no Brasil

Giselli Souza, do R7

A diferença social deve continuar no Brasil, mesmo que a miséria seja totalmente extinta até 2016 – caso o país continue com os investimentos sociais atuais. Essa é a conclusão da pesquisa divulgada nesta terça-feira (12) pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), segundo a qual, mesmo que a taxa de miseráveis seja zerada em seis anos, a desigualdade caíra pouco - passaria dos atuais 54,4% para 48,8%.

A alta carga de impostos paga pelos brasileiros é a responsável pela desigualdade social, segundo Márcio Pochmann, presidente do Ipea. A população com renda de até dois salários mínimos (R$ 1.020) paga 86% a mais de impostos que os trabalhadores com renda acima de 30 salários mínimos (R$ 15.300).

- É mais fácil combater a pobreza que a desigualdade, em razão da alta carga tributária. Não adianta fazer políticas de distribuição de renda, que são mais efetivas para a extinção da miséria, se você não faz políticas redistributivas, o que iria demandar uma mudança em todo o sistema tributário do país.

Dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) apontam que no ano passado a arrecadação de impostos no Brasil foi de R$ 1,070 trilhão, número praticamente igual ao registrado há dois anos (R$ 1,056 trilhão). No entanto, o aumento deverá vir no bolso dos brasileiros neste ano, quando o volume total poderá subir para R$ 1,2 trilhão. O impacto dos impostos no bolso de cada brasileiro passaria de R$ 5.553 em 2009 para R$ 6.219 neste ano.

Confira também

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Impostos

O setor da indústria é um dos que mais reclama da alta carga tributária no país. Com a valorização do real em relação ao dólar, os empresários reclamam que os impostos impedem a competitividade dos produtos brasileiros frente aos estrangeiros. Para Pochmann, explicar à população mais pobre sobre o valor dos impostos permitiria uma discussão mais ampla sobre o tema e diretrizes melhores ao governo.

- O pobre não sabe o quanto paga de impostos. Quem reclama dos impostos no país é quem tem noção do quanto isso pesa no bolso. Seria necessária uma educação tributária, para que as pessoas soubessem o que elas pagam. Eles não têm noção do quanto de imposto está no sorvete que elas compram, por exemplo.

Impostos diretos são aqueles pagos diretamente pelo brasileiro, como por exemplo, o Imposto de Renda. Os indiretos são aqueles que têm o valor embutido no valor do produto, como no caso do sorvete, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O aumento no teto de isenção do IR para os brasileiros com renda menor é visto de forma positiva por Pochmann. Ele diz, no entanto, que a correção de 4,5% da tabela ainda é pequena. Pela nova medida, o teto de isenção subiu dos atuais R$ 1.434,59 para R$ 1.499,15.

- A redução ajudou porque aumentou a renda disponível para os gastos, mas nós estamos longe de ter um IR mais adequado, que seria o de ter alíquotas mais elevadas para níveis de renda superiores.

Sobre a desoneração de impostos indiretos, como a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os setores de móveis e linha branca, Pochmann disse que as medidas abriram uma “perspectiva no Brasil de redução progressiva na tributação”. No entanto, ele nega que isso traga benefícios no longo prazo para a redução da desigualdade.

Imprensa

Ao acessar o site de O Rio Branco pensei navegar na home do Governo do Acre.

Logo lembrei da frase atribuída ao jornalista Toinho Alves: "O governo não 'exerce censura', ele simplesmente edita os jornais dos quais ele é uma espécie de arrendatário, quase dono".

A Parceria Público Privada Imprensa (PPPI) anda tão séria que mesmo os projetos gráficos parecem estatal.

Até a mega estrela do PTcóptero destaca-se em ORB.

G1 divulga concurso da Funai

Fundação Nacional do Índio abre concurso para 425 vagas

Os salários vão de R$ 3.080,38 a R$ 4.085,28. Cargos são de todos os níveis de escolaridade.
Do G1, em São Paulo

A Fundação Nacional do Índio (Funai) divulgou edital de concurso para 425 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários vão de R$ 3.080,38 a R$ 4.085,28 (veja aqui o edital).

Confira lista de concursos e oportunidades São 75 vagas para auxiliar em indigenismo (nível fundamental), cujo salário é de R$ 3.080,38. São 10 vagas para Roraima e noroeste do Amazonas, 26 para Acre e sudoeste do Amazonas; 26 para Rondônia, noroeste de Mato Grosso e sul do Amazonas; 8 para Amapá e Pará; e 5 para Goiás, Maranhão e Tocantins.

Outras 150 vagas são para agente em indigenismo (nível médio), cujo salário é de R$ 3.321,90. São 8 vagas para Roraima e noroeste do Amazonas, 8 para Acre e sudoeste do Amazonas, 8 para Amazonas Central, incluindo Manaus, 12 para Rondônia, noroeste de Mato Grosso e sul do Amazonas, 18 para Mato Grosso, 18 para Amapá e Pará, 8 para Goiás, Maranhão e Tocantins, 20 para Mato Grosso do Sul, 10 para o Sul e Sudeste, 12 para Minas Gerais, sul da Bahia e Espírito Santo, 3 para o Nordeste (exceto Maranhão) e 25 para Brasília (sede). Outras 200 vagas são para indigenista especializado (nível superior), cujo salário é de R$ 4.085,28. São 14 vagas para Roraima e noroeste do Amazonas; 18 para Acre e sudoeste do Amazonas; 6 para o Amazonas Central, incluindo Manaus, 18 para Rondônia, noroeste de Mato Grosso e sul do Amazonas; 26 para Mato Grosso; 26 para Amapá e Pará; 24 para Goiás, Maranhão e Tocantins; 22 para Mato Grosso do Sul; 8 para Sul e Sudeste; 8 para Minas Gerais, Sul da Bahia e Espírito Santo; 4 para Nordeste (exceto Maranhão); e 26 para Brasília (sede).

As inscrições devem ser feitas pelo site http://www.cetroconcursos.com.br/ das 9h de 14 de janeiro às 18h de 5 de fevereiro. As taxas são de R$ 40 para auxiliar em indigenismo, de R$ 50 para agente em indigenismo e de R$ 60 para indianista especializado.

O concurso público será constituído de provas objetivas para todos os cargos e de redação para os cargos de indigenista especializado e agente em indigenismo, e de prova prática para o cargo de auxiliar em indigenismo. As provas objetivas (para todos os cargos) e de redação (para os cargos de agente em indigenismo e indigenista especializado) serão realizadas nas cidades de Barra do Garça (MT), Belém (PA), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Fortaleza (CE), Florianópolis (SC), Imperatriz (MA), Lábrea (AM), Macapá (AP), Manaus (AM), Marabá (PA), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Rio de Janeiro (RJ), Santarém (PA), São Gabriel da Cachoeira (AM), Tabatinga (AM), Vitória (ES) e São Luís (MA). As provas serão no dia 14 de março, de manhã para agente em indigenismo e à tarde para auxiliar em indigenismo e indigenista especializado.

Fundação Nacional do Índio (Funai)

Inscrições

De 14 de janeiro a 5 de fevereiro

Salário

De R$ 3.080,38 a R$ 4.085,28

Vagas

425

Taxa de inscrição

De R$ 40 a R$ 60

Prova

14 de março

Bem lembrado pelo leitor

O leitor Alberto Souza em comentário à matéria Retorno do fuso acriano disse:

Ninguém comenta que a mudança de horário (com o adiantamento do relógio em uma hora) AUMENTOU o consumo de energia no Acre.

Por que que os estados do Norte e Nordeste (localizados geograficamente mais próximos a linha do Equador) não adotam o horário de verão?

Justamente porque nestas localidades o consumo de energia aumenta com a adoção de tal medida.

Por que será que há apagão em Rio Branco e falta energia quase que diariamente em Cruzeiro do Sul após a adoção do horário de verão permanente no Acre? O pior cego é aquele que não quer enxergar. Ah, mas se a mudança beneficia a rede globo quem se preocupa com o aumento do consumo de energia?

..

Leia também:

Vitória da democracia

Plenário aprova referendo sobre fuso horário do Acre

Bóris Casoy será processado

O apresentador Bóris Casoy, que notabilizou-se pelo acirrado tom de suas críticas aos desmandos dos políticos e administradores públicos será processado pela Fenascon – Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviço, Asseio e Conservação, Limpesa Urbana, Ambiental e Áreas Verdes, que protocolou uma ação civil pública contra a Rede Bandeirantes e o jornalista, no fórum João Mendes, em São Paulo.

O motivo da ação foi o comentário feito pelo apresentador, em tom crítico, quando expressou no ar: “...que merda. Dois lixeiros desejando felicidades do alto de suas vassouras. O mais baixo na escala do trabalho”, sem perceber que os microfones do estúdio estavam abertos.

O fato ocorreu no jornal do dia 31 de dezembro, quando se despedia o ano de 2009.

O presidente da Fenscom, Moacyr Pereira, inconformado com o pedido de desculpas feito por Bóris Casoy no ar, no dia seguinte ao de sua gafe, quer que tal retratação seja feita em juízo e aguarda, se Bóris for condenado a algum tipo de pena alternativa, como prestação de serviços públicos, que seja executando a função de gari, que lhe possibilitará uma avaliação mais correta daquela função.

Gestão Pública.com

O jornalismo derrotado

Por Marcos Rolim

A julgar pelos noticiários, um fantasma assola o Brasil: o Programa Nacional de Direitos Humanos em sua　terceira versão (PNDH-III). Todas as potências da Santa Aliança unem-se contra ele: setores da mídia, políticos conservadores, o agronegócio, os militares e a cúpula da Igreja. Os críticos afirmam que o programa propõe a "revisão da Lei de Anistia", que é autoritário ao propor "controle sobre os meios de comunicação", além de ser "contra o agronegócio".

Radicalizando, houve quem – fora dos manicômios – identificasse no texto disposição por uma "ditadura comunista". É hora de denunciar esta farsa onde a desinformação se cruza com o preconceito e a manipulação política.

Auxiliei a redigir o texto final do Programa, juntamente com os professores Paulo Sérgio Pinheiro e Luiz Alberto Gomes de Souza. A parte que me coube foi a da Segurança Pública, mas participei de todos os debates. Assinalo, assim, que a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos havia proposto uma "Comissão de Verdade e Justiça"; nome que traduzia a vontade de "investigar e punir" os responsáveis pelas violações durante a ditadura. O PNDH-III, entretanto, propôs uma "Comissão da Verdade", porque prevaleceu o entendimento de que o decisivo é a recuperação das informações, ainda sonegadas, sobre as execuções e a tortura.

Prática democrática

O Programa não fala em "revisar a Lei da Anistia"; pelo contrário, afirma que a Comissão deve "colaborar com todas as instâncias do Poder Público para a apuração de violações de Direitos Humanos, observadas as disposições da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979". Para quem não sabe, a lei citada é a Lei de Anistia. A notícia, assim, era o afastamento da pretensão punitiva. O caminho escolhido, como se sabe, foi o oposto; o que não assinala informar mal, mas desinformar, simplesmente.

No mais, é interessante que os críticos nunca tenham se manifestado quando, no período do presidente Fernando Henrique Cardoso, propostas muito semelhantes foram apresentadas. Senão vejamos: no que diz respeito aos conflitos agrários, o PNDH-I (1996) já propunha "projeto de lei para tornar obrigatória a presença no local, do juiz ou do Ministério Público, no cumprimento de mandado de manutenção ou reintegração de posse de terras, quando houver pluralidade de réus, para prevenir conflitos violentos no campo, ouvido também o Incra". O PNDH-II, seis anos depois, repetiu a proposta.

Qual a novidade, neste particular, do PNDH-III? Apenas a ideia de mediação dos conflitos; prática que tem sido usual e que seria institucionalizada por lei. A senadora Kátia Abreu, então, pode ficar tranquila. Se o governo apresentar o projeto, ela terá a chance de se posicionar contra a mediação de conflitos e exigir que o tema seja resolvido à bala, como convém a sua particular concepção de democracia.

Reação vexatória

Quanto à reação ao tal ranking de veículos comprometidos com os direitos humanos, o assombro é ainda maior, porque o primeiro PNDH trouxe a ideia de: "Promover o mapeamento dos programas de rádio e TV que estimulem a apologia do crime, da violência, da tortura, das discriminações, do racismo, [...] e da pena de morte, com vistas a [...] adotar as medidas legais pertinentes". A mesma proposta foi repetida no PNDH-II.

Assinale-se que o PNDH-II propôs, além disso: "Apoiar a instalação do Conselho de Comunicação Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e TV [...] e coibir práticas contrárias aos direitos humanos" e "Garantir a fiscalização da programação das emissoras de rádio e TV, com vistas a assegurar o controle social [...] e a penalizar as empresas [...] que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos".

Uau! Não são estas as armas dos inimigos da "liberdade de expressão"? Mas, se é assim, por que os críticos não identificaram o "ovo da serpente" na época?

Mais uma vez, ao invés de aprofundar o debate sobre as políticas públicas, a maior parte da mídia se deliciou com a reação vexatória dos militares, com o oportunismo da direita e com o medievalismo da Igreja, e o fez às custas da informação, para não variar.

Reproduzido do sítio Gramsci e o Brasil