Eduardo Velloso garante apoio ao piso do fiscal sanitário

Recém eleito como deputado federal, o médico oftalmologista Eduardo Velloso (UN-AC)  se reuniu nesta segunda-feira (06) com representantes de fiscais sanitários do Estado do Acre e garantiu apoio ao projeto de lei 1126/2021 de autoria do deputado Wilson Santiago da Paraíba, o PL -  que tramita em Brasília -   equipara os agentes de vigilância sanitária aos agentes comunitários de saúde - que já recebem dois salários mínimos como piso salarial.

“Podem contar com o meu irrestrito apoio”, disse Velloso que tem como bandeira  o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). No encontro, a fiscal sanitária Jubileia Crespo relatou as dificuldades destes servidores públicos, bem como da necessidade de estabelecer um Plano de Cargos e Carreiras. “Nossa carreira é renovada anualmente por portaria”, relatou. 

O agente de fiscalização sanitária não pode acumular funções, devendo exercer o cargo de forma exclusiva para  desenvolver  atividades de orientação e fiscalização dos estabelecimentos de atividades econômicas em geral, principalmente os da área da saúde e alimentos. Evitar problemas de saúde comumente ocasionados por medicamentos, cosméticos, alimentos ou de zoonoses, dentre outros,  é função básica destes profissionais, que por final garante a população o consumo seguro de serviços e produtos. 

Velloso integrará a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados e já foi Senador da República temporariamente pela vaga do senador Márcio Bittar (UN-AC) e vai receber em Brasília uma equipe da Associação Nacional dos Profissionais de Vigilância Sanitária nos municípios do Brasil (UNAVISA) para debater o tema.

A farmacêutica Rossana Freitas intermediou o encontro entre o parlamentar e os fiscais sanitários. 

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. edmilson@edmilsonacre.com

TJ-AC corrige notícia sobre cannabis

Farmácias de manipulação têm autorização da Anvisa para dispensar medicamentos industrializados  à base de Cannabis, no entanto, são proibidas de realizar a manipulação dos mesmos.

Notícia produzida pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Acre, nesta segunda-feira, 27, trouxe equívoco ao trocar o termo “manipular” por “dispensar” gerando entendimento diverso do fato gerado pela negativa do pedido de liminar feito ao judiciário acreano por uma farmácia de manipulação. 

Tanto no título, quanto em outros trechos o termo aparece erroneamente: “Farmácia tem pedido negado para não ser punida por dispensação de produtos derivados da cannabis”, descreve o texto.  No entanto,  é permitida em todas as farmácias e drogarias brasileiras, independente de sua classificação,  o ato de dispensar os medicamentos industrializados  à base de Cannabis, mas a norma Anvisa proíbe expressamente que as farmácias “manipulem” tais substâncias,  já as drogarias nada podem manipular, sendo exclusiva competência destinada somente a indústria farmacêutica nos termos da RDC 327/2019, da Anvisa. 

Em verdade,  a empresa tenta junto ao judiciário acreano o direito de manipular as substâncias à base da Cannabis -  algo proibido pela norma sanitária vigente -  mas tal proibição da Anvisa tem sido derrubada por meio de decisões liminares do judiciário de vários Estados,  como ocorre na cidade de Piraju (SP). O ato de manipular é a  produção feita por farmacêuticos de medicamentos na dosagem personalizada para atender a um único paciente,  a partir de uma receita médica. Já o medicamento industrializado traz dosagens universais, que não levam em conta uma pessoa específica. 

A farmácia da manipulação do Acre pleiteia o direito de pacientes que não podem ser atendidos com os medicamentos produzidos na indústria, pois muitas vezes a dosagem não é adequada ao tratamento.  Após pedido de esclarecimento do blog www.edmilsonacre.com,  a assessoria corrigiu os termos: “Justiça nega liminar para que farmácia manipule medicamento a base de cannabis”, a magistrada Zenair Bueno não viu argumentos suficientes para antecipar sua decisão, e, desta forma negou o pedido de urgência, ficando  a decisão para data  futura.

A empresa esclareceu que nunca manipulou tais produtos à base de Cannabis, mas ajuizou ação  para assegurar o direito do paciente acreano, e, que, só realizará a manipulação se obter autorização judicial. Outro termo equivocado  divulgado por parte da imprensa acreana, foi de que a farmácia pedia o "descarte" de medicamento à base de cannabis, entretanto, tal termo só se aplica aos produtos vencidos e avariados que precisam ser descartados, mas como empresa nunca os manipulou, não teria nada para ser descartado.

https://www.tjac.jus.br/2023/02/farmacia-tem-pedido-negado-para-nao-ser-punida-por-descarte-de-produtos-derivados-da-cannabis/

Justiça acreana não vê urgência em pedido de farmácia de manipulação para dispensar industrializados  à base de Cannabis

Drogarias e farmácias de manipulação em todo do Brasil realizam regularmente a dispensação de medicamentos industrializados   à base de Cannabis, no entanto, no Estado do Acre, o entendimento parece ser diferente, e uma farmácia de manipulação teve que ir à justiça para garantir o direito a dispensação.

Na ação fica claro, que tanto a Vigilância Sanitária do Estado do Acre, quanto a magistrada  confundem os termos “dispensação” e “manipulação”-, é que o artigo 15 da RDC 327/2019 proíbe que farmácias realizem “manipulação” de fórmulas magistrais à base de Cannabis, ou seja, somente a indústria farmacêutica pode realizar a fabricação de tais produtos, no entanto,  tanto drogarias quanto farmácias podem  dispensar (vender) medicamentos industrializados contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis. 

“Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp.”, descreve a RDC 327/19

Farmácia tem pedido negado para não ser punida por dispensação de produtos derivados da cannabis

Para magistrada, empresa põe em xeque a própria norma da ANVISA que autoriza o descarte, pois ora admite que a normativa é válida ao permitir a dispensação de cannabis, ora afirma que é inválida por se limitar apenas às farmácias sem manipulação ou drogarias.

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco decidiu negar o pedido liminar formulado por farmácia de manipulação para que o Estado do Acre e o chefe da Vigilância Sanitária Estadual sejam impedidos de punir a empresa pela dispensação de “produtos com ativos derivados vegetais ou fitoterápicos da cannabis sativa”.

A dispensação dos produtos é tratada pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019, da ANVISA, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em Mandado de Segurança, a empresa alegou que a competência para legislar sobre aspectos relacionados à atividade de farmácia e à profissão farmacêutica como um todo é de competência exclusiva da União.

A juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária, assinalou, nesse sentido, que a demandante, com sua tese, põe em xeque a própria norma da ANVISA que autoriza a dispensação dos produtos que possui o interesse em comercializar, “ora admitindo que o art. 2º da RDC 327/2019 é válido ao permitir a dispensação de cannabis, ora afirmando que o art. 15 seria inválido por limitar sua comercialização apenas às farmácias sem manipulação ou drogarias.

“O fato é que aparentemente a impetrante não possui o direito líquido e certo à dispensação de produtos de cannabis, notadamente em face das competências da ANVISA, cuja finalidade institucional (…) é promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados”, anotou a juíza titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

Dessa forma, a magistrada entendeu que a demandante não comprovou a presença, no caso, dos requisitos autorizadores da concessão da liminar formulada em sede de Mandado de Segurança: o perigo da demora (periculum in mora) e a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) – restando, assim, rejeitado o pedido cautelar.

Vale destacar que o mérito da ação ainda será julgado, ocasião em que a decisão provisória poderá ser confirmada ou mesmo revista pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

https://www.tjac.jus.br/2023/02/farmacia-tem-pedido-negado-para-nao-ser-punida-por-descarte-de-produtos-derivados-da-cannabis/

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. edmilson@edmilsonacre.com

Piso farmacêutico de R$ 4 mil fica para 2023

Conselheiro regional do Acre lamenta decisão e destaca preocupação da classe profissional

Retirada da pauta a pedido dos partidos PL e Novo, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados decidiu  nesta quarta-feira (14)  adiar para 2023 as possíveis alterações da PL 1559/21, que fixa o piso salarial nacional de R$ 6,5 mil para os farmacêuticos brasileiros, mais 10% aos diretores técnicos. A proposta do deputado Sanderson (PL-RS) é de que o piso seja regionalizado e sugere o valor médio de R $4 mil. Já o deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG) pediu vistas ao projeto.

Os farmacêuticos, tal qual os enfermeiros, pleiteiam  piso salarial nacional após os impactos da Pandemia.  “Estamos saindo de uma pandemia onde perdemos muitos colegas farmacêuticos que estavam na frente de batalha contra COVID-19 realizando exames, testes rápido, dispensando medicamentos, estudando logistica dia e noite para não deixar faltar medicamentos e produtos para a saúde, orientando a população local em cada farmácia. O farmacêutico é um profissional de saúde essencial, tanto quanto médicos, enfermeiros e outros, a pandemia deixou isso claro, portanto nada mais justo que uma remuneração justa, por isto se faz necessário a aprovação do piso salarial dos farmacêuticos, o Congresso nacional tem por obrigação aprovar este piso, é lamentável este jogo de artimanhas que alguns congressistas utilizam para retardar a aprovação do piso salarial dos farmacêuticos”,  disse o ex-presidente a atual conselheiro regional do CRF (Conselho Regional de Farmácias do Estado do Acre), João Vitor Italiano. 

Mais uma votação para liberar medicamentos em supermercados 

Pela sétima vez, houve tentativa  de votar projeto que libera medicamentos sem prescrição médica em supermercados, mercearias, lojas de conveniências, e botequins.  A votação ocorreu nesta terça-feira (13) no plenário da Câmara dos Deputados e alcançou 231 votos favoráveis, mas seriam necessários 250 para aprovação, portanto, foi rejeitado mais um pedido de urgência para que a matéria pudesse tramitar de forma célere. 

Piso do fiscal sanitário 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos deputados votaria nesta quarta-feira (14) o PL 1126/2021 - que fixa em dois em salários mínimos o piso do fiscal sanitário, no entanto, a sessão foi suspensa sem nenhuma apreciação das 65 matérias que estavam previstas.  

Fenafar fala de ‘exploração’  do farmacêutico

Fábio José Basílio, representante da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) afirmou que o comércio farmacêutico em Brasília (DF), à título de exemplo,  teria  reduzido o valor pago de R$ 5,5 mil, como piso salarial, para valores variados, com registro de R$ 1,5 mil.  “Com a questão de reforma trabalhista, não se conseguiu mais fazer convenções,  como não tem outra atividade, a convenção [coletiva] não existe mais em Brasília,  hoje chega-se contratos, inclusive do presidente do presidente do Sincofarma [sindicato patronal], chega contrato  de registro de trabalhadores com salários de  R$ 1,5 mil,  do presidente do sindicato dos donos de drogarias,  ou seja, exploração do trabalho do farmacêutico”, ressaltou Fábio.

A  farmacêutica fundadora do Conselho Regional de Farmácias do Estado do Acre (CRF-AC) e primeira conselheira federal pelo o Estado, Rossana Freitas, lamentou que a votação na comissão de trabalho da Câmara dos deputados tenha sido adiada. “É  triste que não tenha sido votada hoje, pois a expectativa era de rápida aprovação, tendo em vista a necessidade de reconhecimento e valorização da nossa classe, que é sempre essencial e não deixou de trabalhar na linha de frente do combate à Covid-19 por um único, durante a Pandemia. Vamos permanecer juntos apoiando as entidades que abraçam a nossa luta, e  que se mantenham firmes na defesa de uma remuneração minimamente  digna para todos os farmacêuticos”, ressaltou. 

CNC  fala de ‘incapacidade’ do piso farmacêutico de R$ 6,5 mil

O  diretor-executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), Rafael Oliveira Espinhel,  foi o primeiro a explanar as informações setoriais, e tentou demonstrar que as farmácias pequenas,  com faturamento médio mensal de R$ 30 mil a R$ 60  mil seriam as mais impactadas com fixação do piso salarial do farmacêutico, já que o lucro líquido de tais empresas variam de 5% a 15%, valores que se assemelham ao valor do piso. 

O segundo a se manifestar, Fábio Bentes da CNC (Confederação Nacional do Comércio)  afirmou que 146.697 farmacêuticos estão com vínculos empregatícios de carteira assinada junto ao comércio varejista,  que são as farmácias e drogarias, com uma média salarial de R$ 3.952,00 mensais, enquanto no Acre a média seria  R$ 2.980,43. De acordo com os dados apresentados, o Brasil teria 186 mil estabelecimentos farmacêuticos,  sendo sua maioria de empresas sem filiais. “Aquela ideia que de o comércio varejista é formado exclusivamente por grandes cadeias de lojas não condiz com a realidade, pois a grande maioria das farmácias do Brasil  são compostas por estabelecimentos sem filiais, estabelecimentos independentes”, afirmou Bentes ao tentar demonstrar que  99,7% da empresas do setor são de micros e pequenas empresas que não teriam capacidade de absorver o valor proposto do piso nacional proposto para R$ 6,5 mil. 

O debate foi proposto pelo deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), com o objetivo de ouvir diversas opiniões sobre o assunto. O projeto está em análise no colegiado e já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. "Não há dúvida de que os profissionais farmacêuticos merecem tratamento justo e equitativo. Em que pese ser meritória, a referida proposição, contudo, ainda precisa ser aprimorada no âmbito desta comissão, sobretudo para o controle das externalidades negativas (inclusive para os farmacêuticos) decorrentes da aprovação de um piso salarial 94,79% maior do que a remuneração média atual, cujo impacto mensal é de aproximadamente R$ 304,1 milhões para as empresas", justifica o deputado.

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. edmilson@edmilsonacre.com

Fenafar acusa ‘exploração’ e CNC fala de ‘incapacidade’ do piso farmacêutico de R$ 6,5 mil, em debate na Câmara Federal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou na manhã desta segunda-feira (12), em Brasília,  audiência pública que debateu o PL 1559/21, que fixa o piso salarial nacional de R$ 6,5 mil para os farmacêuticos brasileiros, mais 10% aos diretores técnicos. 

O  diretor-executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), Rafael Oliveira Espinhel,  foi o primeiro a explanar as informações setoriais, e tentou demonstrar que as farmácias pequenas,  com faturamento médio mensal de R$ 30 mil a R$ 60  mil seriam as mais impactadas com fixação do piso salarial do farmacêutico, já que o lucro líquido de tais empresas variam de 5% a 15%, valores que se assemelham ao valor do piso. 

O segundo a se manifestar, Fábio Bentes da CNC (Confederação Nacional do Comércio)  afirmou que 146.697 farmacêuticos estão com vínculos empregatícios de carteira assinada junto ao comércio varejista,  que são as farmácias e drogarias, com uma média salarial de R$ 3.952,00 mensais, enquanto no Acre a média seria  R$ 2.980,43. De acordo com os dados apresentados, o Brasil teria 186 mil estabelecimentos farmacêuticos,  sendo sua maioria de empresas sem filiais. “Aquela ideia que de o comércio varejista é formado exclusivamente por grandes cadeias de lojas não condiz com a realidade, pois a grande maioria das farmácias do Brasil  são compostas por estabelecimentos sem filiais, estabelecimentos independentes”, afirmou Bentes ao tentar demonstrar que  99,7% da empresas do setor são de micros e pequenas empresas que não teriam capacidade de absorver o valor proposto do piso nacional proposto para R$ 6,5 mil. 

Representaram os profissionais Farmacêuticos, Fábio José Basílio pela  Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e Walter da Silva, presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF). Segundo Basílio, o comércio farmacêutico em Brasília (DF), à título de exemplo,  teria  reduzido o valor pago de R$ 5,5 mil, como piso salarial, para valores variados, com registro de R$ 1,5 mil.  “Com a questão de reforma trabalhista, não se conseguiu mais fazer convenções,  como não tem outra atividade, a convenção [coletiva] não existe mais em Brasília,  hoje chega-se contratos, inclusive do presidente do presidente do Sincofarma [sindicato patronal], chega contrato  de registro de trabalhadores com salários de  R$ 1,5 mil,  do presidente do sindicato dos donos de drogarias,  ou seja, exploração do trabalho do farmacêutico”, ressaltou Fábio.

Os farmacêuticos, tal qual os enfermeiros, pleiteiam  piso salarial nacional após os impactos da Pandemia.  “Estamos saindo de uma pandemia onde perdemos muitos colegas farmacêuticos que estavam na frente de batalha contra COVID-19 realizando exames, testes rápido, dispensando medicamentos, estudando logistica dia e noite para não deixar faltar medicamentos e produtos para a saúde, orientando a população local em cada farmácia. O farmacêutico é um profissional de saúde essencial, tanto quanto médicos, enfermeiros e outros, a pandemia deixou isso claro, portanto nada mais justo que uma remuneração justa, por isto se faz necessário a aprovação do piso salarial dos farmacêuticos, o Congresso nacional tem por obrigação aprovar este piso, é lamentável este jogo de artimanhas que alguns congressistas utilizam para retardar a aprovação do piso salarial dos farmacêuticos”,  disse o ex-presidente a atual conselheiro regional do CRF (Conselho Regional de Farmácias do Estado do Acre), João Vitor Italiano. 

O debate foi proposto pelo deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), com o objetivo de ouvir diversas opiniões sobre o assunto. O projeto está em análise no colegiado e já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. "Não há dúvida de que os profissionais farmacêuticos merecem tratamento justo e equitativo. Em que pese ser meritória, a referida proposição, contudo, ainda precisa ser aprimorada no âmbito desta comissão, sobretudo para o controle das externalidades negativas (inclusive para os farmacêuticos) decorrentes da aprovação de um piso salarial 94,79% maior do que a remuneração média atual, cujo impacto mensal é de aproximadamente R$ 304,1 milhões para as empresas", justifica o deputado.

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. edmilson@edmilsonacre.com

Piso farmacêutico voltará à Comissão de Seguridade após aprove de requerimento do Novo

A pedido da deputada federal Adriana Ventura, do Partido Novo de São Paulo, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou nesta quarta-feira (07) requerimento para realização de audiência pública para debater a PL 1559/2021 -  que estabelece o piso salarial do profissional farmacêutico - no âmbito da comissão, desta forma,  mesmo já superada a aprovação,  o assunto retornará a ser discutido na CSSF, mas ainda sem data definida.

No entanto, a primeira  audiência pública para debater o piso farmacêutico será realizada nesta segunda-feira (12) às 9h30, horário de Brasília, na Comissão de Trabalho, Administração e  Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, à pedido do deputado bolsonarista Ubiratan Sanderson (PL-RS).

“A estimativa de impacto para o setor de saúde é de cerca de R$ 7,2 bilhões de reais ao ano. Propostas que imponham novos custos, especialmente neste período de crise, devem resultar em menos investimentos, menos empregos gerados, aumento dos preços dos serviços prestados e, consequentemente, diminuição de leitos. Tendo em vista que a proposição já havia sido aprovada pela CSSF sem que os prestadores de serviços de saúde tivessem a oportunidade de discutir o impacto financeiro para o setor, vimos solicitar a importância de se avaliar o aspecto econômico e financeiro, assim como a necessidade que esse douto colegiado possa debater as fontes de custeio para arcar com o impacto econômico do projeto em epígrafe”, justifica a parlamentar ao pedir que o assunto seja debatido. 

QUEM PARTICIPARÁ NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CSSF:

Representante da Associação Nacional de Hospitais Privados –

Anahp; Representante da ABCFARMA;

- Representante da Confederação Nacional de Saúde –

CNSaúde;

- Representante da Confederação das Santas Casas e Hospitais

Filantrópicos – CMB;

- Representante da Associação Brasileira das Redes de

Farmácias e Drogarias – ABRAFARMA;

- Representante da Confederação Nacional dos Municípios; e - Representante do Conselho Federal de Farmácia.

VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE TRABALHO ADIADA

Na mesma quarta-feira (07),  foi adiada a  votação da PL 1559/2021 na Comissão de Trabalho, Administração e  Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados para data que ainda será definida, mas a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defendeu que a votação da PL do piso da categoria ocorra na quarta-feira (14), no entanto, tal situação ainda não foi oficializada via agenda da Comissão. 

A  farmacêutica fundadora do Conselho Regional de Farmácias do Estado do Acre (CRF-AC) e primeira conselheira federal pelo o Estado, Rossana Freitas, lamentou que a votação na comissão de trabalho da Câmara dos deputados tenha sido adiada. “É  triste que não tenha sido votada hoje, pois a expectativa era de rápida aprovação, tendo em vista a necessidade de reconhecimento e valorização da nossa classe, que é sempre essencial e não deixou de trabalhar na linha de frente do combate à Covid-19 por um único, durante a Pandemia. Vamos permanecer juntos apoiando as entidades que abraçam a nossa luta, e  que se mantenham firmes na defesa de uma remuneração minimamente  digna para todos os farmacêuticos”, ressaltou. 

O youtube.com/@EdmilsonAcre transmite ao vivo todas as votações do piso farmacêutico. 

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. edmilson@edmilsonacre.com