A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou na manhã desta segunda-feira (12), em Brasília, audiência pública que debateu o PL 1559/21, que fixa o piso salarial nacional de R$ 6,5 mil para os farmacêuticos brasileiros, mais 10% aos diretores técnicos.
O diretor-executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), Rafael Oliveira Espinhel, foi o primeiro a explanar as informações setoriais, e tentou demonstrar que as farmácias pequenas, com faturamento médio mensal de R$ 30 mil a R$ 60 mil seriam as mais impactadas com fixação do piso salarial do farmacêutico, já que o lucro líquido de tais empresas variam de 5% a 15%, valores que se assemelham ao valor do piso.
O segundo a se manifestar, Fábio Bentes da CNC (Confederação Nacional do Comércio) afirmou que 146.697 farmacêuticos estão com vínculos empregatícios de carteira assinada junto ao comércio varejista, que são as farmácias e drogarias, com uma média salarial de R$ 3.952,00 mensais, enquanto no Acre a média seria R$ 2.980,43. De acordo com os dados apresentados, o Brasil teria 186 mil estabelecimentos farmacêuticos, sendo sua maioria de empresas sem filiais. “Aquela ideia que de o comércio varejista é formado exclusivamente por grandes cadeias de lojas não condiz com a realidade, pois a grande maioria das farmácias do Brasil são compostas por estabelecimentos sem filiais, estabelecimentos independentes”, afirmou Bentes ao tentar demonstrar que 99,7% da empresas do setor são de micros e pequenas empresas que não teriam capacidade de absorver o valor proposto do piso nacional proposto para R$ 6,5 mil.
Representaram os profissionais Farmacêuticos, Fábio José Basílio pela Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e Walter da Silva, presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF). Segundo Basílio, o comércio farmacêutico em Brasília (DF), à título de exemplo, teria reduzido o valor pago de R$ 5,5 mil, como piso salarial, para valores variados, com registro de R$ 1,5 mil. “Com a questão de reforma trabalhista, não se conseguiu mais fazer convenções, como não tem outra atividade, a convenção [coletiva] não existe mais em Brasília, hoje chega-se contratos, inclusive do presidente do presidente do Sincofarma [sindicato patronal], chega contrato de registro de trabalhadores com salários de R$ 1,5 mil, do presidente do sindicato dos donos de drogarias, ou seja, exploração do trabalho do farmacêutico”, ressaltou Fábio.
Os farmacêuticos, tal qual os enfermeiros, pleiteiam piso salarial nacional após os impactos da Pandemia. “Estamos saindo de uma pandemia onde perdemos muitos colegas farmacêuticos que estavam na frente de batalha contra COVID-19 realizando exames, testes rápido, dispensando medicamentos, estudando logistica dia e noite para não deixar faltar medicamentos e produtos para a saúde, orientando a população local em cada farmácia. O farmacêutico é um profissional de saúde essencial, tanto quanto médicos, enfermeiros e outros, a pandemia deixou isso claro, portanto nada mais justo que uma remuneração justa, por isto se faz necessário a aprovação do piso salarial dos farmacêuticos, o Congresso nacional tem por obrigação aprovar este piso, é lamentável este jogo de artimanhas que alguns congressistas utilizam para retardar a aprovação do piso salarial dos farmacêuticos”, disse o ex-presidente a atual conselheiro regional do CRF (Conselho Regional de Farmácias do Estado do Acre), João Vitor Italiano.
O debate foi proposto pelo deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), com o objetivo de ouvir diversas opiniões sobre o assunto. O projeto está em análise no colegiado e já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. "Não há dúvida de que os profissionais farmacêuticos merecem tratamento justo e equitativo. Em que pese ser meritória, a referida proposição, contudo, ainda precisa ser aprimorada no âmbito desta comissão, sobretudo para o controle das externalidades negativas (inclusive para os farmacêuticos) decorrentes da aprovação de um piso salarial 94,79% maior do que a remuneração média atual, cujo impacto mensal é de aproximadamente R$ 304,1 milhões para as empresas", justifica o deputado.
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