
A Anvisa interditou cautelarmente, nesta sexta-feira (10), a empresa Sinérgika Indústria de Alimentos Ltda, durante fiscalização conjunta com as vigilâncias sanitárias de Goiás e de Aparecida de Goiânia, município onde a fábrica está instalada.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7527/10, do deputado Germano Bonow (DEM-RS), que obriga a indústria farmacêutica a acondicionar os medicamentos em recipientes fechados com tampas especiais de segurança.
Pelo projeto, essas tampas deverão conter mecanismo apropriado que impeça sua abertura por crianças e por pessoas portadoras de deficiência mental.
Germano Bonow argumenta que é comum a ocorrência de acidentes causados pela indevida ingestão de medicamentos por crianças, porque "substâncias nocivas à saúde são embaladas sem a menor preocupação com a segurança".
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Giulio Sanmartini) O governo petista quando sai da mentira, entra no papo furado. Caso típico é o festivamente badalado lançamento do programa Minha Casa Minha Vida quando Lula e Dilma Rousseff, já ministra/candidata, prometeram 1 milhão de casas, como se vê na foto do lançamento
Da boca para fora, a partilha desse número incrível de moradias, foi feita da forma mais demagógica possível, 400 mil seriam destinadas para quem tem renda até três salários mínimos. Outras 200 mil para quem recebe entre três e quatro salários mínimos. 100 mil para quem tem renda entre quatro e cinco salários mínimos. Outras 100 mil para quem recebe entre cinco e seis salários mínimos. As 200 mil restantes são para população que recebe entre seis e dez salários mínimos
Lula disse que não queria que a ministra Dilma Rousseff fosse encarregada pelo programa, pois não queria dar mais trabalho à casa Civil, e disse que seria necessário a criação de um comitê de gestão do programa.
Para o ex-ministro da Educação e atual senador, só há futuro com investimento na Educação de base
Luciano Milhomem - Sangari Brasil
A menina dos olhos do senador Cristovam Buarque chama-se Educação. Fala apaixonadamente sobre o tema. Faz duras críticas à situação do Brasil nesse campo, mas também apresenta sugestões. A mais recente, que tem empolgado o senador do PDT-DF, em plena campanha para reeleição, é o Projeto de Lei 320/08, que cria o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos e a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base. A proposição já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e agora tramita na Comissão de Educação do Senado.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7769/10, que prevê punição para as partes em processos trabalhistas que agirem de má-fé. Pela proposta, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), aqueles que mentirem durante o processo, buscarem objetivos ilegais ou apresentarem recursos somente para retardar o julgamento, por exemplo, serão multados e pagarão indenização à outra parte.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5452/43). Essas medidas já estão previstas no Código de Processo Civil (CPC - Lei 5869/73), que pode ser aplicado nos casos de omissão da CLT. Segundo Gorete Pereira, contudo, esses dispositivos não são, em regra, utilizados em processos trabalhistas.
"Nada impede que o trabalhador ingresse com uma reclamação infundada, postulando direitos que já foram satisfeitos pelo seu empregador. Na maioria das vezes em que isso ocorre, não há condenação do trabalhador pela litigância de má-fé", alertou a deputada. Ela avalia que a proposta deve "desestimular processos temerários e sem fundamento".
Pelo projeto, a multa para esses casos, determinada pelo juiz ou pelo tribunal, será de até 1% do valor da causa. Já a indenização à outra parte pelas despesas efetuadas será de até 20% do valor da causa.
Responsabilidade dos advogados
A proposta também prevê a responsabilidade dos advogados da parte em processo trabalhista que agir de má-fé. Pelo projeto, o advogado que se "coligar" ao cliente para prejudicar a outra parte deverá responder solidariamente ou de forma conjunta a ele. Essa medida especificamente não está prevista hoje no CPC.
"Os advogados têm sua parcela de responsabilidade ao não informarem às partes sobre a configuração da litigância de má-fé. É sua obrigação profissional evitar esse tipo de conduta", argumenta Gorete Pereira.
O vídeo deve ir ao YouTube ainda nesta quinta-feira, 19.
A TV 5 apresentou à Justiça um vídeo ainda com corte. De acordo com o advogado Mario Paiva, o corte de edição seria justamente o momento inicial da briga em que o jornalista agride seu cliente, João Correia - ex-deputado federal pelo Acre.