O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2012, que reparte o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadados em compras eletrônicas entre o estado produtor e o estado de residência do comprador.
O projeto beneficia o Governo do Acre – uma vez que passará a obter ganhos com as compras efetuadas pelos acrianos pela rede mundial de computadores.
Em 2011, as lojas de comércio eletrônico Americanas, Submarino e Shoptime chegaram a ajuizar no Tribunal de Justiça do Acre um mandado de segurança contra o Estado do Acre, por cobrança ilegal de impostos, pois, as empresas pagam os tributos aos Estados de origem.
Acordo de líderes no Senado para votação da PEC, ocorrido no início da ordem do dia, permitiu a realização de sucessivas sessões extraordinárias para que seja contado o prazo mínimo de intervalo entre as duas votações e a aprovação em segundo turno se dê ainda na tarde desta quarta-feira (4).
Após a votação em segundo turno da PEC, devem entrar em pauta as PECs que tornam aberto os votos em Plenário nos processos de cassação de mandatos parlamentares (38/2004, 86/2007 e 50/2006). Ainda é cogitada a votação da PEC que torna obrigatório o diploma de jornalista para exercício da profissão (PEC 33/2009).
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