quinta-feira, 5 de julho de 2012

MPE exige instalação de Portal da Transparência na Câmara de Vereadores de Acrelândia

Em publicação oficial desta quinta-feira (5), a Promotora de Justiça Substituta Maria Fátima Ribeiro Teixeira do Ministério Público do Estado do Acre (MPE) em Acrelândia (AC) instaurou inquérito civil público que exige da Câmara de Vereadores do município a implantação de “Portal da Transparência”, na internet.

Para o MPE, o Poder Legislativo daquela cidade seria omisso ao não disponibilizar à sociedade em geral, a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de transparência na gestão fiscal.

A promotora considera “que o atual estágio da sociedade acreana exige que o Poder Público dê amplo acesso as informações através de meio eletrônico na internet, especialmente às páginas municipais oficiais, buscando o alcance do princípio da publicidade” e que ainda, “a participação popular, na medida em que permite a fiscalização e a própria influência dos atos de gestão fiscal conduz à aceitabilidade social dos atos do Poder Público, conferindo-lhes a indispensável legitimidade”.

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