Projeto exige contratação de seguro de vida para motoboys

A Câmara analisa o Projeto de Lei 266/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que torna obrigatória a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motos ou veículos afins.

O projeto prevê seguro de vida obrigatório, em grupo ou individual, para os casos de morte e invalidez permanente, proporcional ao salário do profissional.

“Não podemos ficar alheios à necessidade de proteger esses trabalhadores, cuja profissão, em razão do nosso caótico trânsito, envolve grandes riscos”, argumenta o deputado.

 

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Henrique Afonso é relator de projeto que cria empregos para mendigos

A Comissão de Seguridade Social e Família  da Câmara Federal aprovou na quarta-feira (13) proposta que exige a contratação de moradores de rua por empresas vencedoras de licitação de obras ou serviços da administração pública.

O relator na comissão, deputado Henrique Afonso (PV-AC) apresentou parecer favorável à proposta que considera “meritória e oportuna”. Para ele, essa será uma forma de romper o processo histórico de desemprego que acompanha as pessoas em situação de rua.

Afonso acrescenta que a proposta não busca impor à administração pública ou à empresa contratante uma ação de caridade, uma vez que o texto prevê que apenas pessoas com qualificação básica compatível com a atividade a ser executada serão contratadas.

Câmara

Projeto proíbe reportagens com imagens eróticas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 384/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que proíbe os meios de comunicação de veicular reportagens, artigos e informativos com ilustrações de caráter erótico. Pelo texto, esse tipo de material somente será permitido em publicações destinadas exclusivamente ao público adulto.

Veículos que desobedecerem a lei ficarão sujeitos a multas de R$ 10 mil a R$ 100 mil. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional de Amparo à Criança e ao Adolescente.

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Jornalista que trabalhar em local perigoso poderá ter seguro de vida

A Câmara analisa o Projeto de Lei 239/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga as empresas jornalísticas a contratar seguro de vida, com cobertura relativa a riscos de morte e invalidez, para jornalistas profissionais transferidos para áreas de conflito. A proposta prevê apólice de, no mínimo, mil salários mínimos (atualmente, R$ 545 mil) para assegurar ajuda financeira aos familiares em caso de acidente.

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Anibal Diniz pede prioridade à discussão sobre 'royalties' do pré-sal

O senador Anibal Diniz (PT-AC) quer que o Senado dê prioridade à discussão sobre a divisão dos royalties do petróleo da camada pré-sal. Segundo o senador, o assunto não será mais discutido em uma comissão criada com esse fim. O debate deve ser realizado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a partir de agosto, quando os parlamentares voltarão do recesso, que começará na segunda-feira (18).

- É preciso que o Senado ajuste o seu passo e torne efetiva a prioridade de discutir essa matéria. Insisto: nós precisamos construir um consenso para não haver um levante dentro do Congresso Nacional - disse o senador, que alertou para a possibilidade de que, na falta de acordo, os estados não produtores aprovem projeto prevendo a distribuição.

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Senado: sai filho, entra pai

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira dois pedidos de licença do senador Ivo Cassol (PP-RO). O primeiro, de 20 dias, será para tratamento da saúde. Ele também se licenciará por 106 dias para tratar de assuntos de interesse particular.

Como o Regimento Interno do Senado prevê a convocação de suplente para licenças superiores a 120 dias (artigo 45), o primeiro suplente do senadorReditário Cassol, seu pai, assumirá a vaga. Reditário tem 75 anos e patrimônio declarado de R$ 9 milhões. Como o filho, é filiado ao PP.

MEC divulga hoje resultado da segunda chamada do ProUni

O MEC divulga hoje o resultado da segunda chamada do ProUni no site www.prouniportal.mec.gov.br. O programa distribui bolsas de estudo em instituições de educação superior privadas. Os beneficiados devem entregar os documentos exigidos na instituição de ensino até o dia 19. A terceira chamada está prevista para 25 de julho. Após essas três convocações, os candidatos excluídos da pré-seleção ou pré-selecionados em cursos sem formação de turma podem manifestar interesse em entrar na lista de espera. A inscrição deve ser feita de 6 a 8 de agosto. O ProUni oferece bolsas integrais (100%) ou parciais (50% e 25%).

No quarto com Jesus

Na foi uma aula de Matemática, mas o adolescente acriano Sanderson Liberato, 17, experimentou na prática a função exponencial crescente ao acompanhar a rápida multiplicação de acessos aos seus perfis que mantém nas redes socais Twitter, Orkut e Facebook depois de publicar fotos ao lado do ex-namorado da cantora americana Madonna, Jesus Luz - que se fez presente no Acre neste sábado, 9, em apresentação ao público local.

"Normalmente eram de 30 a 50 e saltou para mais de 250 acessos", afirma Liberato. A foto não foi tudo, Sanderson teve tempo para interrogar o brasileiro famoso sobre o namoro com Madonna. "Foi tudo no quarto e eu também deitei na cama dele", sorrir. Contudo, não é bom tirar conclusões precipitadas, o encontro foi acompanhado do empresário de Jesus num clima de muita descontração.

A exponencial também assume a função decrescente e logo os acessos aos perfis do acriano devem voltar aos níveis anteriores.

Taxas da Anvisa para drogarias de pequeno porte podem cair de R$ 500 para R$ 50

 A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (6) a redução dos valores de taxas cobradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorização e alteração de autorização para funcionamento de farmácias e drogarias. A redução vai beneficiar as farmácias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, de acordo com o Projeto de Lei 842/07, do deputado Lúcio Vale (PR-PA).

Para as pequenas empresas, o projeto reduz os valores cobrados para alterar autorizações já concedidas, que atualmente podem custar até R$ 4.000 e passarão a ter o valor máximo de R$ 400. 

No caso das microempresas, a proposta prevê dois benefícios. As taxas de funcionamento serão reduzidas de R$ 500 para R$ 50 e as taxas para modificar autorizações de funcionamento cairão de R$ 200 para R$ 40. 

O relator, deputado João Dado (PDT-SP), votou pela adequação financeira da proposta, apesar de o projeto não demonstrar no seu texto as medidas de compensação para a diminuição da arrecadação, como requer a legislação.

João Dado explica que foi incluída no Orçamento de 2011 uma emenda de sua autoria que reserva R$ 75,5 milhões para compensar perdas originadas por vários projetos em tramitação no Congresso, o que inclui a proposta de redução das taxas cobradas das farmácias.

Segundo o relator, com a redução das duas taxas a Anvisa deve perder R$ 29,2 milhões - o que representa 8,3% do total que a agência arrecadará em 2011 com taxas. “Ao verificarmos que a agência arrecadará R$ 360 milhões com taxas, conclui-se que o impacto do projeto é insignificante diante da economia que propiciará às empresas”, argumenta.

Dado avalia que a aprovação do projeto será um paradigma na redução da carga tributária em um dos setores essenciais à qualidade de vida da população.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fiscais do trabalho vão multar quem induzir motoboy a alta velocidade

Sem prejuízo da aplicação de multas por eventual excesso de velocidade, empresas e empregadores ou pessoas que contratarem serviço e insistirem em descumprir a Lei nº 12.436/11  - que proíbe práticas que obriguem os motoboys a correrem no trânsito - também vão ter de acertar as contas com a fiscalização trabalhista. A iniciativa da lei partiu do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e recebeu a sanção da presidente da República Dilma Rousseff nesta quarta-feira (6). 

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Deputados aprovam lei que proíbe celulares em bancos no Acre

Um projeto proibindo o uso de celulares em banco foi aprovado na sessão desta quinta-feira, 7, depois de amplo debate e divergências até mesmo dentro da bancada do seu partido, com abstenção de seu correligonário José Luis Tchê, 2º secretário da Mesa Diretora.
 

Os debates foram motivados por conta de um pedido de vistas feito pelo líder do PT, deputado Geraldo Pereira. “Não estou entendendo se o projeto visa apenas aos clientes ou também aos funcionários dos bancos”, colocou. 

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Projeto concede aposentadoria especial para taxistas

O senador Paulo Paim (PT-AC) registrou nesta quarta-feira (6) em Plenário que a senadora Marta Suplicy (PT-SP) foi designada relatora do projeto de lei do Senado que estabelece aposentadoria especial para os taxistas. Conforme o parlamentar, esse projeto irá complementar Projeto de Lei da Câmara (PLC 27/11), de autoria do ex-deputado Confúcio Moura (atual governador de Rondônia), que regulamenta a profissão de taxista e, segundo Paulo Paim, irá fortalecer a categoria.

Agência Senado

Senador comemora transferência de servidores do antigo território de Rondônia para a União

Em discurso na noite desta terça-feira (5), o senador Ivo Cassol (PP-RO) comemorou a assinatura, pela presidente Dilma Rousseff, do decreto que regulamenta a transposição dos servidores do extinto território federal de Rondônia para o quadro da União. 

Com a transposição, que beneficiará mais de 20 mil servidores, o estado de Rondônia vai economizar cerca de R$ 40 milhões, disse o senador. Ivo Cassol lembrou que a transposição é aguardada há 30 anos por esses servidores.

O senador disse esperar que a economia para os cofres de Rondônia se reverta em benefícios para a população e para o estado e também em aumento de salários dos servidores do estado de Rondônia.

Agência Senado

Câmara aprova mudança de fuso horário no Acre e em parte do Amazonas

O projeto não é o mesmo de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), aquele pelo qual tem lutando o senador acriano Sérgio Petecão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 446/11, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que altera o fuso horário do Acre e da região sudoeste do Amazonas de "menos quatro horas" para "menos cinco horas" do fuso horário Greenwich. Na prática, os moradores dessas regiões deverão atrasar seus relógios em uma hora, ficando duas horas atrás do horário de Brasília.

A proposta ratifica o resultado de referendo realizado no Acre, em outubro do ano passado, quando quase 60% dos eleitores rechaçaram o horário imposto pela Lei 11.662/08. Essa lei determinou que a região adiantasse os relógios em uma hora.

O relator da CCJ, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), recomendou a aprovação do projeto.

O texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Agência Câmara

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Projeto Cidadão inicia habilitações para o Casamento Coletivo da Expoacre

O Tribunal de Justiça do Acre, por meio do Projeto Cidadão, inicia nesta terça-feira (05) o período de habilitação para os casais interessados em participar do Casamento Coletivo da Expoacre 2011. 

Os interessados em contrair casamento ou regularizar seu estado civil, poderão efetuar a habilitação até o dia 26 deste mês, no período das 8h às 15h, na Casa da Cidadania, unidade do Projeto Cidadão localizada no prédio dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco (Rua Manoel Rodrigues de Souza, n° 261, Bairro Bosque. Prédio do antigo Colégio Dom Pedro). O telefone para contato é (68) 3211.5362. 

TJAC