Presidente do STF suspende demarcação indígena em Roraima

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar no Mandado de Segurança (MS) 28574 para suspender parcialmente a demarcação da terra indígena Anaro, em Roraima, somente em relação à parte que abrange a Fazenda Topografia.

A decisão atende a um pedido dos proprietários da fazenda que se sentiram prejudicados por um decreto do presidente da República, publicado no dia 21 de dezembro de 2009. Esse decreto declarou ser de posse indígena área localizada no município de Amajari (RR) com extensão de 30.473 hectares. Ocorre que desse total 1.500 hectares são da Fazenda Topografia, adquirida em 1943, conforme documentos que comprovam a compra.

Os proprietários entraram com o pedido de suspensão da demarcação no Supremo porque a União determinou a desocupação em trinta dias, “desconsiderando o fato de que a questão ainda está sob análise do Poder Judiciário”, em ação que corre na Justiça Federal de Roraima.

Os advogados sustentam que o presidente da República não tem legitimidade para a demarcação de terras indígenas, função que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional. Além disso, afirmam que os donos da área não tiveram oportunidade de se manifestar no processo, uma vez que o estudo antropológico teria se baseado exclusivamente em entrevistas com os índios.

Alegam também que, nos termos da jurisprudência do STF, terras tradicionalmente indígenas seriam somente aquelas efetivamente habitadas por grupos de índios no momento da promulgação da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso desta fazenda, adquirida ainda na década de 1940.

Agência STF

Projeto equipara diplomas de cursos presenciais e a distância

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6219/09, do deputado Wilson Picler (PDT-PR), que assegura ao portador de diploma de cursos a distância as mesmas prerrogativas legais do portador de diploma de cursos presenciais. Entre as prerrogativas estão o registro profissional e a progressão de carreira.

A proposta garante a equiparação para cursos superiores de graduação e de pós-graduação e também para os de ensino médio e técnicos profissionalizantes.

Vantagens
Wilson Picler argumenta que o número de alunos do ensino a distância vem aumentando gradativamente, "resultado direto da melhora na qualidade desses cursos e da percepção, por parte da sociedade, das vantagens que essa modalidade de ensino pode representar para o estudante".

Entre estas vantagens, o deputado cita a flexibilidade de horários, que facilita ao aluno compatibilizar o estudo com o trabalho. Segundo o autor do projeto, é apenas o preconceito que leva diversos conselhos profissionais e órgãos da administração pública a hesitar em aceitar a validade dos diplomas de curso a distância.

Imbróglios judiciais
Até o momento, segundo Picler, a Justiça tem dado razão aos [alunos] formados nos cursos a distância, garantindo a eles o mesmo direito dos graduados em cursos presenciais. "Mas os imbróglios judiciais causam uma série de transtornos, desgastes e prejuízos para esses alunos, que, muitas vezes, se dedicaram mais para obter seu título do que alunos egressos da educação presencial."

Daí a necessidade, de acordo com o deputado, da aprovação do projeto de lei. "Esses litígios judiciais nada mais são do que um artifício para postergar o exercício de um direito legítimo obtido pelos graduados. É uma grave injustiça ante a qual não podemos ficar omissos", afirma.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6219/2009

Reportagem - Luiz Claudio- Agência Câmara

Bombeiros alertam para risco de enchente em Rondônia

PORTO VELHO - O nível do Rio Machado está acima do permitido, no município de Ji-Paraná, em Rondônia. A informação é do Corpo dos Bombeiros. As chuvas do final de semana aumentaram o risco de enchente, alguns bairros já estão alagados.

Duas famílias foram retiradas das casas depois do desabamento das residências. De acordo com o Corpo dos Bombeiros, a enchente maior está prevista para março. Pessoas estão sendo nomeadas para formar a Comissão de Defesa Civil no município

Com informações da TV Rondônia

Os mais caloteiros

A inadimplência com cheques bateu recordes em 2009

Acre é o 4º mais inadimplente



O Estado do Amapá registrou o maior porcentual de cheques devolvidos, a 10,2%, enquanto São Paulo teve o menor índice estadual, de 1,64%.

Na análise regional, o Norte lidera, com 4,95% de devolução. O Sudeste registrou apenas 1,75% de cheques devolvidos.

Porcentual de cheques devolvidos - veja os quatro mais inadimplentes

Amapá - 10,25

Maranhão - 9,65%

Roraima - 8,92%

Acre - 8,91%

Porcentual de cheques devolvidos por região em 2009

Região Norte - 4,95%

Região Nordeste - 3,70%

Região Centro-Oeste - 2,88%

Região Sul - 2,05%

Região Sudeste - 1,75%

Agência Estado

O filme Avatar é para ser vivido como uma experiência

Show de estética/beleza e ética/decência, graças à boa-técnica usada para denunciar a má-tecnica.

Por Cristovam Buarque

Avatar não é para ser visto como um filme. É para ser vivido como uma experiência. Como um carnaval em Olinda, um fim de semana em Nova Orleans (de antes do furacão Katrina), uma visita a Machu Picchu, a Chernobyl (de agora) ou a Auschwitz.

Uma experiência que está mais para dentro de nós do que para as imagens em frente, na tela ou na vida. Claro que isso é transmitido pelos efeitos especiais, ainda mais pela possibilidade de três dimensões, mas também pelo roteiro e sua oportunidade.

A história traz toda lembrança da ocupação das Américas com o genocídio e o ecocídio: os milhões de índios destruídos de Norte aa Sul do continente e a destruição das florestas, a contaminação das águas e do ar, pelo processo de ocupação que começou nos 1500 e continua até hoje com o sistema industrial em vigor.

Serve como denúncia da destruição ecológica levando ao aquecimento global e a todas suas consequências.

O filme mostra de forma magistral o confronto entre a brutal alta tecnologia alienada contra a natureza e os povos "primitivos" e a suave e integrada convivência entre esses "primitivos" e a natureza. Ainda passa o otimismo, sem ingenuidade, da vitória do suave integrado sobre o brutal alienado. Mesmo que saiamos do filme imaginando que todos os brutos, derrotados e sendo mandados de retorno para a Terra, voltarão em breve e terminarão vencendo e destruindo o equilíbrio ecológico em Pandora.

O filme é um show a favor da vida e de denúncia do poder tecnológico.Sem deixar de nos oferecer o sentimento de gratidão à tecnologia que permitiu o filme ser feito. Mostrando que o problema não está na inteligência e criatividade do ser humano, mas no modo como a inteligência e a criatividade são usadas. A luta não é apenas entre o Coronel que usa as máquinas brutais e assassinas e Jake que opta pela natureza.

É também entre os que desenham aquelas máquinas de morte e artistas como James Cameron e sua equipe que usaram a inteligência tecnológica para produzir o show, belo esteticamente e decente eticamente, que é Avatar.

DENGUE: Acre e outros quatro estados decretam situação de alerta, segundo MS

Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Acre são os estados que mais registram casos de dengue no país, e encontram-se em estado de alerta, segundo informações do Ministério da Saúde (MS). O índice foi divulgado pelo jornal Bom Dia Brasil, exibido na manhã desta terça-feira (19), na Rede Globo.

Em Rondônia, dados da Agevisa apontam que o número de casos na primeira semana de janeiro de 2010 superou o registrado em todo o mês de janeiro de 2009, acentuando a situação crítica do Estado.

Os últimos números revelam que Rondônia, até a primeira quinzena deste mês, chegou a somar 21.908 casos, dos quais 2.520 foram notificados em Jaru, 2.026 em Cacoal, 1.894 em Porto Velho, 1.485 em Vilhena, 1.418 em Ariquemes e 1.342 em Pimenta Bueno.

Rondônia Dinamica.com

Projeto garante meia entrada para profissionais da educação básica

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6209/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que garante aos profissionais da educação básica o pagamento de meia entrada em eventos culturais e de lazer. Professores, pedagogos e técnicos com formação pedagógica estão incluídos entre os beneficiários.

Para comprovação do efetivo exercício da função, o profissional deve apresentar documento de identidade oficial com foto e contracheque que identifique o órgão ou estabelecimento de ensino ao qual está vinculado, assim como o cargo que ocupa.

Exclusão cultural
"Sabemos que os índices de exclusão cultural no Brasil são alarmantes e precisamos dotar o nosso País de políticas que incentivem e permitam a participação dos profissionais da educação em eventos que lhes possibilitem a intimidade com a vida cultural brasileira", argumenta o autor do projeto.

Segundo o texto, quem descumprir a nova lei pagará multa e poderá ter o alvará de funcionamento suspenso ou mesmo cassado. Os estabelecimentos serão obrigados a fixar aviso de que profissionais de educação pagam meia entrada, e não poderão mascarar os preços com promoções de descontos para todos.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6209/2009

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo

Manuscrito sobre a maçã de Newton vai para a internet

O manuscrito que descreveu pela primeira vez como a queda de uma maçã inspirou o britânico Isaac Newton a desenvolver a teoria da gravidade foi disponibilizado ao público nesta segunda-feira nos arquivos digitais da Royal Society de Londres. O texto faz parte de uma biografia do cientista escrita em 1752 por William Stukeley, que conta ter ouvido a história enquanto tomava chá com o físico sob a sombra de macieiras, durante uma tarde da primavera de 1726.

"Foi provocada pela queda de uma maçã, enquanto ele [Newton] estava sentado com um ar contemplativo", escreveu Stukeley em A Vida de Sir Isaac Newton. "'Por que aquela maçã sempre tem que descer perpendicularmente até o solo', pensou ele consigo mesmo... Por que ela não vai para o lado ou para cima? Mas constantemente até o centro da Terra? Certamente, a razão é que é a Terra que a puxa. Deve haver um poder de atração envolvido".

O episódio teria acontecido por volta de 1660, quando um surto de praga fechou a Universidade de Cambridge e forçou Newton a se retirar para a casa de seus familiares no norte da Inglaterra.

Veja.com

Projeto cria licença para quem trabalha na mesma empresa há 5 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6138/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que concede ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) o direito de se afastar do serviço por 30 dias, sem prejuízo da remuneração, a cada cinco anos trabalhados na mesma empresa ou em instituições que pertençam ao mesmo grupo econômico.

É a chamada licença retribuição.

Segundo o autor, pelas regras atuais, um empregado, ao final de um mês de 31 dias, recebe salário referente a apenas 30 dias. No decorrer de cinco anos, são cerca de 30 dias trabalhados gratuitamente. A proposta, de acordo com Barbosa, cria uma contraprestação mais justa pelos serviços executados.

Conversão em dinheiroO texto prevê que o empregado poderá optar entre usufruir a licença retribuição ou solicitar sua conversão em dinheiro. Já o empregador terá o prazo de um ano, após concluído o quinquênio trabalhado, para conceder a licença - caso esta tenha sido a preferência do trabalhador.

Pela proposta, as faltas injustificadas ao serviço não poderão ser descontadas dos dias referentes à licença retribuição.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6138/2009

Reportagem - Marcelo Oliveira Edição - Newton Araújo - Agência Câmara

Cristovam: programa de direitos humanos é positivo na intenção, mas peca na forma

Ao comentar a recente polêmica sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que "o documento é extremamente positivo do ponto de vista da intenção, mas peca pela forma como foi elaborado". Para ele, alguns temas não deveriam ter sido incluídos no programa, como é o caso dos conflitos de terras e do monitoramento dos veículos de comunicação.

Além disso - Cristovam, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado - avaliou que falta ao documento "uma ênfase muito maior" em assuntos como o acesso universal e gratuito à saúde e a erradicação do analfabetismo.
- Um país com 14 milhões de analfabetos não tem direitos humanos - ressaltou ele.

Lançado em dezembro pelo governo federal, o Programa Nacional de Direitos Humanos provocou controvérsias que envolveram, inclusive, membros do próprio Executivo. Os ministros Nelson Jobim (da Defesa) e Paulo Vannuchi (da Secretaria Especial dos Direitos Humanos) teriam ameaçado pedir demissão devido à proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade - que tem o objetivo de investigar as violações aos direitos humanos cometidas durante a ditadura militar. Jobim, assim como diversos setores da Forças Armadas, criticou a proposta, enquanto Vannuchi a defendeu.

Sobre essa questão, Cristovam declarou que "o direito de saber o que aconteceu no país é um direito humano e, nesse contexto, a criação da Comissão Nacional da Verdade é corretíssima". Ele argumentou que "não se pode esconder do país o que aconteceu nos anos de chumbo, tanto no que se refere aos atos cometidos pela ditadura quanto aos atos daqueles que lutaram contra ela".

- Mas punir os que cometeram crimes, como é o caso dos torturadores, é um problema político, e não de direitos humanos. E não tenho certeza se vale a pena punir agora, após 40 anos - afirmou o senador.

Casamento homossexual e conflitos de terras

Segundo Cristovam, o programa "abordou coisas demais e perdeu o foco, misturando direitos humanos com direitos civis". Como exemplo, ele citou o item que trata do casamento homossexual (o documento prevê o apoio a projeto de lei sobre esse assunto). O senador frisou que é totalmente favorável à união civil de pessoas do mesmo sexo, mas observou que "isso é um direito humano, enquanto a legalização disso não é um direito humano e deve ser tratada em outro âmbito".

Para Cristovam, o mesmo problema ocorre quanto aos conflitos de terra. Ele lembrou que o direito à propriedade é um direito civil, "mas quando se propõe que a ocupação de terras não seja um assunto inicialmente da Justiça, e sim de um conselho que, em nome dos direitos humanos, avaliará se a invasão é ética ou não, transforma-se um assunto que se refere a direitos legais em um assunto que trata de ética e de direitos humanos".

- Esse tema não deveria ter entrado no programa, a não ser que não existisse mais a propriedade privada da terra. Goste-se ou não, é preciso respeitar o direito legal - avaliou o senador.

Imprensa e aborto

Quanto ao item que trata do monitoramento dos veículos de comunicação, Cristovam declarou-se contra a medida. Para ele, "o avanço que isso traria para a defesa da honra das pessoas é menor que o atraso provocado pelo controle da imprensa".

- Se alguém se sente ofendido pelo mau uso da imprensa, o que ocorre quase todos os dias, deve recorrer à Justiça - defendeu ele.

Já sobre o aborto (o programa prevê o apoio a projeto de lei que o descriminaliza), o senador afirmou que, devido à ausência de consenso na sociedade, "o assunto ainda não está maduro o suficiente para ser considerado um direito humano". Ele ressaltou, no entanto, "que é um direito civil evitar que mulheres continuem morrendo devido à criminalização do aborto, que as impede de recorrer ao sistema médico; mas, para isso, basta uma lei que defina critérios que permitam o aborto em casos como o de estupro ou de risco de vida para a mãe".

- Criminalizar todo tipo de aborto é um erro, mas ainda não está claro para a opinião pública se isso é um direito humano. Quando houver um consenso, poderá ser considerado um direito humano - disse ele.

Ao reiterar que o Programa Nacional de Direitos Humanos "misturou coisas demais e perdeu o foco", Cristovam afirmou que o documento "ficou muito preso a grupos corporativos que representam segmentos da sociedade, e não o conjunto da sociedade". Ele ressaltou que o governo poderia ter "ouvido a sociedade", por exemplo, por meio de audiências públicas nas comissões de direitos humanos da Câmara e do Senado.

Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado

Ique

Marina Silva Pode ficar sem apoio do PSOL

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pode sair da campanha da senadora Marina Silva (PV-AC), pré-candidata à Presidência da República, antes mesmo de fechar um acordo definitivo com o Partido Verde.

Em documento divulgado ontem, três dirigentes da legenda repudiaram um eventual acordo entre o deputado federal Fernando Gabeira (PV-RJ) com o PSDB e o DEM para concorrer ao governo do Rio de Janeiro.

Um documento, assinado pelo presidente do diretório do PSOL no Rio Grande do Sul, Roberto Robaina, a deputada federal Luciana Genro (RS) e o dirigente do partido em Goiás, Martiniano Cavalcanti, registra que apesar de esforços, está ficando claro que o PSOL não terá uma base programática capaz de unir forças nestas eleições.

O texto diz ainda que se houver acordo do PV do Rio com o PSDB e o DEM, a tendência será o encerramento das negociações entre o PSOL e o PV. Essa ainda não seria a posição oficial do partido, mas poderá ser o caminho adotado na reunião da executiva nacional, marcada para o dia 21 de janeiro.

BLOQUEIO DE APARELHOS CELULARES

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quer proibir as empresas de telefonia de fazer o bloqueio de aparelhos celulares.

O objetivo é permitir ao cliente usar o telefone com diferentes chips, de operadoras distintas.

A relatora do processo sobre o tema, conselheira Emília Ribeiro, afirmou que a medida vai baratear o preço das ligações, já que o cliente poderá optar pelos serviços de mais de uma empresa de telefonia, estimulando a competição.

A proposta estará na pauta da primeira reunião de 2010 do conselho diretor da Anatel, agendada para o dia 21 deste mês.

Emília explicou que, se seu parecer for aprovado, será editada uma súmula com uma nova interpretação do regulamento da telefonia celular, dizendo que o desbloqueio do aparelho é um direito do cliente e pode ser feito a qualquer tempo, sem nenhum custo adicional.

Direito Cidadão.com

Educação

Aluno inadimplente poderá ser desligado após 90 dias sem pagamento


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6124/09, do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que permite à escola particular desligar o aluno inadimplente após 90 dias sem pagamento da mensalidade, contados da assinatura do contrato; ou no fim do semestre letivo, quando o estabelecimento adotar o regime didático semestral.

O projeto altera a Lei da Mensalidade Escolar (9.870/99), que prevê o desligamento anual por inadimplência e permite o semestral apenas nos casos de estabelecimentos de ensino superior que adotem esse regime.

Clóvis Fecury argumenta que a atual legislação desequilibra o setor educacional, pois protege o aluno inadimplente e prejudica as escolas, que não podem pagar seus funcionários nem fazer investimentos com receita reduzida.

"É fundamental punir o calote para garantir a sobrevivência das instituições privadas de ensino básico", afirma. Para o deputado, a inadimplência também encarece o sistema de ensino e pune os alunos que pagam suas mensalidades em dia.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6124/2009

Reportagem - Noéli Nobre Edição - Pierre Triboli

Aborto

Legalização do aborto integra programa de direitos humanos proposto pelo governo Lula

Ainda este ano, o governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional os 27 projetos relativos ao 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, tema do decreto assinado ontem (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que gerou protestos de ministros de estado, veículos de comunicação, agropecuaristas, comandantes das três Forças Armadas e da Igreja Católica.

O documento foi elaborado pelo secretário especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.
Apesar de o pacote parecer com uma espécie de carta de intenções, um dos projetos que deve gerar muito debate e controvérsia no Senado é o que estabelece a legalização do aborto. A Igreja Católica é contra e o presidente Lula disse que sabe disso e compartilha da mesma postura, mas não cabe a ele proibir a sociedade de se manifestar a respeito. Para Lula, são as posições antagônicas que permitem construir o caminho do equilíbrio.

Agência Senado