AUTOATENDIMENTO

terça-feira, 19 de março de 2013

REGRAS BÁSICAS PARA O CONTROLE DE ANTIBIÓTICOS



SOMENTE MEDICAMENTOS PRESCRITOS ENTRAM NO CONTROLE

RDC 20/2011
Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, conforme Anexo I desta Resolução Parágrafo único. Esta
Resolução também se aplica a sais, éteres, ésteres e isômeros das substâncias antimicrobianas constantes de seu Anexo I.

DA RECEITA
Art. 5º A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto modelo de receita específico.
Parágrafo único. A receita deve ser prescrita de forma legível, sem rasuras, em 2 (duas) vias e contendo os seguintes dados obrigatórios:
I - identificação do paciente: nome completo, idade e sexo;
II - nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de
Denominação Comum Brasileira (DCB), dose ou concentração, forma farmacêutica,
posologia e quantidade (em algarismos arábicos );
III - identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no
Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone,
assinatura e marcação gráfica (carimbo); e
IV - data da emissão.
Art. 6º A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional,
por 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão.
Art. 7º A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de
medicamentos desde que não sejam sujeitos a controle especial.
Parágrafo único. Não há limitação do número de itens contendo medicamentos
antimicrobianos prescritos por receita.
Art. 8º Em situações de tratamento prolongado a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão § 1º Na situação descrita no caput deste artigo, a receita deverá conter a indicação de uso contínuo, com a quantidade a ser utilizada para cada 30 (trinta) dias § 2º No caso de tratamentos relativos aos programas do Ministério da Saúde que exijam períodos diferentes do mencionado no caput deste artigo, a receita/prescrição e a dispensação deverão atender às diretrizes do programa.


A VENDA É EXCLUSIVA DO FARMACÊUTICO

§ 2º As receitas somente poderão ser dispensadas pelo farmacêutico quando apresentadas de forma legível e sem rasuras.
§ 3º No ato da dispensação devem ser registrados nas duas vias da receita os seguintes dados:
I - a data da dispensação;
II - a quantidade aviada do antimicrobiano;
III - o número do lote do medicamento dispensado; e
IV - a rubrica do farmacêutico, atestando o atendimento, no verso da
receita.

quinta-feira, 14 de março de 2013

Alerta: uso indevido da lista de insumos cadastrados


A Anvisa alerta sobre a divulgação inverídica feita por algumas empresas a respeito da existência de registro sanitário para insumos farmacêuticos comercializados por elas. Esta informação tem sido utilizada de forma indevida para a promoção de vendas, inclusive de insumos já proibidos no Brasil, bem como de alguns fitoterápicos com alegações não aprovadas pela Anvisa.

O cadastro não implica que o insumo esteja registrado junto à Anvisa. Segundo a Resolução RDC nº 30/2008, toda empresa que fabrica, distribui, importa, exporta e armazena insumos farmacêuticos ativos deve cadastrar estes insumos via peticionamento eletrônico no site da Anvisa, sendo que a inobservância do disposto nesta resolução configura infração de natureza sanitária, sujeitando os infratores às penalidades previstas em lei.

Conforme o artigo 4° da Resolução RDC nº 30/2008, “as informações fornecidas à Anvisa na ocasião do cadastramento dos insumos farmacêuticos ativos são de inteira responsabilidade das empresas envolvidas”, não ocorrendo análise ou validação pela Anvisa dos dados inseridos pelas empresas quando do cadastro.

A finalidade do cadastro é permitir o conhecimento dos insumos comercializados no país e subsidiar ações de fiscalização e inspeção dos fabricantes nacionais e internacionais, além de possibilitar um mapeamento dos insumos produzidos e importados.

A Anvisa adverte ainda que estão proibidas a importação e a comercialização de insumos farmacêuticos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Agência, independente do cadastro, conforme estabelecido pela Resolução RDC nº 204/2006.

A Anvisa tem realizado várias ações visando o controle dos insumos comercializados no país, como por exemplo, o registro de insumos farmacêuticos ativos e inspeções nos fabricantes, a revisão da legislação sanitária relacionada, a apuração de denúncias envolvendo insumos farmacêuticos.
 

Imprensa/Anvisa

Alerta: Anvisa não solicita depósitos bancários



A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclarece que não solicita depósitos bancários a empresas ou a usuários em geral. Em caso de débitos junto à Agência, o interessado é notificado administrativamente, mediante documento oficial, via serviço postal (Correios), com aviso de recebimento (AR) ou mediante publicação de Edital de Notificação, no Diário Oficial da União. Nesses documentos constam os procedimentos para pagamento e demais providências, assegurado o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Além disso, a arrecadação das receitas destinadas aos órgãos, autarquias, fundações e demais entidades públicas Federais, é feita, obrigatoriamente, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), cujos recursos são recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional. A exigência é estabelecida pelo Decreto nº 4.950/2004 e pela Instrução Normativa nº 02/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Em caso de recebimento de ligação telefônica ou
e-mail informando possuir débitos ou dívidas de qualquer natureza perante a Anvisa, com a solicitação de realização de depósito para a quitação dos débitos, desconsidere as mensagens pois, certamente, trata-se de uma tentativa de fraude.

Mais informações podem ser obtidas com a Central de Atendimento da Anvisa (0800 642 9782). A Central funciona de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 7h30 às 19h30. A ligação é gratuita para todo o Brasil.

 
Imprensa/Anvisa

quarta-feira, 6 de março de 2013

ANVISA DISPONIBILIZA NOTA TÉCNICA SOBRE ANTIBIÓTICOS

Nesta terça-feira (02), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) disponibilizou Nota Técnica sobre o controle obrigatório de medicamentos antibióticos, a partir de 16 de abril (uma terça-feira) todas as drogarias e farmácias brasileiras só poderão dispensar esses medicamentos mediante o controle eletrônico.


CLIQUE AQUI E CONFIRA

segunda-feira, 4 de março de 2013

Anvisa suspende venda de lote de antibiótico ampicilina da Teuto



A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (1/3), a suspensão da distribuição e comércio do lote 2864017 do medicamento Ampicilina Sódica 500mg, pó injetável DPC/50+50, ampola diluente de 2ml.

O medicamento, fabricado pelo Laboratório Teuto Brasileiro Ltda, foi interditado cautelarmente pela Agência desde novembro do ano passado, por suspeita de desvio de qualidade.   O laudo de análise de contraprova confirmou que o lote, com data de fabricação 03/2011 e validade até 03/2013, apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Teor de Ampicilina Sódica.  

A empresa deve realizar o recolhimento de todo o estoque do antibiótico existente no mercado. A suspensão é definitiva e vale em todo o país. As pessoas que já tiverem adquirido o lote suspenso devem interromper o uso.

Acesse aqui a íntegra da resolução

terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Anvisa suspende medicamento Diurisa da Eurofarma



A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26/2), a suspensão da distribuição, comércio e uso do medicamento Diurisa (Cloridrato de Amilorida + Furosemida). A empresa Eurofarma Laboratórios S.A. fabricou o medicamento com alteração de excipientes, da embalagem primária e da forma farmacêutica, sem a autorização da Anvisa.  A empresa deve recolher todos os lotes do medicamento disponíveis no mercado.

A Agência também proibiu a importação, distribuição, comercialização e uso de qualquer produto fabricado pela empresa IND Diagnostics INC, localizada no Canadá. A empresa vinha comercializando produtos sem registro no seu país sede e apresentou falhas no seu sistema de gerenciamento e prática de distribuição de produtos médicos.

A mesma medida foi adotada em relação aos produtos fabricados pela empresa Laborkit Indústria e Comércio. Os produtos foram importados irregularmente. A empresa deve recolher o estoque existente no mercado, referente a todos os lotes e produtos já comercializados.


Cosméticos

A Agência também suspendeu uma série de produtos cosméticos irregulares. Entre eles está o Gel Modelador Capilar de Fixação Forte Vita Capili, fabricado pela empresa Muriel do Brasil Indústria de Cosméticos Ltda. O produto apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Contagem Total de Mesófilos.

Também estão suspensos todos os produtos das marcas Mei-Cha e Fujii, incluindo aqueles comercializados pela empresa Kaecha Cosmética, por não possuírem registro na Anvisa. Entre os produtos irregulares fabricados pela empresa estão o aparelho para Micropigmentação SapphirePro e o Dermógrafo Mei-Cha Sapphire Elite, ambos da marca Mei-Cha, e os produtos "Henna para Sobrancelhas", "Permanente de Cílios", "Caneta Magic Stylo Semi- Permanente", "Máscara Firmadora" e "Divaderme Lashextender".

Já o Creme Alisante- Salon Line Professional, produzido pela empresa Devintex Cosméticos Ltda, foi suspenso por apresentar Teor de Ácido Tioglicólico acima do permitido.

A Anvisa comunica ainda que a empresa Essencialle Ind. e Com. De Cosméticos anunciou o recolhimento voluntário do lote 100299310 do produto Active Hair, da marca Concept Profissional. O produto apresentou Ácido Acético em sua formulação. Todas as unidades do lote devem ser recolhidas do mercado.


Saneantes

Também foi determinada a apreensão e inutilização de todos os produtos da empresa Iracema Batista Regis Me (Proclean Cleaning Products), localizada em Barreiras (BA). A Agência detectou que empresa fabricava e comercializava irregularmente o produto sem registro "Super Clean Poderoso Limpador", mesmo sem possuir Autorização de Funcionamento da vigilância sanitária.

Todas as suspensões durarão o tempo necessário para a regularização dos produtos junto a Agência e tem validade imediata após divulgação da medida no DOU. As pessoas que já tiverem adquirido algum dos lotes ou produtos citados devem interromper o uso.


Confira aqui a íntegra das medidas.


Imprensa / Anvisa

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Anvisa firma parceria para agilizar processos

Reduzir o tempo de registro de medicamentos no Brasil, sem prejuízo à segurança sanitária. Esse é o objetivo da parceria entre a Anvisa e o Instituto de Desenvolvimento Gerencial  (INDG), firmada nesta quinta-feira (21/2), em Brasília.


O INDG atuará na Anvisa com o objetivo de mapear, avaliar e revisar os processos de trabalho desenvolvidos na Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED). A iniciativa pretende reduzir os prazos para concessão de registro de medicamentos no país a partir da reorganização dos fluxos e adequação das equipes de trabalho.

A expectativa é que o projeto seja concluído em 15 meses. Após esse período, a equipe da Anvisa conduzirá o acompanhamento das ações de melhoria de forma autônoma, baseando-se nos critérios e técnicas consolidados ao longo do projeto.

O documento de parceria entre a Anvisa e o INDG foi assinado pelo diretor-presidente da agência, Dirceu Barbano, e Sérgio Honório Freitas, representando o instituto. Também participaram do evento Bruno Maldonado, do INDG;  Epaminondas Karagiannis, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); Ricardo Borges, gerente-geral substituto da área de Medicamentos da Anvisa; a assessora da presidência da agência, Suzana Fujimoto, e o gerente de Orçamento e Finanças da Anvisa, Romison Mota.

Dirceu Barbano destacou que o documento firmado entre as partes representa um esforço coletivo pela busca de bons resultados. O diretor-presidente disse, também, que as soluções apresentadas pelo instituto, com o objetivo de reduzir prazos de tramitação de processos, serão implementadas com mais facilidade porque o governo autorizou a abertura de 314 vagas para o concurso público da Agência, o que vai aumentar a capacidade em oferecer respostas.

Instituto

O Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) tem se destacado na prestação de serviços para obtenção de resultados em curto prazo, a partir da implantação de Sistemas de Gestão pela Qualidade.

O instituto possui cerca de mil consultores, que desenvolvem projetos na área de Planejamento Empresarial, Gestão de Pessoas e Gerenciamento de Projetos, entre outros.

aNVISA

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Governo autoriza 314 vagas para concurso público da Anvisa

O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou ao Diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, nesta terça-feira (19/2), que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou a ampliação do número de vagas do concurso público da Agência de 165 para 314.

O novo número de vagas deve ser publicado, até o final do mês, no Diário Oficial da União (DOU), retificando a Portaria n. 584, de 4 de dezembro de 2012.

As vagas de nível superior serão distribuídas entre Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, com remuneração inicial de R$ 10.019,20, e Analista Administrativo, com remuneração de R$ 9.263,20.

Candidatos com nível intermediário poderão concorrer a vagas para Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, com remuneração inicial de R$ 4.984,98, e vagas para Técnico Administrativo, com remuneração de R$ 4.760,18.

O edital do concurso deve ser publicado, no máximo, até o mês maio.


Imprensa/Anvisa

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Anvisa cria sistema de alerta para que farmacêuticos denunciem riscos sanitários


A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) opera a partir dessa quinta-feira (31) o VISAlerta -  espaço virtual destinado à comunicação de riscos em vigilância sanitária com o objetivo de compartilhar informações fornecidas por profissionais da área de saúde com à sociedade brasileira.


O sistema já está disponível  no hotsite do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) e  o primeiro alerta publicado refere-se a blocos de notificação de receita extraviados no estado do Rio de Janeiro, com isso se faz necessário que os profissionais da área avisem a Vigilância Sanitária de sua cidade caso recebam receitas azul do tipo B com numeração entre DG 122931 e DG 123230, com origem daquela unidade federativa.


Destinado, principalmente, aos farmacêuticos que atuam em farmácias e drogarias, o comunicado tem como objetivo evitar o uso indevido dessas notificações. Além disso, pode ser utilizado como uma ferramenta de auxílio nas buscas e na investigação da possível infração sanitária e criminal.

Qualquer órgão de vigilância sanitária estadual, regional ou municipal poderá informar situações que possam produzir riscos sanitários.


No Acre, casos de atuação de médicos sem registro profissional poderão ser notificados ao VISAlerta.

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Anvisa estabelece 16 de abril para controle de antimicrobianos


A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou nessa quarta-feira (16) novo cronograma para o controle informatizado dos medicamentos antimicrobianos.  No dia 16 de abril de 2013 passa a ser obrigatória a escrituração eletrônica do estoque de drogarias e farmácias privadas de todo o Brasil.

O controle que deveria ter entrado em vigor nessa quarta-feira (16) foi prorrogado em virtude de erros de programação que foram detectados na versão 2.0 do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

A partir desse 16 de janeiro, os estabelecimentos devem manter atualizados os dados do responsável técnico farmacêutico junto à Anvisa e aguardar o mês de abril para o ínicio do controle eletrônico.