Novo Certificado de Transmissão Regular é disponibilizado no SNGPC

Novo Certificado de Transmissão Regular é disponibilizado no SNGPC





Foi implementado no SNGPC o Certificado de Transmissão Regular (CTR), que pode ser gerado pelo responsável técnico (RT) das farmácias e drogarias credenciadas no SNGPC e que estejam com sua escrituração eletrônica atualizada no SNGPC.



Para ser possível de ser gerado o certificado, o estabelecimento farmacêutico deve cumprir com todos os requisitos abaixo:



a) Ter seu inventário confirmado há pelo menos 30 dias;



b) Ter enviado pelo menos quatro (4) arquivos XML validados e aceitos nos últimos 30 dias, o que corresponde ao envio de, no mínimo, um arquivo a cada 7 dias;



c) A data final do último período de movimentação informado, validado e aceito deve ser menor ou igual a 10 dias da data da geração do certificado.



Depois de gerado, o certificado tem validade de 30 dias e neste período não é possível gerar um novo certificado. Cada CTR gerado possui um código de autenticidade que pode ser usado para se conferir sua autenticidade no endereço http://sngpc.anvisa.gov.br/CTR/internet/ConsultarCertificadoInternet.aspx



O CTR tem a vantagem de informar que a empresa está em dia com a escrituração eletrônica no SNGPC, o que não era possível somente com o certificado de escrituração digital, que informa somente que a empresa se credenciou no sistema, ou seja, possui inventário confirmado.



O CTR permanecerá em fase de teste nos próximos 30 dias. Período em que os farmacêuticos devem utilizar a ferramenta pela primeira vez. Em caso de falhas na geração do certificado a Coordenação do SNGPC/Anvisa deve ser informada através do 0800-6429782 ou e-mail sngpc.controlados@anvisa.gov.br.



Lembramos que tanto o CTR quanto o certificado de escrituração digital são documentos complementares que podem ser solicitados pela fiscalização sanitária e por distribuidoras de medicamentos. Os documentos obrigatórios para a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial são a licença sanitária, certificado do Conselho Regional de Farmácia e autorização de funcionamento (AFE) com atividade para comercialização de medicamentos controlados (para drogaria) e Autorização Especial (AE) para farmácias com manipulação.





Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC

Senado aprova em primeiro turno diploma obrigatório para jornalistas

O Senado aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Foram 65 votos a favor e 7 contrários ao projeto do senador José Carlos Valadares (PSB-SE). O texto ainda depende de uma segunda aprovação na Casa antes de seguir para análise do plenário.

As críticas mais duras à proposta vieram de Fernando Collor (PTB-AL), para quem o projeto pode facilitar o controle estatal sobre os meios de comunicação: "Não podemos permitir que essa emenda venha a ser a gênese do controle social dos meios de comunicação", argumentou. O parlamentar também disse que o curso superior em jornalismo não garante automaticamente uma boa formação: "Esses cursos de jornalismo nos últimos anos nada mais têm feito do que formar analfabetos funcionais".

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) também protestou, afirmando que a proposta fere a liberdade de expressão, mas a maioria dos senadores deu o aval à proposta, que dependia da aprovação de três quintos da Casa para avançar. Inácio Arruda (PC do B-CE) discordou de Demóstenes, ao defender a regulamentação: "Seria um verdadeiro escárnio dizer que ter uma profissão de jornalista criaria alguma dificuldade para a liberdade de expressão".

A proposta em análise pelo Congresso foi apresentada depois que, em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, à luz da Constituição, que o diploma não era essencial para o exercício da profissão de jornalista.
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