segunda-feira, 23 de abril de 2012

Encontro histórico reúne parlamentares e farmacêuticos em torno da redução da jornada de trabalho


Mais de cem convidados, entre senadores, deputados federais, diretores dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, conselheiros federais e diretores de organizações farmacêuticas reuniram-se em um café da manhã, nesta quarta-feira (18.04.12), no Senado, para discutir o Projeto de Lei 113/2005, originário da Câmara (número 6.459/2002, na Casa de Origem), que dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos farmacêuticos. O PL estabelece uma jornada não superior a 30 horas semanais para os profissionais. O encontro, organizado pelo CFF, mostrou a união da categoria e revelou a posição favorável dos parlamentares à redução da carga horária de trabalho dos farmacêuticos.

O Presidente do CFF, Walter Jorge João, em discurso, ressaltou que a sua gestão à frente do órgão estabeleceu como prioridade a busca pela aproximação com todas as lideranças e entidades farmacêuticas científicas e sindicais, como forma de fortalecer a profissão e obter sucesso nas demandas do interesse da categoria. “Não vislumbramos outra alternativa, além da união, para nos fortalecermos”, declarou Dr. Walter Jorge. Salientou que a busca da aproximação passa, também, pelos parlamentares.
“Os senhores conhecem os projetos de lei do interesse dos farmacêuticos que tramitam, no Senado. Mas há um que está em apreciação para o qual eu peço o apoio dos senhores: o de número 113/2005, que prevê a redução da jornada de trabalho para até 30 horas semanais”, disse o dirigente do CFF, deixando claro que não estava defendendo nenhuma prerrogativa ou regalia para os farmacêuticos, mas, sim, a igualdade de prerrogativas com outras profissões da saúde que já conquistaram jornadas de igual duração.
A Presidente da Fenafar (Federação Nacional dos Farmacêuticos), Célia Machado Gervásio Chaves, segunda a se pronunciar, elogiou o empenho da diretoria do CFF, no sentido de buscar a união entre todas as organizações farmacêuticas em torno de propostas que levem ao fortalecimento da profissão. Reforçou que a luta em curso é em favor da saúde da população, embora outras lutas sejam, também, travadas, com vistas à melhoria das condições de trabalho dos farmacêuticos, como a remuneração digna.
O Vice-Presidente da Feifar (Federação Interestadual de Farmacêuticos), Alexandre Correa dos Santos, usou da palavra para lembrar que a luta pela redução da jornada de trabalho para os farmacêuticos é importante e referendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Pediu que a movimentação em torno da aprovação do PL 113/05 expanda-se para os enfrentamentos em outras demandas do interesse dos farmacêuticos.

PARLAMENTARES – O Senador Paulo Davim (PV-RN), médico, foi veemente, ao afirmar que o Parlamento e a sociedade estão sensíveis às causas da saúde. Enfatizou a necessidade de se estancar a sangria de recursos públicos e defendeu a urgente profissionalização dos gestores e a adoção de uma política de recursos humanos para os profissionais do setor. “Por isto, eu defendo intransigentemente a jornada de trabalho de até 30 horas, porque os farmacêuticos têm uma atividade exaustiva e estressante”, declarou.
Já o Senador e também médico Humberto Costa (PT-PE), Ex-Ministro da Saúde, destacou que o seu Partido tem uma luta histórica em favor da saúde pública e lembrou que, quando ocupou a Pasta da Saúde, durante o Governo Lula, desenvolveu políticas para facilitar o acesso da população aos medicamentos que, também, expandiram o mercado de trabalho para os farmacêuticos, a exemplo do Farmácia Popular.
Sobre o PL 113/05, foi objetivo: “Não sou favorável às 30 horas. Mas, como outras categorias profissionais da saúde conquistaram esta prerrogativa, temos que defendê-la igualmente para os farmacêuticos”. Disse que importante é também lutar pela conquista de melhores remunerações e condições de trabalho. Ele manifestou o desejo de criar um elo com os farmacêuticos e declarou que não há nenhum profissional mais importante que o outro dentro da equipe multiprofissional. “Todos são igualmente importantes dentro de suas atribuições”, acrescentou. No final, pediu que os farmacêuticos, com a luta pela redução de sua jornada de trabalho, não arrefeçam outras lutas, a exemplo da que deve ser empreendida pelo atendimento integral à população.
Farmacêutica e Senadora pelo PCdoB-AM, Vanessa Graziottin é uma das vozes ativas em defesa da profissão farmacêutica, no Senado e uma das articuladoras do encontro de hoje. Em seu pronunciamento, ela manifestou o seu contentamento, ao ver reunidas, em torno de um mesmo objetivo, entidades como a Fenafar e a Feifar.
“Somos uma categoria única. Vê-la unida é uma das grandes conquistas da profissão. Só com a unidade é que poderemos fazer os nossos encaminhamentos com rapidez e sucesso”, declarou. Graziottin parabenizou o Presidente do CFF, Walter Jorge, por promover a união entre as instituições farmacêuticas. Disse ser favorável à jornada de até 30 horas semanais, “mas com boa remuneração”, salientou. Alertou para os perigos contidos na sobrecarga de trabalho dos profissionais da saúde, como a indução aos erros. Concluiu seu discurso, chamando a atenção dos farmacêuticos para a necessidade de se manifestarem junto aos parlamentares. “O apoio, aqui no Parlamento, acontece mais ou menos de acordo com a mobilização e as manifestações que vêm de fora”, disse, referindo-se ao PL 113/05.
Para o Deputado João Ananias (PCdoB-CE), médico, Ex-Secretário de Saúde do Ceará, a luta dos farmacêuticos pela redução de sua carga horária de trabalho é legítima. “Quero prestar minha solidariedade aos farmacêuticos. Esta luta é justa. Sou militante do SUS, fui Secretário de Saúde do Ceará e posso lhes afirmar que já avançamos muito no setor da saúde. Eu diria que já passamos da metade do caminho, mas temos muito a andar, como concluir a reforma sanitária”, disse.

João Ananias endossou a afirmação dos seus pares, lembrando que a redução da jornada garante qualidade de trabalho para os farmacêuticos. “Eu sou médico da saúde pública e sei o quanto os nossos salários são defasados e a nossa jornada de trabalho é penosa”, concluiu.
Já o Deputado Federal e médico Paulo Foletto (PSB-ES), lembrou que tem cinco parentes farmacêuticos que lhe pediram para participar do encontro promovido pelo CFF. Ele reclamou que o SUS remunera mal os seus prestadores de serviço e declarou que a luta dos farmacêuticos pela redução da jornada de trabalho é “pertinen

A Deputada Federal (PCdoB-BA) e farmacêutica Alice Portugal, outra voz em defesa dos profissionais, na Câmara, reafirmou seu compromisso em defender a jornada de até 30 horas. “Esta luta é um bom momento para ser estendida à defesa de outros projetos de lei, como o do Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que transforma farmácias em estabelecimentos de saúde, entre outros”, disse.
Estiveram, ainda, presentes à reunião o Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e o Deputado Paulo Lamac (PT-MG), bem como representantes de instituições como a Escola Nacional dos Farmacêuticos, Federação Nacional dos Engenheiros, Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, sindicatos. 
Fonte: CFF
Autor: Pelo jornalista Aloísio Brandão, Assessor de Imprensa do CFF.

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segunda-feira, 16 de abril de 2012

Anvisa apreende lote de medicamento Cialis por suspeita de falsificação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (16/4), no Diário Oficial da União (DOU), a proibição da distribuição, comércio e uso, em todo o país, do lote A802513, do medicamento Cialis 20 mg, com data de validade 07/2014. A embalagem indica como fabricante a empresa Eli Lilly do Brasil Ltda.

O medicamento foi apreendido por suspeita de falsificação. O lote original possui a data de validade 07/2012. Qualquer unidade que apresente datas diferentes deve ser considerada como falsa.
O produto não deve ser consumido ou comercializado.

Imprensa/Anvisa

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sexta-feira, 13 de abril de 2012

Aberto prazo para opinar sobre disposição de medicamentos nas drogarias

Medicamentos no balcão da Farmácia.


Está aberto o prazo de trinta dias para que a sociedade envie à Anvisa as sugestões ao texto da consulta pública que trata da exposição dos  medicamentos isentos de prescrição, no balcão das farmácias e drogarias.
A Consulta Pública 27/2012 , publicada nesta sexta-feira (13/4), no Diário Oficial da União (DOU), permitirá que se elabore uma norma para regulamentar, entre outros aspectos, o posicionamento dos medicamentos livres de prescrição, em farmácias e drogarias.

O texto da   CP 27/2012 propõe, também, a revogação de uma instrução normativa da Anvisa, publicada em 2010, que trazia a relação dos medicamentos isentos de prescrição que poderiam permanecer ao alcance dos consumidores.

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a CP 27/2012 em reunião, na primeira semana de abril. Para acolher a consulta, os diretores analisaram o estudo apresentado pelo grupo de trabalho que avalia o marco regulatório dos medicamentos isentos de prescrição. 

De acordo com os dados do grupo de trabalho, a resolução  que colocou os medicamentos isentos de prescrição atrás do balcão, a RDC 44/2009, não tem contribuído para reduzir o número de intoxicações. Segundo o mesmo parecer,  após aquela norma ter sido editada, observou-se, inclusive, uma maior concentração de mercado.

As sugestões à CP 27 podem ser encaminhadas por escrito para a sede da Agência, em Brasília (Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, Trecho 5, Área Especial 57 - Brasília- DF, CEP 71.205-050), por email, no endereço  cp27.2012@anvisa.gov.br, ou por fax: (61) 3462-5674.

Confira a íntegra da CP 27/2012

Ana Júlia Pinheiro - Imprensa/Anvisa

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quinta-feira, 5 de abril de 2012

Anvisa suspende e interdita lotes de medicamentos irregulares




A Anvisa publicou, do Diário Oficial desta quarta-feira (4/4), interdição cautelar e suspensão de lotes de seis medicamentos que apresentaram desvio de qualidade.

A interdição cautelar vale pelo período de 90 dias após sua data de publicação. Durante esse tempo o produto interditado não deve ser consumido e nem comercializado. Já a suspensão é definitiva e tem validade imediata após divulgação da medida no Diário Oficial. As pessoas que já tiverem adquirido o produto devem interromper o uso.
Confira os produtos e medicamentos suspensos na tabela abaixo:

Medida Produto Empresa Motivo
Suspensão , distribuição,comércio e uso RE Nº- 1.510 Lote 3387 do produto Valerimed (Valeriana Officinalis) Cimed Indústria de Medicamentos Ltda., localizada em Pouso Alegre- MG. O produto apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Rotulagem e Teor de Ácidos Valerênicos.
Suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso RE No- 1.511. Lote B11C0014 do medicamento Tegrex (Carbamazepina) validade 03/2014. Empresa Hypermarcas S.A localizada em Vila Nova Conceição- SP. O medicamento apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Aspecto.
Suspensão da Fabricação, distribuição, comércio e uso RE Nº 1.512.  Lote 1017109 do medicamento Dextrose Anidra 50 mg + Cloreto de Sódio 9mg. Empresa Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda., localizada em Aparecida de Goiânia- GO. O medicamento apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Teor de Glicose.
Supensão da fabricação, distribuição, comércio e uso RE Nº 1.515. Lote 3CG11 do medicamento Ciclofemme Drageas (Levonorgestrel 0,15 mg + Etinilestradiol 0,03 mg). Empresa Cifarma Científica Farmacêutica Ltda., localizada em Goiânia- GO. O medicamento apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Análise de Aspecto. O produto estava se “esfarelando e desmanchando no momento da retirada do blister”. 
Interdição Cautelar RE No- 1.513. Lotes 100378 e 101364 do medicamento Hidróxido de Alumínio 60mg/ml. Empresa Mariol Industrial Ltda., localizada Barretos- SP. O medicamento apresentou resultado insatisfatório nos ensaios de Aspecto com presença de material semi-sódico no fundo e nas paredes dos frascos, mesmo após vigorosa agitação.
Interdição Cautelar RE Nº- 1.514. Lote L17685 do medicamento Glicomet (Cloridrato de Metformina) 850mg. Empresa Vitapan Indústria Farmacêutica Ltda., localizada em Anápolis- GO. O medicamento apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Variação e Peso.

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terça-feira, 3 de abril de 2012

Anvisa sob suspeita nas gravações entre o senador Desmótenes Torres e o bicheiro carioca



Edições de revistas semanais veicularam no final de semana trechos de diálogos que, segundo estas, foram gravados em escutas telefônicas autorizadas pela justiça em investigação da Polícia Federal sobre as relações do empresário Carlos Augusto Ramos com o Senador Desmótenes Torres (DEM/GO).

Em algumas das matérias existem menções a ações do referido Senador junto à ANVISA. Sinto-me no dever de me manifestar sobre esse fato para afastar qualquer dúvida que possa pairar sobre o tipo de relação mantida entre a agência e as empresas reguladas, independentemente da interveniência de membros do Poder Legislativo ou outras autoridades alheias ao ambiente da regulação e vigilância sanitária.

Todas as áreas técnicas da ANVISA têm o dever de atender empresas reguladas. Sem qualquer comprometimento do rigor técnico e da cronologia da análise dos processos, esse tipo de atendimento visa amparar e orientar acerca dos procedimentos da agência e torna o setor produtivo mais preparado para lidar com a regulação sanitária.

Todos os Gerentes Gerais e técnicos estão orientados a prestar tal atendimento, observando normas específicas para o agendamento e registro das audiências. Todos os atendimentos são feitos com a presença de pelo menos dois membros da ANVISA e são devidamente detalhados em ata e/ou em gravação. No caso dos diretores, as audiências são indicadas nas agendas que são públicas, nos termos da Portaria nº 122/GADIP/ANVISA, de 04 de fevereiro de 2011.

Em uma dessas gravações é citado o nome do Prof. Norberto Rech, assessor especial da Presidência da ANVISA e Gerente Geral de Medicamentos. A audiência realizada com a Gerência Geral de Medicamentos, da qual participara o Prof. Norberto Rech, o Senador Demóstenes Torres e representantes de uma empresa, observou rigorosamente todas as normas para esse tipo de procedimento. Houve agendamento prévio com indicação da pauta, sendo que a reunião foi acompanhada por outro servidor da ANVISA e está devidamente registrada em ata.

Norberto Rech goza do respeito e de total confiança de toda a direção da ANVISA. É servidor público federal, Professor da Universidade Federal de Santa Catarina, desde 1985. Trabalha na estrutura do Ministério da Saúde desde janeiro de 2003. Foi o primeiro Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica, Secretário Adjunto da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos e, depois, exerceu a função de assessor especial do Ministro Humberto Costa. Transferiu-se para a ANVISA para ser Diretor Adjunto da Presidência, no período de junho de 2005 a setembro de 2009, quando assumiu a função de assessor especial da Presidência da ANVISA, passando a acumular a função de  Gerente Geral de Medicamentos no início de 2011.

A conduta do Prof. Norberto Rech está, inclusive, de acordo com orientação da Presidência da ANVISA que indica que a Gerência Geral de Medicamentos deve sugerir rotineiramente às empresas a realização de planejamento das suas demandas regulatórias anuais. A Gerência Geral deve colocar a área à disposição para apoiar no planejamento, quando houver dificuldades por parte do ente regulado.
Esse tipo de ação diminui muito o número de exigências e de indeferimentos de requerimentos por falha na elaboração dos documentos ou falta do devido planejamento por parte das empresas. É interesse da agência que elas sejam mais eficientes no cumprimento das obrigações regulatório-sanitárias, o que reduz os tempos de análise dos processos pela ANVISA.

Essa sugestão é feita a qualquer empresa. No entanto, na suposta conversa reproduzida pela revista, observa-se que o parlamentar relata ser uma vantagem obtida a partir de sua influência, o que, além de se tratar de inverdade, denota desrespeito aos servidores que prestaram o atendimento. Ao Senador caberá explicar qualquer intenção que seja incompatível com exercício do seu mandato parlamentar, envolvendo ou não a ANVISA.

A ANVISA mantém uma relação institucional com o Parlamento. De um lado, acompanha diariamente mais de 400 proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional e que impactam direta ou indiretamente nas atividades da agência. De outro lado, há um intenso interesse de parlamentares pelos temas tratados pela ANVISA. Apenas no ano de 2011, foram solicitadas mais de 200 audiências por deputados e senadores, tendo sido de fato realizadas 140. Destas, cerca de 100 trataram sobre processos de empresas reguladas.
O levantamento de informações e eventuais orientações a empresas são tratados de forma estritamente técnica pela ANVISA, pressupondo como legítimo o interesse de parlamentares na sua obtenção por meio de requerimento ou no acompanhamento de audiências. Torna-se deplorável, no entanto, a utilização dessa via institucional como caminho para o benefício privado ou interesses que necessitam ser investigados em processos policiais.

Nessas situações, me sinto no dever de preservar os servidores públicos que, no cumprimento do seu dever institucional, se relacionam eticamente com parlamentares e empresas e que acabem por ficarem expostos a interesses e comportamentos não revelados publicamente.

Os diretores, gerentes ou membros do corpo técnico que prestaram atendimento ao Senador Demóstenes Torres e acabaram citados de forma desrespeitosa e irresponsável por agentes que estão sob investigação da Polícia Federal por suspeita de crimes das mais diferentes naturezas, devem estar tranquilos, pois agiram no cumprimento do seu dever,  sobre as bases éticas que devem permear as relações dos órgãos da administração pública com o parlamento.

A ANVISA manterá firme seu propósito de se relacionar de forma transparente e rigorosa com todos os entes dos setores produtivos regulados, como meio de elevar a eficiência dos modelos de regulação e vigilância sanitária. Continuará  aprimorando os mecanismos de controle social, como as reuniões públicas da diretoria colegiada, a divulgação das agendas dos diretores e das reuniões técnicas com empresas. Estará à disposição dos órgãos de controle ou de investigação de crimes para apoiar na apuração de qualquer ilícito que fragilize as estruturas do Estado brasileiro.

Dirceu Barbano
Diretor Presidente da Anvisa

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