Participação de Pedro Longo na regularização de terras urbanas em Sena Madureira

VEJA O BATE PAPO COMPLETO:

https://www.youtube.com/watch?v=fZ0WPOtqntc&t=1258s

Perpétua divulga apoio ao setor farmacêutico

A deputada federal pelo o Acre, Perpétua Almeida (PC do B), usa seu espaço de campanha para divulgar a defesa das farmácias, drogarias e os farmacêuticos da tentantiva de liberar medicamentos nos botecos, bodegas, supermercados, mercadinhos e lojas de conveniências.

ASSISTA O VÍDEO DE DEFESA DO SETOR FARMACÊUTICO

      https://youtu.be/4ROihEecS-w?t=17586  

https://www.facebook.com/edmilsonalvesDOacre/photos/a.106438515508973/117525757733582

VEJA O MATERIAL COMPLETO

A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - 

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, é muito importante que os colegas Parlamentares que estão em casa acompanhem agora esta decisão da Câmara dos Deputados, porque não podemos tratar um assunto tão sério, que diz respeito à saúde pública, à saúde das brasileiras e dos brasileiros, sem um debate aprofundado.

É muito grave o que está acontecendo aqui e agora. Se quero comprar carne, vou ao açougue lá no supermercado. Se quero comprar arroz, feijão, vou ao supermercado. Mas se quero comprar um medicamento, com receita ou sem receita, vou à farmácia. Se for um remédio que não precisa de receita, encontro na farmácia um profissional treinado, um profissional formado, uma farmacêutica para me orientar e dizer se deve ser aquele ou outro medicamento. Agora, se eu comprar o medicamento no supermercado, quem vai me orientar? É o açougueiro? É o vendedor?

Eu falei sobre isso agora há pouco, até de certa forma para desmoralizar esse processo. E perguntei: a Neosaldina vai ficar em qual prateleira do supermercado? Do lado da cachaça ou do lado da vodca? E do lado do açúcar, vai ter lá o remédio para diabetes? O remédio do coração vai estar no açougue junto com a carne para o cara já tomar e não passar mal quando vir o preço da carne? É isso, meus amigos! É muito preocupante a decisão que a Câmara quer tomar hoje, especialmente quando vejo muitos partidos se posicionando a favor disso. Não dá para brincar com a vida dos brasileiros.

E quero mostrar para V.Exas. que o Conselho Federal de Farmácia fez um extraordinário material. Seria importante se essa pequena cartilha chegasse aos lares de todos e todas as brasileiras. Seria importante que, antes de votar, cada Deputado ou cada Deputada pudesse ter acesso a esse material.

Coloca ali o Conselho quatro motivos para rejeitar a venda de medicamentos nas prateleiras dos supermercados. Um deles é que é uma economia burra. Sim, burra porque o baixo preço para o cidadão significa uso indiscriminado do remédio e mais doentes na conta do SUS. Aqui também coloca o outro item.

Sim, há duas pesquisas aqui que dizem o seguinte: Nos Estados Unidos, a partir da venda em supermercados, uma morte por dia por medicamento mal utilizado. E, no Reino Unido, analgésicos e anti-inflamatórios, entre outros, são a maior causa de intoxicação em crianças. É claro que se está na prateleira do supermercado, está de fácil acesso. Remédios causam intoxicação em milhares de brasileiros. O que acontece com remédios mal utilizados? Nove mil vítimas em 4 anos. Seis pessoas vítimas por dia. Isso é o que acontece quando você toma o medicamento sem a correta orientação.

Os supermercados já vendem medicamentos da forma correta, porque dentro da maioria dos supermercados do Brasil há uma farmácia. Esta é a forma correta. Agora, colocar o medicamento na prateleira do supermercado é irresponsabilidade com a saúde das brasileiras e com a saúde dos brasileiros, principalmente dos mais simples, que não têm acesso com facilidade a um médico.

Ora, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, só há um motivo para o Presidente Bolsonaro querer aprovar esse projeto hoje para vender remédios no supermercado. A carestia está tão grande, o brasileiro chega lá e vê que o arroz está caro, a carne está cara, o feijão está caro - e sabemos que a culpa é do Bolsonaro -, o cara passa mal e já procura logo ali um remédio para dor de cabeça ou um remédio para o coração. Só há uma explicação para isso.

Colegas Parlamentares, digam-me qual é a urgência de votar esse projeto aqui. Por que não esperamos acabar o processo eleitoral, acabar a campanha eleitoral, reunir todos os Parlamentares no plenário desta Casa, fazer o debate sadio, fazer o debate informativo e votarmos? Se alguém quiser continuar votando errado, que vote, mas pelo menos que tenhamos oportunidade para discutir o assunto.

O profissional farmacêutico leva anos no banco de uma universidade para se formar. O dono da farmácia paga caro, sim, para ter o farmacêutico lá dentro da farmácia, porque votamos essa lei aqui, obrigamos que em cada farmácia houvesse um farmacêutico. Agora, estamos aqui querendo votar um projeto que permite vender o remédio na mesma prateleira da carne, na mesma prateleira do açúcar? Quanta irresponsabilidade para com a saúde dos brasileiros e das brasileiras!

Muito obrigada.

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. edmilson@edmilsonacre.com

Michelle Melo faz defesa do piso nacional do farmacêutico

Bate papo com a candidata a deputada estadual pelo o PDT, a vereadora campeã de votos em Rio Branco (AC), Michelle Melo, em 24 de agosto. 

 Ela defende o piso salarial dos farmacêuticos, o reconhecimento de drogarias e farmácias como estabelecimentos de saúde, e todos os seus funcionários com profissinais de saúde e com o devido direito à vacinação prioritária, conforme preconiza o Governo Federal, via SUS. 

 Michelle também falou da defesa que fez da prorrogação dos contratos do farmacêuticos junto à prefeitura e explicou o porquê de fazer forte oposição ao prefeito Bocalom (PP). Discute também o como evoluir para reduzir a burocracia na prescrição médica, e, a consequente dispensação farmacêutica, bem como o uso das receitas eletrônicas, mas também lembra do atraso tecnológico e da ausência de ferramentas que melhoram a saúde pública. 

O recolhimento junto à população dos medicamentos vencidos e à destinação ambientalmente corretas, já prevista por lei, mas não praticada. A vereadora também expôs sua opinião sobre o ensino remoto no âmbito dos cursos da saúde. Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. edmilson@edmilsonacre.com

CELERIDADE E PADRONIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO

Acre: deputado estadual Pedro Luis Longo  encontrou na tarde desta segunda-feira, dia 29 de agosto,  empresários do ramo da saúde: farmacêuticos, médicos, dentistas e veterinários, e,  também,  os profissionais contadores  e os  auditores sanitários que cuidam tais estabelecimentos para discutir a finalização de projeto de lei que visa criar a padronização do licenciamento sanitário no Estado do Acre.

O deputado é autor de lei que estabelece prazo máximo de 30 dias para liberação do licenciamento sanitário e do estatuto acreano da liberdade econômica, ideias que visam desburocratizar investimentos e gerar emprego e renda.

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. edmilson@edmilsonacre.com

José Adriano defende a OCA do empresário, para desburocratizar os empreendimentos

Em bate papo com o jornalista Edmilson Alves,  do blog edmilsonacre.com,  na tarde desta quarta-feira 24,  o candidato a deputado federal pelo o Acre, José Adriano (PP) diz ser “o legítimo” representante daqueles que geram emprego e renda, e defende  a celeridade e desburocratização dos empreendimentos por meio da digitalização dos processos administrativos.  Ele é presidente licenciado do Sistema Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC) e está no segundo  mandato.  A Fieac  é ligada ao sistema S, que compreende desde o Sebrae, que apoia as micros e pequenas empresas, até a Federação do Comércio (Fecomércio), dentre outros.

“Nós apresentamos uma proposta desafiadora para o prefeito Tião  Bocalom [da capital do Acre, Rio Branco]” para padronizar procedimentos, criando  um cheque list pelo o qual o empresário receba o alvará provisório, enquanto os órgãos fiscalizadores e administrativos fiquem reunidos como uma espécie de força tarefa, trabalhando em conjunto, para agilizar a liberação definitiva.

Para o candidato,  o maior desafio empresarial  é vencer o “medo dos agentes públicos" da atuação do Ministério Público, o que gera insegurança aos atos administrativos, pois mesmo não havendo, por lei, hierarquia entre normas e órgãos de licenciamentos, pois nem sempre há previsão legal para que a emissão de determinado documento seria obrigatório ter um licenciamento anterior. Na verdade, os órgãos públicos  podem trabalhar de forma simultânea,   em sintonia e até parceria, para evitar atrasos e eliminar os  prolongados prazos de aprovação dos diversos documentos, dos ambientais, passando pelo os de segurança e, até mesmo, aos licenciamentos sanitários.

Adriano se posiciona contra a proposta de  liberar medicamentos em supermercados,  e diz ser grave a ideia  que propõe liberar o farmacêutico remoto para farmácias e drogarias, pois tal profissional seria imprescindível na dispensação correta e da prestação, com segurança,  do uso do medicamento para o consumidor. 

 

Assista na íntegra:

 

https://www.youtube.com/watch?v=Ad-Yv5DNSHw

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. edmilson@edmilsonacre.com

Debate sobre o ambiente político sanitário farmacêutico

evento

QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO

CANDIDATO A GOVERNADOR, SÉRGIO PETECÃO FALA DO SEU PROJETO DE LIBERAR MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS SEM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 

   

vídeo abaixo,  DEBATE sobre a importância da consequência do voto para o ramo farmacêutico.​

​

Participação dos juristas: Dr Marcos Vinicius Paiva e Dr. Luiz Antônio Pontes,   e dos doutores farmacêuticos: Rossana Freitas, João Vitor Italiano,  Laércio da Farmácia e  Hugo Prates e os empresários José Luiz  e participação especial do mercado farmacêutico manauara, da empresária Rirgeles Gomes.

Entre para o grupo WhatApp:

https://chat.whatsapp.com/DxzsDGp4cGxF5Jn3dSHK8P

PROJETO QUEM NOS DEFENDE? 

SEGUNDA-FEIRA, 22 DE AGOSTO, ÀS 18h (hora Acre)

     Bate Papo de Edmilson Alves com os candidatos que defendem propostas para o setor farmacêutico e sanitário.                                    ​

     A série será ao vivo nos canais do YouTube, com posterior transmissão pelas redes socais: WhatApps, Facebook, Instagram e no endereço www.edmilsonacre.com, durante todo o período eleitoral.

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. edmilson@edmilsonacre.com

CALENDÁRIO DE ENTREVISTA

Eleições 2022: série de entrevistas: 

Quem nos defende?  Bate Papo de Edmilson Alves com os candidatos que defendem propostas para o setor farmacêutico e sanitário.     

A série será ao vivo nos canais do YouTube, com posterior transmissão pelas redes sociais: WhatApps, Facebook, Instagram e no endereço www.edmilsonacre.com, durante todo o periodo eleitoral.                      

 Que tal você nos falar quais são os seus anseios, o que piorou ou melhorou desde 201 8?  

Vamos ajudar nos questionamentos?

AGENDA DE ENTREVISTAS DOS CANDIDATOS:

MICHELLE MELO, Deputada Estadual

24 de agosto às 16h

ADRIANO, Deputado Federal

24 de agosto às 17h

Cadmiel Bonfim, Deputado Estadual

01  de setembro às 18h

Acompanhe pelo o YouTube

Acompanhe pelo o Facebook

CONVIDADOS COM DATA AINDA POR CONFIRMAR:

Pedro Longo, Deputado Estadual

Marcus Alexandre, vice-governador

Perpertua Almeida, Deputada Federal

Leo de Brito, Deputado Federal

Adailton Cruz, Deputado Estadual

Jesuíta Arruda, Deputada Federal

Gerlen Diniz, Deputado Federal

Nicolau Júnior, Deputado Estadual

Antônio Morais, Deputado Estadual

Allan Rick, senador

Mara Rocha, governadora

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. 

E-mail:  edmilson@edmilsonacre.com

AUTOATENDIMENTO, escreva OI para opções ou use palavras chaves tais como: boleto, B2, sngpc, portaria 344

Use a barra de rolagem na horizontal e/ou vertical para lê o texto.

CLIQUE AQUI PARA UMA MELHOR VISUALIZAÇÃO

VÍDEOS EXPLICATIVOS

PASSO A PASSO NO PHARMA CONNECTION, clique aqui

VOTAÇÃO DO PEDIDO DE URGÊNCIA PL MEDICAMENTOS NOS SUPERMERCADOS

https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=66282&itemVotacao=11101

Sim, pela liberação de medicamentos nos supermercados;

Não, mantém a proibição  de medicamentos nos supermercados;

ALTERA LEI 5.991/73

§2º Os medicamentos isentos de prescrição, assim classificados pelo órgão sanitário federal em normas regulamentares, poderão ser dispensados e comercializados em supermercados e estabelecimentos similares, sem a necessidade de intervenção de farmacêutico para a dispensação. (NR)”

Avance para a partir das  4h06min

https://youtu.be/4ROihEecS-w?t=14776

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. ed1000sonalves@gmail.com

Em resposta ao blog do Edmilson, Anvisa defende continuidade das receitas eletrônicas

A medida garante a continuidade das prescrições eletrônicas, mesmo após o fim de emergência em saúde causada pela Pandemia da Covid-19.

A assessoria de imprensa da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), respondeu ao blog do Edmilson Alves acerca das receitas eletrônicas e defendeu nesta quinta-feira 26 de maio a continuidade de tais prescrições da forma que já vinham sendo realizadas há 2 anos.

 “Embora a regulamentação do tema esteja em discussão na Anvisa, que já realizou a Consulta Pública 1018/2021 e consolida as suas contribuições, não há obstáculo para a emissão e aceitação de tais prescrições, dado que a sua previsão legal consta da Lei 14963/2020. Por essa mesma razão, a revogação da Portaria 467/2020 não tem impacto na aceitação de tais documentos”, esclareceu agência.

O posicionamento da Anvisa assegura que dentistas e médicos possam continuar, sem interrupções, a prescrição eletrônica, desde que presente da assinatura do prescritor via certificado digital ICP BRASIL. 

A receita deve ser um documento nascido digitalmente, de forma que não pode ser aceita uma receita em papel digitalizada, e assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme previsto no art. 13 da Lei 14063/2020. As prescrições digitais precisam atender às exigências previstas na legislação sanitária e aos requisitos de controle estabelecidos pelas Portarias SVS/MS 344/1998 e 6/1999. Além disso, a dispensação deverá ser escriturada no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), conforme determina a RDC 22/2014. É importante ainda destacar que a Receita de Controle Especial, na Portaria 344/98, é aquela destinada à prescrição de medicamentos das listas C1 e C5.

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. ed1000sonalves@gmail.com

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1.8. Período sem responsável técnico - SNGPC - BASE DE CONHECIMENTO ANVISA

Em relação ao lançamento de informações no SNGPC em períodos de ausência temporária do responsável técnico, a Anvisa observa o que a lei determina. O art. 17 da Lei nº 5.991 / 1973 dispõe que “somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle”.

No caso dos medicamentos sujeitos a regime especial (medicamentos controlados nos termos da Portaria SVS / MS nº 344 / 1998), o procedimento é único independentemente do motivo da ausência da assistência do técnico responsável (férias, doença, demissão etc.). Não são permitidas movimentações de venda desses produtos e nem a consequente escrituração quando o estabelecimento estiver sem assistência do técnico responsável.

No caso dos demais medicamentos, a Anvisa recomenda que sua dispensação seja sempre qualificada e suportada pela assistência técnica do responsável. Os antimicrobianos da lista do Anexo I da RDC n° 20 / 2011 (atualizado pela RDC n° 68 / 2014) passaram a ser dispensados mediante a retenção de receituário; e a escrituração tornou-se obrigatória, embora não sejam enquadrados como produtos sujeitos ao regime especial de controle.

Atenção: em relação à parte dos medicamentos sujeitos a controle especial pela Portaria SVS / MS nº 344 / 1998, os arquivos XML devem estar em branco, uma vez que o art. 17 da Lei nº 5.991 / 1973 determina que “somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle”.

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. ed1000sonalves@gmail.com

1.5.2. Receituários prescritos em outras unidades federativas

A Lei n° 13.732/2018 alterou o parágrafo único do art. 35 da Lei n° 5.991/1973, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.”

Sendo assim, todos os receituários controlados regulamentados pela Portaria SVS/MS n° 344/1998 agora têm validade em todo o território nacional.

É importante destacar que algumas regras específicas para a prescrição e dispensação de medicamentos controlados estabelecidas pela Portaria SVS/MS n° 344/98 não foram alteradas.

A Lei n° 13.732/2018 não excluiu, por exemplo, a exigência de apresentação à Autoridade Sanitária local das Receitas de Controle Especial e das Notificações de Receitas “A” provenientes de outra unidade federativa, para averiguação e visto. Portanto, essa exigência continua válida para esses tipos de receituário, conforme estabelecem o art. 41 (parágrafo único) e o art. 52 (parágrafo 3°) da Portaria SVS/MS n° 344/98. Já em relação aos demais receituários controlados, não há essa exigência, visto que não há previsão na Portaria SVS/MS nº 344/1998.

Cabe ressaltar, ainda, que as Notificações de Receita “A” provenientes de outra unidade federativa devem estar acompanhadas de receita médica com justificativa de uso, conforme estabelece o art. 41 da Portaria SVS/MS n° 344/98.

Desta forma, esses procedimentos continuam válidos para esses tipos de receituário. Já em relação aos demais receituários controlados, não há essa exigência, visto que não há previsão na Portaria SVS/MS nº 344/1998.

No que se refere às particularidades de prescrições estaduais, todas as prescrições de medicamentos controlados podem ser aviadas em todo o território nacional, inclusive aquelas que estão de acordo com normas estaduais que estabelecem procedimentos complementares em relação às regras previstas na Portaria SVS/MS n° 344/98, desde que esses procedimentos não inviabilizem a aplicação da Lei n° 13.732/2018.

Ademais, em relação à prescrição com CRM de outro estado, ressaltamos que a validade nacional mencionada na Lei n° 13.732/2018 se refere ao ato da dispensação, especificamente. A prescrição, portanto, deve ser realizada por médico que exerça suas atividades no estado em que foi emitido o receituário, conforme Resolução n° 1.948/2010, do Conselho Federal de Medicina.

Cabe destacar que a Anvisa não regula a atividade profissional, essa competência é do Conselho de Classe da profissão. Sugerimos consulta ao órgão competente para orientações mais detalhadas quanto às regras para exercício da atividade em um estado diferente daquele onde consta o registro no Conselho Profissional.

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. contato@edmilsonalves.com

25 - QUANTIDADE DISPENSADA DE ANTIBIÓTICOS, QUANDO NÃO EXISTIR A APRESENTAÇÃO FABRICADA NO BRASIL

1.7. Quantidade dispensada

Pergunta-padrão: A RDC nº 20 / 2011 diz que a dispensação de antimicrobianos deve atender essencialmente ao tratamento prescrito. Isso quer dizer que não se pode vender em quantidade menor nem maior?

A RDC nº 20 / 2011 determina que a dispensação deve atender essencialmente ao que foi prescrito. Dessa maneira, sempre que possível, o farmacêutico deve dispensar a quantidade exatamente prescrita para o tratamento, podendo, para tanto, utilizar-se de apresentação comercial fracionável, conforme a RDC nº 80 / 2006 (medicamentos fracionados).

Nos casos em que não for possível a dispensação da quantidade exata por motivos de inexistência, no mercado, de apresentação farmacêutica com a quantidade adequada ao tratamento, a preferência deve ser dada à dispensação de quantidade superior mais próxima ao prescrito, de maneira a promover o tratamento completo ao paciente. Assim, devido à escassez de especialidades farmacêuticas no mercado brasileiro que possam atender a posologia prescrita, essa conduta promoverá uma melhor relação risco-benefício para o paciente e a sociedade.

A dispensação em quantidade superior deve ser realizada somente nos casos estritamente necessários, uma vez que esse procedimento acarreta sobra de medicamentos para o paciente, elevando o risco de automedicação sem orientação médica bem como gerando consequências em relação ao descarte de medicamentos.

Não é adequado o atendimento da prescrição em quantidade inferior ao prescrito, pois isso acarreta a inefetividade do tratamento e certamente contribuirá para o aumento da resistência bacteriana ao medicamento e o comprometimento da saúde do paciente.

Teleoperador Nível 1: para maiores informações sobre medicamentos fracionados, consulte o código 2794.

Atenção:

a) O paciente deve comprar o tratamento completo prescrito na receita.

Exemplo: se, por qualquer motivo, o paciente não quiser comprar mais de uma caixa do mesmo medicamento, explicar que não é possível o atendimento da prescrição em quantidade inferior (conforme explicação acima).

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. contato@edmilsonalves.com

COMO MARCAR A INCONSISTÊNCIA BENZETÁCIL E OUTROS FRACIONADOS

1 - Marque o quadrinho do produto no qual precisa fazer a INCONSISTÊNCIA;

2 - Vá ao botão de MARCAR INCONSISTÊNCIA, ele tem  o desenho de proibido (redondo cortado ao meio);

3 - Digite o código gerado, e clique na cor vermelha de MARCAR INCONSISTÊNCIA

(INCONSISTÊNCIA significa fazer o controle do produto via sistema interno da drogaria, sem a possibilidade do  envio via XML para o SNGPC - tal ferramenta   só pode ser utilizada em casos específicos e autorizados, a exemplo de erros no registro do MS junto a Anvisa  e nos casos dos medicamentos fracionados.) 

NUNCA USE A INCONSISTÊNCIA PARA PROTUDOS COM MERA  AUSÊNCIA DE CORREÇÃO, POR PARTE DO FARMACÊUTICO, de casos tais como erro de lote, erro de paciente, médico, comprador, etc. 

CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR, BENZETÁCIL 

veja VÍDEO>>> https://www.youtube.com/watch?v=kxI-vo0WYt8

Edmilson Alves é especialista em Vigilância Sanitária e Gestor em Assistência Farmacêutica. contato@edmilsonalves.com