OAB questiona multa para advogados prevista no Código de Processo Penal
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4398) contra a alteração no artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) promovida pela Lei 11.719/08, na parte que prevê multa de 10 a 100 salários-mínimos para o advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade.
De acordo com a OAB, a redação anterior já previa essa sanção. “Todavia, muito embora já existisse tal regramento no ordenamento jurídico não havia notícias de sua aplicação, nem de condenação de advogado no pagamento das multas que estipulava”. Isso porque, explica a Ordem, na redação anterior o efeito prático consistia em autorizar o magistrado a não adiar audiência ou ato processual pela ausência do advogado.
A nova redação, contudo, prossegue a OAB, tornou a advocacia criminal um risco desmedido, por ser a única previsão legislativa que dispensa, para aplicação de uma pena, todas as garantias constitucionais do cidadão. STF
Quem frequenta a Biblioteca Pública do Acre - Avenida Getúlio Vargas - brevemente terá ao dispor o serviço de empréstimos de livros, garante a diretora da biblioteca, Helena Carloni.
A liberação do serviço – ainda sem prazo definido - depende apenas de uma solução técnica na área de computação eletrônica e dispensará a necessidade de emissão de carteiras ou a realização de novo cadastro para os que já possuam registro no sistema, algo que diminui a burocracia – tão comum nas instituições públicas.
O estudante Sandson Liberato, 16 anos, acredita ser mais confortável lê livros em casa. “Com o empréstimo de livros fica mais fácil a leitura, pois não teremos que passar horas na biblioteca”, relata.
Oportunidade de acesso ao “mundo do conhecimento” é assim que a diretora classifica a nova fase da Biblioteca Pública do Acre. “No passado, tínhamos mensalmente de 3 a 4 mil frequentadores, hoje são 23 mil”, orgulhar-se Carloni.
Com aproximadamente 70 servidores, a Biblioteca que foi reinaugurada há mais de um ano, funciona diariamente, inclusive, aos domingos e feriados.
O Tribunal de Justiça Acreano e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Acre (OAB/AC) firmarão Termo de Cooperação Técnica, que busca garantir maior agilidade à tramitação processual. O objetivo é fomentar o uso do peticionamento eletrônico por parte dos advogados, que atualmente utilizam o meio físico (papel). Leia mais
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, na 207a Reunião Ordinária da instituição, moção de apoio à Resolução da Anvisa que estabelece novas regras para farmácias e drogarias.
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O documento foi aprovado no dia 11 de março, pelo Plenário do Conselho. Segundo a moção, a Resolução RDC 44/09 é o primeiro movimento legal e político feito no país que aponta para a construção de uma nova ordem para a Assistência Farmacêutica: “A RDC 44 propõe o enfrentamento dos interesses de fortes grupos econômicos, além da efetiva defesa da Saúde das pessoas, a partir da visão do medicamento como um bem de saúde e os estabelecimentos farmacêuticos, não mais como meros pontos comerciais, mas sim como estabelecimentos de saúde”.
A Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Programa de Controle da Tuberculose, promove no dia 24 de março ações em comemoração ao Dia Mundial de Combate a Tuberculose. Na capital, a abertura da campanha será no Centro de Saúde Gentil Perdomo, localizado no Conjunto Esperança. Outros municípios também irão realizar campanhas em alusão a data
O objetivo principal da campanha é divulgar informações sobre a doença e buscar pacientes sintomáticos, isto é, pessoas que apresentam tosse há três semanas ou mais. O tratamento é simples e gratuito, está disponibilizado em todas as Unidades Básicas de Saúde, e leva em média 6 meses, no qual o paciente tomando a medicação sem interrupção, tem a probabilidade de 100% de cura.
Segundo a coordenadora do programa, Eucenira Farias do Nascimento, quinze dias após o tratamento, o paciente já não transmite mais a doença, começa a ganhar peso, desaparecendo os sintomas, porém a maior dificuldade enfrentada é o abandono do procedimento. “É importante sensibilizar o paciente, desde o inicio do tratamento, a importância da continuidade no processo de cura para que não haja retorno da doença” - ressalta Eucenira.
No Acre, aproximadamente 2,4% dos pacientes com tuberculose já foram a óbito, sendo que a capital representa 80% dos casos confirmados. O número de cura dos pacientes que se submete ao tratamento é de 81,1%, estando abaixo do que é preconizado pelo Ministério da Saúde, de 85%. Em 2009, foram notificados 324 casos, sendo 293 casos novos, desses, 12 casos são de HIV positivo.
Existem várias formas de tuberculose – pulmonar, meníngea miliar, óssea, renal, cutânea, genital, entre outras. A forma mais freqüente e contagiosa é a pulmonar. A pessoa infetada sem tratamento pode infectar de 10 a 15 pessoas em um ano.
Ajornalista mais conhecida do Mato Grosso, Adriana Vandoni, afirmou hoje, em seu blog , que os petistas são “cara de pau”.
Leia:
23 de março de 2010 às 09:20 hs.
Jorge Viana foi “surpreendido” pela Lei. Francamente!
O Ministério Público Eleitoral no Acre entrou junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) com representação contra Jorge Viana por propaganda eleitoral extemporânea. O crime teria acontecido durante uma entrevista no programa Gazeta Entrevista, exibido pelo canal “A Gazeta”, onde o ex-governador divulgou sua candidatura ao Senado, a de seu irmão, Tião Viana ao governo do Estado, e de Dilma à presidência. Além de anunciar as candidaturas, o ex-governador pediu votos e conclamou o público para que o acompanhe.
“Sinceramente isso me surpreende. Mas é estranho que esse seja o motivo da representação. Será que não se pode mais dar entrevista No Acre?”, questionou o Jorge Viana.
Mas é cara de pau este petista – aliás, dizer que um petista é cara de pau é redundância. Eu assisti a entrevista, ainda disponível no site da Gazeta, e vi que ele não fez outra coisa senão campanha. (Veja aqui e aqui)
A representação pede, em caráter liminar, que o material seja retirado do site da emissora na internet, bem como em outros sites, ainda que postados à sua revelia. Além disso, pede também a condenação de Jorge Viana ao pagamento da multa de R$ 25 Mil, prevista como patamar máximo no parágrafo 3.º do artigo 36 da Lei n.º 9.504/97.
Wladimir Costa: objetivo é desestimular idealização do corpo perfeito.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6853/10, do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que torna obrigatória a informação ao público sobre a manipulação de imagens de pessoas em peças publicitárias. Esses anúncios deverão trazer a seguinte mensagem escrita: "Atenção: imagem retocada para alterar a aparência física da pessoa retratada."
O responsável pelo anúncio ou pelo veículo de comunicação que descumprir a medida poderá ser punido com advertência, obrigatoriedade de esclarecimento e multa de R$ 1,5 mil a R$ 50 mil, cobrada em dobro na reincidência. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos que aplicarão as sanções.
Idealização do corpo Com a obrigatoriedade de avisos sobre a manipulação de imagens, Wladimir Costa quer acabar com a idealização do corpo humano pela publicidade e com a difusão da ideia de que as modelos e os modelos retratados são perfeitos.
"Em tempos de photoshop, a manipulação de imagens faz com que a fotografia seja muitas vezes radicalmente diferente da realidade. Manchas na pele são apagadas, rugas são cobertas, quilos a mais são extirpados. É difícil a um leigo perceber que o resultado final não é uma imagem original", afirma o deputado.
Ele alerta ainda para o fato de que a busca do público por esse ideal de beleza, em que todos são magros, pode causar transtornos alimentares, como anorexia e bulimia, principalmente entre os mais jovens.
Com o objetivo de evitar fraudes e agilizar o repasse de dados sobre mortes, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou um projeto de lei - o PLS 245/07 - que obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilizar a internet para informar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o registro de óbitos. Essa matéria está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), que se reúne na manhã desta quarta-feira, 24.
As fraudes acontecem, por exemplo, quando se mantém o pagamento de benefícios destinados a aposentados que já morreram.
O Instituto Federal de Rondônia firmou acordo de cooperação bilateral com o College de Artesanato e Design de New Brunswick, no Canadá. O acordo prevê colaboração técnica educacional, mobilidade de alunos, servidores administrativos e professores, bem como o compartilhamento de tecnologias sociais.
“Estamos iniciando uma parceria importante para a implementação das políticas públicas e o desenvolvimento da missão dos institutos”, disse o reitor da instituição de Rondônia, Raimundo Jimenez. “Pela qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo College, tenho certeza que será uma relação duradoura e de muitos resultados.”
"Acabei de assistir à entrevista do ex-governador Jorge Viana no programa Gazeta Entrevista. No segundo bloco, ele simplesmente afirmou que para o bem do país deve-se seguir com a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) no lugar de Lula", denunciava Antunes.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região revogou tutela antecipada que desobrigava os filiados do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Goiás a cumprirem Resolução RDC 44/2009).
Na decisão, a desembargadora federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues afirmou que a Anvisa possui competência para definir as exigências que entender necessárias para a comercialização de medicamentos e correlatos. Além disso, defendeu que “a automedicação é incentivada pelo acesso direto, sem a intermediação do farmacêutico responsável aos medicamentos”.
As Boas Práticas Farmacêuticas entraram em vigor no mês passado. Além de tratar da venda de produtos alheios à saúde e da exposição dos medicamentos isentos de prescrição em farmácias e drogarias, a regulamentação da Anvisa ampliou os serviços farmacêuticos que o cidadão poderá encontrar nestes locais. Entre os novos serviços permitidos estão a colocação de brincos e a medição de parâmetros fisiológicos, como glicemia capilar e pressão arterial.
A norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece regras mais claras para o funcionamento das farmácias e para o acesso aos medicamentos.
Empresas comerciais e de serviços que não deixarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor à disposição do público, em local visível e de fácil acesso, poderão pagar multa de até R$ 1.064,10 pela infração.
É o que estabelece nova redação dada a projeto (PLC 138/09) que trata do tema, em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle (CMA). A matéria, que integra pauta da reunião desta terça-feira (23), tem por objetivo corrigir uma inadequação do texto original, pelo fato de o valor da multa ter sido expresso em Unidades de Referência Fiscal (Ufir).
A série fotográfica "A Capital dos Acrianos" deste domingo, 21, traz o colorido dos calçados expostos à venda no Calçadão da Benjamin Constant, no centro de Rio Branco.
O deputado estadual Luiz Calixto (PSL) publicou neste sábado, 20, em seu blog - A trincheira - um comparativo dos gastos oficiais com o carnaval de duas unidades da Federação. O Estado do Acre jogou fora R$ 2,5 milhões com uma única festa - o Carnaval Digital no estacionamento do Estádio Arena da Floresta na capital Rio Branco-, enquanto Brasília utilizou R$ 1,5 milhões para promover 22 carnavais.
Em Brasília, os atos de corrupção do governo brasiliense foram denunciados (numa coletânea de vídeos) pelos próprios aliados de Arruda – que segue preso para não atrapalhar as investigações.
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No Acre, até o momento, não há aliados, nem Tribunal de Contas ou Ministério Público que tenham anunciado uma investigação criteriosa sobre os gastos públicos do Poder estadual.
Na Assembleia Legislativa do Acre – Aleac, o deputado Luiz Calixto solicitou do Governo do Acre a prestação de contas com os gastos do carnaval. Entre as nítidas irregularidades, o deputado destaca a contratação da cantora Fernanda Farani. “O Governo não fez a licitação para contratar a cantora", disse.
“Para contratar artistas, o governo só pode dispensar a licitação nos casos de cantores consagrados como, por exemplo, Ivete Sangalo, Roberto Carlos”, explica Calixto.
De acordo com informações do Diário Oficial do Estado, Farani recebeu R$ 300 mil através de um contrato irregular firmando no dia 12 de fevereiro por meio da agência de viagens Kampa.
“Contratos dessa natureza devem ser firmados diretamente com o empresário do artista. No caso de Fernanda Farani foi por meio da kampa”, prossegue Calixto com as explicações.
A sociedade pagadora de impostos precisa saber: como, onde e por que foram gastos R$ 2,5 milhões com o carnaval de Rio Branco.
Vendas do Casa Rápida esgota-se em menos de 15 dias
Nesta sexta-feira 19, a BS Construtora anunciou que o Casa Rápida foi “100% vendido”. O condomínio residencial com casas de dois quartos e 40m² - em construção na capital acriana, Rio Branco, é também 100% inovador – a BS promete construir uma casa em menos de 24 horas, através de um sistema de pré-moldados de concreto. Clique aqui e veja o vídeo de como a casa é fabricada.
O preço mínimo de R$ 199,00 por parcelas mensais é o maior atrativo de vendas. “É mais barato que pagar aluguel e no fim a casa é sua. O aluguel em Rio Branco é um assalto”, diz o pintor JuarezCristovam Duarte.
A BS lançou as vendas do Condomínio Rio Verde no dia cinco de março. Tendo em vista o déficithabitacional do Acre, BS deve ter um futuro promissor por aqui - caso consiga manter os preços sempre atrativos.
