AUTOATENDIMENTO

terça-feira, 8 de dezembro de 2009

Supremo Tribunal Federal: abrigo de corruptos


Por Visão Panoramica

Por que a violência no Brasil é tão grande?



Pobreza? Mau exemplo dos políticos? O brasileiro gosta de uma “molezinha”?


Nada disso. A principal causa da violência galopante em nosso país é a impunidade.


Quando eu sei que, por ser primário, posso matar uma pessoa a qualquer momento e escapar “numa boa” (mesmo que confesse). Sinto-me disposto a matar alguém a qualquer momento.



Ficou chocado leitor? Mas, lembre-se de Pimenta Neves. Matou covarde e friamente sua amante, confessou o crime, e está livre, leve e solto há anos. Isso sem contar que ainda expôs ao constrangimento a família da vítima ao tentar ser advogado e trabalhar como “cidadão de bem” – segundo suas próprias declarações.



A celeridade dos julgamentos e a certeza de uma punição dura, com uma pena cumprida verdadeiramente atrás das grades; é um motor de redução da violência aplicada com sucesso em muitos países. Um exemplo? O índice de assassinatos de policiais nos EUA, durante os anos de 1970 era altíssimo. Aprovou-se uma lei que determinava a pena capital imediata para qualquer marginal que matasse um oficial do Estado em ação. O resultado: os índices caíram drasticamente.



É lógico que a violência nunca acabará, se levarmos em consideração que de três a seis por cento da população mundial é formada por psicopatas (estatística científica) vemos que sempre haverá o fermento para o crime entre nós (ou pelo menos até que de descubra a cura dessa condição).



Mas, o que a violência tem a ver com a corrupção e com o STF?



Tudo. O caso Arruda serviu para exemplificar que a corrupção, assim como a violência, é algo inerente ao ser humano e que não é um partido ou uma orientação ideológica que pode determinar-se a “guardiã da ética na política”. Assim foi com o PT e com o PSBD, nos mensalões que patrocinaram e agora é com o DEM, em seu inferno astral repleto de panetones.

Mas, em relação à corrupção não é isso que acontece em nosso país. O STF, o tribunal responsável pelo julgamento dos políticos corruptos (devido ao Foro Privilegiado), trabalha muito mais como um fomentador da corrupção do que como uma arma para combatê-la. Em todos esses anos, cerca de 45% dos processos simplesmente prescrevem sem sequer serem apreciados. De todos os processos levados ao plenário do STF; apenas 1% resulta em condenações que, na esmagadora maioria das vezes, são comutadas para multas irrisórias e que acabam se tornando um incentivo à corrupção.

www.visaopanoramica.com

Liberdade

Coluna do jornalista Antônio Muniz desta terça-feira

Sem algemas e sem prisão

Clique na imagem para ampliar






Trânsito


Capacetes de motociclistas poderão ter números de placas



Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5651/09, do Senado, que torna obrigatória a inscrição do número da placa da moto nos capacetes de condutores e passageiros. Essa numeração obedeceria a normas a serem definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que atualmente exige o uso de capacete com viseira ou óculos protetores para o condutor de motocicleta e de capacete para o passageiro.



Com a medida, o autor do projeto, senador Magno Malta (PR-ES), espera combater crimes praticados por motociclistas. A identificação desses condutores pela numeração no capacete, acredita Malta, facilitaria a fiscalização e o rastreamento de criminosos.



Reportagem - Noéli Nobre Edição – João Pitella Junior

segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

Sonegação de impostos


Drogaria Pague Menos é denunciada por venda irregular de medicamentos



Veja conteúdo no site da TV Gazeta
Clique aqui


Assista vídeo no YouTube

http://www.youtube.com/watch?v=2Km7FrW8-f8

MEC divulga gabaritos revisados

O Ministério da Educação e Cultura - MEC - teve que fazer correções nos gabaritos divulgados ontem.

A versão final e correta já está disponível.

Gabarito 1 , prova do sábado
Gabarito 2 , prova do domingo


Para salvar, use o botão direito do mouse.

Formato PDF

Reunião do clima começa em meio a incerteza sobre acordo


Eric Brücher



O primeiro-ministro da Dinamarca, Lars Loekke Rasmussen, abriu a 15ª reunião das Nações Unidas sobre mudanças climáticas em Copenhague dizendo que a reunião é uma "oportunidade que o mundo não pode se dar ao luxo de perder".

Lars Lokke Rasmussen, primeiro-ministro da Dinamarca, abriu a 15ª reunião das Nações Unidas sobre mudanças climáticas

Perante representantes de 192 países, Rasmussen defendeu a necessidade de se chegar a um acordo "forte e ambicioso" definindo as diretrizes do combate ao aquecimento global que substituirão o Protocolo de Kyoto.
A reunião está prevista para durar duas semanas, e a ideia é que se chegue a um acordo até o dia 18 de dezembro.


Mais de 15 mil pessoas devem passar pelo Bella Center. Cerca de cem líderes internacionais já confirmaram presença para os últimos dias do encontro, entre eles Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, a chanceler alemã, Angela Merkel, o presidente da França, Nicolas Sarcozy, e outros das maiores potências mundiais.
Fonte: UOL

MEC vaí divulgar novo gabarito do Enem 2009


O Ministério da Educação e Cultura - MEC - verificou inconsistência nos gabaritos dos diferentes modelos de prova aplicada neste final de semana e divulgados ontem.
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Por isso, todo o material estão sendo revistos.
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Os gabaritos oficiais serão divulgados nesta segunda-feira, a partir das oito horas local.

sábado, 5 de dezembro de 2009

Prisão de Muniz repercute mal para o Acre


Por favor, alguém ai conhece a Maha?

Publicado por Adriana Vandoni


A juíza Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, da Vara de Execuções Penais e da Central de Penas Alternativas da Comarca de Rio Branco/AC, é daquelas pessoas que não podem ser esquecidas.
A juiza deveria virar o símbolo da entrada do Brasil à Ditadura de Toga.
Foi ela que mandou prender o jornalista Antonio Muniz embasada na Lei da Imprensa, derrubada pelo STF no começo do ano.
Foi essa juíza também que ordenou que o jornalista fosse algemado antes de iniciar a audiência, mesmo com a proibição do uso de algemas a pessoas que não ofereçam perigo, determinada pelo STF.


Esta mulher é um fenômeno! Ela deve seguir a constituição da parte do Acre que ficou com a Bolívia.

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Comentários de leitores:

Chacon disse:
5 de dezembro de 2009 às 13:33
Cuidado, ela parece bastante perigosa.
Responder
Ricardo Anzil disse:
5 de dezembro de 2009 às 16:33
Por um momento quando estava lendo a matéria , juro que achei que era algum caso la no Irã , na Venezuela, em Cuba, depois cai na real e vi que é aqui no Brasil mesmo. Confesso que não sei o teor da condenação do Jornalista, mas tenho certeza de uma coisa, essa epidemia do cala boca esta crescendo no Brasil, e se os tribunais superiores não agirem e rápido, o Brasil logo logo vai se igualar aos países ditadores . Vou parar de falar , por que pode ser que a Juiza leia a minha opinião e mande me prender . Como ja dizia o famoso Jornalista Boris Casoi “Isso é uma vergonha”.
Wes disse:

Percebe-se uma franca afinidade da magistrada com a cúpula do Tribunal Gaúcho, em que as leis são substituídas por decisões “adequadas ao momento”. Além de ser processada por abuso de autoridade, Sua Excrescência deverá ser denunciada ao CNJ e submetida à avaliação dos internautas do mundo todo, para que atitudes desta natureza cada vez mais sejam a exceção.
A magistrada, padecendo da síndrome da juizite aguda, deve ser medicada com extrato de liberdade de imprensa. Não há outra saída para este País!

5 de dezembro de 2009 às 21:59
Esse é o judiciário brasileiro: punindo os honestos e passando a mão nas cabeças dos bandidos e políticos.
Responder

Marreta disse:
5 de dezembro de 2009 às 14:27
Essa mulher não é bochechuda, não gostei dela, parece a mulher do Bin Laden.Prefiro a bochechuda do Mato Grosso.
Responder
Fogo de lenha disse:
5 de dezembro de 2009 às 14:44
Essa juíza sofre de esquizofrenia devido a impossiblidade dela mesma conseguir pronunciar o próprio nome.
Responder
Bill disse:
5 de dezembro de 2009 às 18:09
Qual a nacionalidade dessa jovem senhora?Ela tem cara de ruim, mais mau que o pica-pau!!!!!
Responder
Fogo de lenha disse:
5 de dezembro de 2009 às 19:07
Leitura corporal… impressão que tenho com a foto é que a juíza gosta de salão de beleza, adora uma churrascaria e odeia uma academia.
Tratamento indicado: SENSATEZ, dieta e malhação.
Responder
Fernando disse:
5 de dezembro de 2009 às 20:34
Para a magistrada, recomendo tratamento de beleza fracês: guilhotina!
Não há mais nada o que fazer.
É só deixar correr a lâmina da guihotina. E das primeiras, para ir cortando aos poucos.
Responder
Fernando disse:
5 de dezembro de 2009 às 20:39
corringindo os erros – ainda fico bom como o Lulla que mente.
Para a magistrada, recomendo tratamento de beleza francês: guilhotina!
Não há mais nada o que fazer.
É só deixar correr a lâmina da guilhotina. E das primeiras, para ir cortando aos poucos.
Responder
Wes disse:
5 de dezembro de 2009 às 21:56
Veja só a arrogância, prepotência, superioridade estampada no rosto desta mulher gorda de tanto comer caviar, patê de fígado de ganso e scargot. Esse é o judiciário que temos?
Responder
Wes disse:
5 de dezembro de 2009 às 22:07
Ainda continuo achando que a manutenção dos “três poderes” acaba saindo muito caro para o bolso dos brasileiros.
Responder

Prisão de Jornalista acriano repercute mundo afora


...Reporters sans frontières, organisation internationale de défense de la liberté de la presse, sollicite l’intervention des autorités fédérales dans certaines affaires récentes, qui portent directement atteinte au principe de liberté d’expression consacré par la Constitution démocratique de 1988.

Le 2 décembre 2009, Antônio Muniz, éditorialiste politique pour la télévision locale et le quotidien O Rio Branco dans l’État d’Acre, a été renvoyé en prison parce qu’il n’aurait pas respecté le contrôle judiciaire auquel il était astreint. Pour avoir publié, en 1999, un article critique envers le sénateur fédéral Tião Viana, le journaliste avait été condamné en 2002 à un an de prison pour “diffamation”. Il avait ensuite obtenu une suspension de peine. La décision de le renvoyer en prison est d’autant plus incompréhensible que le motif de son incarcération a été rendu caduc par décision du Tribunal suprême fédéral. La révocation intégrale par celui-ci, le 30 avril dernier, de la loi sur la presse de 1967, exclut désormais toute condamnation pénale pour les délits de presse. Antônio Muniz doit donc être libéré.
Veja carta (em Língua Portuguesa).

Enem 2009

Divulgação do gabarito deve demorar em respeito a religiosos
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O Ministério da Educação e Cultura - MEC - deve demorar na divulgação do gabarito das provas do Enem deste sábado, 5, em respeito aos religiosos que se declararam, no momento da inscrição, como sabatistas. Pois a realização das provas para estes religiosos começam às 17 horas do Acre (19 horas de Brasília).
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Os acrianos que não se declararam sabatistas tinha até às 15h30min para encerrarem às provas. Já os religiosos têm até às 21h30min para o término.
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Responderão às mesmas questões das áreas de ciências da natureza e suas tecnologias e ciências humanas e suas tecnologias.
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No domingo, fazem a prova no mesmo horário dos demais participantes do Enem.
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Para garantir que não tiveram acesso ao conteúdo das provas os sabatistas apresentaram-se nos mesmo horário dos demais, às 11 do Acre ou 19 horas de Brasília, onde ficaram em salas isolados, aguardando o início das provas.
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Provas do Enem serão aplicadas neste sábado e domingo


O Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) acontece neste sábado (5) e domingo (6), depois de ser remacado por causa do vazamento das provas. Mais de 4 milhões participam das provas que começam às 11 horas - horário Acre.


No primeiro dia, as provas serão de ciências da natureza e humanas.


No domingo será a vez de avaliar o conhecimento dos estudantes em linguagens e códigos, matemática e redação. Os gabaritos estarão disponíveis na internet, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), a partir das 20h de domingo.



Cada prova terá 45 questões de múltipla escolha, totalizando 180 durante os dois dias de prova. Nesta sexta-feira (4), o Ministério da Educação (MEC) esclareceu que o suposto gabarito do exame, que percorre a internet, é falso. "O gabarito do Enem 2009 não vazou, o que está na rede é falso. As provas estão aos cuidados do Exército", diz nota da Assessoria de Imprensa do MEC.




Com informações da Agência Brasil.

sexta-feira, 4 de dezembro de 2009

Pergunta básica




Por que a maior autoridade do Estado - o governador Binho Marques – silencia-se diante da equivocada prisão do jornalista Antônio Muniz?



A imagem de Muniz algemado representa um ataque à liberdade de expressão, imprensa livre é dos pilares da democracia.



O Brasil não quer o retorno da ditadura.


Esperamos um posicionamento claro das autoridades do Acre.






Leia também:

Muniz pode processar o Estado, afirma advogado




Por ordem de "alguém" o jornalista Muniz teve que sair algemado das dependências do presídio, onde ficou detido por dois dias.

A prisão do jornalista Antonio Muniz, na terça-feira, 2, determinada pela juíza Maha Kouzi, da Vara de Execuções penais, foi ilegal, na opinião do advogado Joelmir Santos. A sentença de Muniz foi dada mesmo depois da lei de crimes contra a imprensa ter sido revogada ainda em abril desse ano pelo Supremo Tribunal Federal.


Outra arbitrariedade da justiça, cometida em afronta ao STF quando decidiu por unanimidade, editar uma súmula vinculante para deixar claro que o uso de algemas somente deve ocorrer em casos excepcionalíssimos, conforme já está previsto no artigo 274 da Lei nº 11.689 /08, que entrou em vigor em 9 de junho deste ano, e por violar os princípios da dignidade humana inscritos no artigo 5º da Constituição Federal.


Ressalte-se que o jornalista Muniz, teve que sair algemado das dependências do presídio, onde ficou detido por dois dias.


Para o advogado criminalista Dr. Joelmir Santos, "esse ato do jornalista Muniz ter saído algemado do presídio pode constituir crime contra o estado em descumprimento as determinações da lei vigente e inclusive o estado, esta passivo de ser processo pelo jornalista, se ele entrar com requerimento, pedindo indenização por danos morais em afronta à lei e a sua dignidade enquanto cidadão"disse Dr. Joelmir


Salomão Matos, da redação de ac24horas

Fim do absurdo!



































Fotos: ContilNet e O Rio BrancoNet

Jornalista estará em liberdade ainda hoje

O jornalista Antônio Muniz - que deveria ter seu processo extinto em razão da inexistência de lei que o condenou - acaba de ser absolvido pela juíza Maha Kouzi Manasfi.

Ele teve uma audiência de justificação às 15 horas desta sexta-feira como consta no site do Tribunal de Justiça do Acre.

Muniz foi encaminhado à Papudinha e será libertado ainda hoje.
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Comentários de leitores de outros Estados:
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o.magu.sp disse:
4 de dezembro de 2009 às 09:59
Não é engraçado?Parece que só político paroquial procura a Juspiça para calar seus oponentes. Bem, de um que é chamado tião, o que querem? …Nos rincões do país, então, aquela ’senhôra’ que segura uma espada e uma balança, comumente apresentada com uma venda nos olhos, também tem seríssimos problemas auditivos. As trompas de Eustáquio devem estar entupidas de pó….
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Ronaldo São Carlos disse:
4 de dezembro de 2009 às 09:56

Minha gente, o quê é isto? A coisa já está tomando um rumo que beira o insuportável. Primeiro, censuraram o jornal O Estado de SP, Blogues, agora já estão prendendo jornalista. E pelo caminhar, logo, logo será a deportação. Está faltando muito pouco pra isso virar uma Venezuela.
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RÔ-LITORAL disse:
4 de dezembro de 2009 às 13:32
Formalmente, esta notícia tem tudo para ser uma piada. infelizmente, não é, o que a torna um triste absurdo.
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Fico pensando que tipo de ameaça publica representa esse jornalista, será que com suas matérias ele tem a capacidade de matar alguém? Que tanta ameaça fez esse jornalista ao sr. Tião? Contudo, políticos, como no RJ impedem a polícia de subir no morro do Alemão, pois poderia atrapalhar as obras do PAC, ou seja, tráfico de drogas, armas, toque de recolher, queimar ônibus, tudo isso é permitido, falar mau, ou a verdade que seja, do Tião, não pode.

Poder federal poderá intervir no caso Muniz

Repórteres Sem Fronteiras condena prisão de jornalista do Acre baseada em Lei de Imprensa e pede interferência de Brasília
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Redação Portal IMPRENSA

Em carta aberta ao Governo federal brasileiro, a organização Repórteres Sem Fronteiras condenou, nesta sexta-feira (4), a prisão do jornalista Antônio Ferreira Raimundo Muniz, colunista de política da TV e do jornal O Rio Branco, do Acre. Em 2002, o profissional foi condenado há um ano de prisão com base nos artigos 22 e 23 da extinta Lei de Imprensa, sob a acusação de difamação do senador Tião Viana em um artigo publicado em 1999.

Muniz conseguiu a suspensão da pena, já que em 30 de abril deste ano o Supremo Tribunal Federal revogou a lei e excluiu qualquer possibilidade de condenação penal por delitos de imprensa. No entanto, foi preso na última quarta-feira (2), por descumprimento de determinação judicial a qual estava sujeito.

Em nota endereçada ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, e ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, a RSF solicitou a intervenção das autoridades federais brasileiras no caso, "que representa um ataque direto ao princípio da liberdade de expressão, conquistado na Constituição democrática de 1988".

Para a entidade, "a revogação da Lei de Imprensa de 1967, uma grande vitória jurídica, teve efeito perverso, com uma série de medidas de censura (preventiva) na mídia. O caso mais notório diz respeito ao jornal O Estado de S. Paulo, proibido desde 31 de julho de fazer qualquer referência às questões financeiras envolvendo o empresário Fernando Sarney e as investigações da Polícia Federal".

A RSF cita ainda a censura prévia imposta aos jornalistas do Mato Grosso Adriana Vandoni e Enock Cavalcanti, em 10 de novembro, por declarações "ofensivas" a José Riva, presidente da Assembléia Legislativa do Estado. "A soberania de um Estado Federativo só existe quando os princípios constitucionais fundamentais não são violados. Por esta razão, consideramos urgente e necessário uma ação enérgica das autoridades públicas brasileiras, no sentido de reforçar estes princípios", diz a entidade.
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Leia também:

Veja carta


Exmo. Sr. Tarso Genro, Ministro da Justiça


Exmo. Sr. Hélio Costa, Ministro das Comunicações


Brasilia, D.F



Prezados Ministros,



Repórteres sem Fronteiras, uma organização mundial que defende a liberdade de imprensa, solicita a intervenção das autoridades federais brasileiras em alguns casos recentes que representam um ataque direto ao princípio da liberdade de expressão, conquistado na Constituição democrática de 1988.



Um destes casos diz respeito a Antônio Muni, colunista de política da TV e do jornal O Rio Branco, do Acre, preso nesta quarta-feira, 2 de Dezembro, por descumprimento de determinação judicial a qual estava sujeito.



Depois de ser condenado a um ano de prisão, em 2002, sob a acusação de difamação do senador Tião Viana, em um artigo publicado em 1999, Muniz conseguiu a suspensão da pena.




A decisão do seu retorno à prisão é incompreensível tendo em vista a revogação da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, em 30 de abril de 2009.





Ao revogar a referida lei, o STF excluiu qualquer possibilidade de condenação penal por delitos de imprensa. Desta forma, Antônio Muniz deve ser liberado.



A liberdade de imprensa tem feito grandes avanços no Brasil, com a ajuda do atual governo federal. A revogação da Lei de Imprensa, estabelecida no do regime militar, é um exemplo disso. Assim como são avanços as propostas legislativas que facilitam o acesso à informação e ao banco de dados "Memórias Reveladas" (http://www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br/), que finalmente desvendam o tabu em torno do perído da ditadura no país. No entanto, este progresso legislativo precisa ser compartilhado no nível estadual.



A revogação da Lei de Imprensa de 1967, uma grande vitória jurídica, teve efeito perverso, com uma série de medidas de censura (preventiva) na mídia. O caso mais notório diz respeito ao jornal O Estado de São Paulo, proibido desde 31 de julho de fazer qualquer referência às questões financeiras envolvendo o empresário Fernando Sarney e as investigações da Polícia Federal. A transferência do processo para a Justiça do Maranhão, onde a governadora do Estado é irmã de Fernando (Roseana Sarney), denota um claro conflito de interesses.



A censura prévia também foi imposta a dois jornalistas no estado de Mato Grosso, Adriana Vandoni (blog: http://www.prosaepolitica.com.br/) e Enock Cavalcanti (blog: http://www.paginadoenock.com.br/), em 10 de novembro, por declarações ‘ofensivas’ a José Riva, presidente da Assembléia Legislativa do Estado. A censura ao blog de Vandoni foi confirmada no dia 2 de Dezembro, pela justiça estadual do Mato Grosso, quando o desembargador Carlos Alberto da Rocha indeferiu o pedido de agravo de instrumento protocolado pela defesa da jornalista.



A soberania de um Estado Federativo só existe quando os princípios constitucionais fundamentais não são violados. Por esta razão, consideramos urgente e necessário uma ação enérgica das autoridades públicas brasileiras, no sentido de reforçar estes princípios.
Agradeço-lhes antecipadamente a atenção dada a esse pedido.



Respeitosamente,


Jean-François Julliard

Secretário Geral de Repórteres sem Fronteiras

Negado habeas corpus ao jornalista Antônio Muniz


Em decisão na manhã desta sexta-feira (04), o Desembargador Francisco Praça negou o pedido de liminar no habeas corpus em favor do jornalista Antonio Raimundo Ferreira Muniz, protocolado na noite de ontem (03) por seus advogados.


Antonio Muniz está detido desde quarta-feira (02) no Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde, conforme determinação da Juíza de Direito Maha Manasfi, titular da Vara de Execuções Penais e Central de Execução de Penas Alternativas de Rio Branco.


De acordo com os autos do processo nº 001.99.013249-9, o jornalista descumpriu acordo judicial e não compareceu às inúmeras audiências para as quais foi intimado pelo Juízo.


Desse modo, o jornalista permanece detido até que o mérito do habeas corpus seja apreciado nas próximas sessões da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre.


AGÊNCIA TJAC

Senador voltar a protestar contra prisão de jornalista

Usando a tribuna do Senado, Geraldo Mesquita voltou a protestar nesta sexta-feira contra a prisão do jornalista Antonio Muniz, no Acre.
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Para ele, o jornalista foi detido "por exercer o legítimo direito de expressar sua opinião", o que configura uma violência contra os direitos individuais e coletivos de um cidadão brasileiro.
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Ontem o senador acriano já havia manifestado repúdio à prisão do jornalista.


Agência Senado

Pesquisa da Fecomércio aponta investimentos na composição e renovação de estoques para o Natal



Jaidesson Peres/Assessoria Fecomércio



A Federação do Comércio- Fecomércio- realizou uma pesquisa de 16 a 20 de novembro com 183 empresas do comércio de varejo de Rio Branco para saber o ambiente de preparação para o Natal.


Para 97% dos empresários ouvidos pela pesquisa, o aumento do emprego, a diminuição dos juros e o crédito fácil são sinais positivos para a economia. Essa avaliação favorece investimentos operacionais, sobretudo na composição e renovação de estoques.


De acordo com 58% dos entrevistados, o recebimento do estoque adquirido ocorrerá entre a segunda quinzena do mês de novembro, e 24% acreditam que na primeira quinzena do mês de dezembro. Os demais informaram que já estão com o estoque abastecido.


A expectativa de aumento de vendas no período do Natal de 2009 é confirmada por 66% dos comerciantes, os quais aumentaram o número de pedidos em relação aos do Natal de 2008.


O interesse para comercializar produtos importados é observado em 33% dos contatados. Segundo eles, os importados representam mais opções para o mercado de consumo interno (16%), outros afirmam que estes têm qualidade superior aos nacionais (12%), assim como há aqueles que responderam ser possível haver preços mais atrativos para o cliente (8%), com a oferta de produtos oriundos de importação.



Quanto às estratégias para vendas, 14% apostam nas promoções, seguidos de 13% que apontam o prazo do parcelamento ofertado.


A fiscalização é a forma mais eficiente para coibir o comércio informal na opinião de 70% dos empresários, bem como trabalhar com preços menores seja uma reação competitiva para a concorrência desleal.

Projeto torna obrigatório uso de macacão protetor por motociclista


A Câmara analisa o Projeto de Lei 5502/09, do deputado Nelson Goetten (PR-SC), que obriga os motociclistas a utilizarem macacão protetor, com cotoveleiras e joelheiras. A proposta altera os artigos 54 e 244 do Código de Trânsito (Lei 9.503/97).



"O sonho da propriedade do veículo próprio vem se materializando, para grande parcela de brasileiros, mediante a aquisição da motocicleta, cuja manutenção é mais acessível", diz ele.



Acidentes
Ele afirma que o número de motos em circulação cresceu 91,6% nos últimos seis anos. A contrapartida desse crescimento acelerado, segundo ele, foi o aumento de acidentes envolvendo motociclistas. "Feridos e deficientes permanentes compõem estatísticas sombrias, ao lado do grande número de mortos", observa Goetten.


Embora a frota de motocicletas seja sete vezes menor que a de automóveis, segundo ele, em matéria de acidentes fatais, os números se equivalem. De cada quatro mortes em acidentes de trânsito, uma é de motociclista. Proporcionalmente, os acidentes com motos matam muito mais.
Impacto nos hospitaisO atendimento a motociclistas acidentados nos pronto-socorros, de acordo com o deputado, tem provocado um impacto grande no serviço público de saúde, pelo aumento da demanda e pela complexidade dos traumatismos.


Tramitação


A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-5502/2009


Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro Edição - Newton Araújo

quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

Vale-transporte

Projeto que assegura vale-transporte a estagiários foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
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A proposta, do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), recebeu decisão terminativa, e seguirá direto à Câmara, se não houver recurso ao Plenário.
Por meio da proposta, o senador altera a lei que regula os estágios de estudantes de ensino superior e profissionalizante do 2º grau e supletivo (Lei 6.494/77) para garantir o benefício também aos estudantes.
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O relator, Wellington Salgado (PMDB-MG), destaca que o valor da bolsa de estágio não é suficiente para cobrir despesas com transporte.
...
Há ainda casos em que os estágios não são remunerados, justifica Mesquita Júnior.
Agência Senado

Repúdio à prisão de jornalista


Acadêmicos de jornalismo do Instituto de Ensino Superior do Acre - Iesacre – assinaram ontem nota de repúdio à prisão do jornalista Antônio Muniz - condenado por crime previsto na extinta Lei de Imprensa, criada pela Ditadura Militar com o objetivo de controlar e perseguir jornalistas e veículos de comunicação.



A nota de repúdio foi publicada pelo Sindicato dos Jornalistas do Acre – Sinjac.


A Lei de Imprensa tornou-se nula por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – em 30 de abril deste ano. A partir desta decisão, jornalistas passam a responder por crimes cometidos, como qualquer outro cidadão, pelo código civil e penal. A lei de Imprensa dava prerrogativas ao exercício da profissão.



O processo pelo qual Muniz responde foi movido pelo senador Tião Viana.



Trechos da decisão judicial:


...Antonio Raimundo Ferreira Muniz não vem cumprindo as condições estabelecidas para o cumprimento da pena,..
..


...Tentada a intimação para participar de audiência, a mesma restou-se infrutífera, visto que o reeducando não foi encontrado no endereço constante nos autos...
....


...o reeducando tem demonstrado que não possui autodisciplina, eis que apesar de intimado para atendimento junto à Equipe Técnica, não compareceu e tampouco procurou espontaneamente este Juízo para regularizar sua situação...

.



Apesar do jornalista não ter sido encontrado no endereço constante nos auto para participar de audiência, contudo, foi encontrado para o ato de prisão.


Leia também:




ACRE: A MELHOR SAÚDE DO MUNDO


Filosofando

Todas as quintas

Odion Monte

É cômica a afirmação de um dos atuais e principais políticos acreanos, ao afirmar que a saúde do Acre é a melhor do mundo, se já não bastasse dizer que é a melhor do Brasil, agora tem o disparate de em pleno público, na inauguração de um órgão público (UPA), afirmar que a saúde acreana é a melhor do mundo. Será que o nosso senador não está enxergando? Ou será que tem que ir ao oculista para mudar seus óculos? Ou será que é toda a população do Acre que está míope? Talvez com vendas nos olhos? Deve ser isso. É realmente deve ser isso, pois uma região como a nossa que com menos de oitocentos mil habitantes, chega a ter surtos de dengue, malária, sem se falar na grande quantidade de infectados por hepatite, falta de atendimento hospitalar, falta de equipamentos e medicamentos ao público, médicos, e ainda tem-se a coragem de afirmar que a saúde do Acre é a melhor do mundo, isso é assunto de picadeiro.



Vejam só como funciona a fundação hospitalar: Primeiro marca-se uma consulta, para dentro de trinta dias serem atendido, depois do primeiro atendimento mais trinta dias para os exames, depois de realizados os exames, mais trinta para sair o resultado, quando o paciente pegar o resultado, marca nova consulta mais trinta dias para ser atendido, esse é o principio até que o médico identifique o problema para medicar o paciente. Contaram quantos dias? Pois noventa dias, muitos já estão na missa do trigésimo dia de falecimento, enquanto afirma-se que a saúde do Acre é a melhor do mundo.



Das duas uma, ou estamos num grande manicômio, ou todos precisamos de um oculista, pois se desta forma é que temos a melhor saúde do mundo, imagina onde é a pior! É em termos de saúde realmente temos duas visões de ótica, uma política e outra da população, será que a população está totalmente errada? Ou os nossos médicos políticos estão certos? A próxima eleição é quem vai dizer... votem certo, ou apenas um vai provar que toda uma população está errada, é como o fuso horário, será nas urnas é que vamos saber quem realmente está certo, se o povo ou os nossos graciosos políticos.








Odion Monte - contador, especialista em Filosofia Política pela Universidade
de Teologia e Filosofia de Rio Branco - Acre (SINAL). É ainda, especialista em Pericia Judicial – UCG – Universidade Católica de Goiás - Bel. em Ciências Contábeis - FIRB/FAAO/AC


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Exigência de diploma para jornalista poderá constar da Constituição

A exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista poderá ser inserida na Constituição Federal.
Isso é o que estabelece substitutivo do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/09) de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) aprovado, nesta quarta-feira (2), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O colaborador; o profissional que já estiver trabalhando como jornalista na data de promulgação da Emenda Constitucional; e o jornalista provisionado com registro profissional regular ficarão dispensados, no entanto, da exigência do diploma para atuar na área.

Polêmica em torno da PEC 33/09 fez com que Inácio Arruda fizesse ajustes de última hora em seu substitutivo. Por sugestão dos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Arthur Virgílio (PSDB-AM), transpôs para o substitutivo trecho do texto original da proposta que classificava o colaborador como "aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e a qualificação do autor". Essa mudança também contou com o apoio do senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

No mais, Inácio Arruda procurou preservar a essência da PEC 33/09, definindo a profissão de jornalista como "privativa do portador de diploma de curso superior em jornalismo, expedido por instituição oficial de ensino", mas deixando seu exercício para ser regulada por lei.

Em seu voto, o relator lembra que a apresentação da proposta foi motivada por disputa jurídica envolvendo, de um lado, o Ministério Público Federal e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo, para quem o diploma de jornalista não seria obrigatório para esse exercício profissional, e, de outro lado, a União e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), defensores da tese de que o exercício da profissão de jornalista exige formação superior em jornalismo e registro na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego.

Essa controvérsia foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou decidindo pela não-obrigatoriedade do diploma para o exercício profissional do jornalismo. Na tentativa de pôr fim a essas divergências, Inácio Arruda destacou, em seu voto, a decisão de Valadares de inserir a exigência de diploma para jornalista no texto constitucional, com o intuito de evitar "nova discussão sobre a constitucionalidade da matéria e devolver a dignidade aos jornalistas sem restringir a livre manifestação do pensamento, do exercício profissional e da participação ativa de outras profissões nos mais variados meios de comunicação".

Valadares também voltou a defender a PEC 33/09 na CCJ, fazendo questão de dizer que não foi movido por um sentimento de confronto com o STF ao decidir apresentá-la. Os senadores Efraim Morais (DEM-PB), Valter Pereira (PMDB-MS), Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante expressaram seu apoio à iniciativa, contestada, no entanto, pelo presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Demóstenes considerou a PEC 33/09 inconstitucional, argumentando que a regulamentação proposta ao exercício profissional do jornalista fere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, que estabelece que as profissões não podem ser regulamentadas, exceto as que exigem conhecimento específico. A ponderação do presidente da CCJ gerou controvérsia e acabou convencendo apenas o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), para quem a decisão do STF não marginaliza a profissão do jornalista, pois os bons profissionais terão sempre espaço. O substitutivo à PEC 33/09 acabou sendo aprovado na CCJ com o voto contrário, por inconstitucionalidade, de ambos.

Rita Nardelli e Simone Franco / Agência Senado

Processo de Antônio Muniz já deveria ter sido extinto

O processo que acabou por determinar a prisão do jornalista Antônio Muniz, em que este foi condenado a 12 meses de detenção - por ter se baseado em artigos da revogada Lei de Imprensa - já deveria ter sido extinto, já que a citada lei deixou de existir no mundo jurídico em 1988, com a promulgação da Constituição, que não a reconheceu, por ser com ela incompatível.
O processo contra o jornalista Antônio Muniz é de 1999 e tem fundamentação baseada em lei que deixou de existir quando o Supremo Tribunal Federal revogou totalmente a Lei de Imprensa em 30 de abril de 2009.
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Algo que precisa ser esclarecido é que o processo de Antônio Muniz já transitou em julgado.
Por outro lado, é óbvio que seria diferente se o processo ainda estivesse em andamento. Nesse caso, o juiz poderia aplicar o Código Penal. Não existem obstáculos legais a esse respeito.
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No entanto, em caso de condenações por crimes contra a honra baseados exclusivamente na revogada Lei de Imprensa, posteriores a 1988, e com trânsito em julgado, deve-se ter em mente a utilização da interpretação que mais beneficie o réu.
No caso, a extinção do processo.

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Edinei Muniz é advogado, professor e articulista do Jornal O Rio Branco

quarta-feira, 2 de dezembro de 2009

É um absurdo!



Enquanto assassinos, ladrões e bandidos de alta periculosidade estão soltos pela cidade a Justiça manda prender jornalista que ousou manifestar suas ideias.


Triste realidade do Acre.

Veja o Blog do jornalista preso





Veja matéria do AC 24 Horas:







Antonio Muniz é preso por descumprir acordo judicial




Advogado Emilson Brasil já entrou com pedido de relaxamento da prisão, mas a juíza ainda não se pronunciou




O jornalista Antonio Muniz, do jornal O Rio Branco, surpreendido com um mandado de prisão expedido pela juíza Maha Kouzi Manasfi, da vara de execuções penais. Ele foi levado até o Fórum Barão do Rio Branco onde teve que se justificar porque não foi localizado por oficiais de justiça nos endereços que forneceu à justiça.



Segundo informações de colegas, Muniz deixou de se apresentar por mais de 30 dias à secretária judiciária do Fórum Barão do Rio Branco, descumprindo assim a um acordo firmado em processo no qual era réu, pelo qual se comprometeu, a cada 30 dias, num período de 2 anos, se apresentar em pessoa na comarca de Rio Branco. O processo é datado de 1999.

Por volta das 14 horas o jornalista foi encaminhado ao Instituto Medico Legal para exames de praxes antes de ser conduzido ao presídio Francisco de Oliveira Conde. O advogado contratado pela empresa O Rio Branco, Emilson Brasil, já entrou com pedido de relaxamento da prisão, mas até o presente momento a juíza ainda não tinha revogado sua decisão.



Apesar do desconforto, Antonio Muniz demonstrava tranquilidade ao falar com ac24horas.




"Está tudo bem, meu advogado já está tentando uma medida para relaxar a prisão. Estou tranquilo! Não matei, não roubei e estou sendo preso ter usado meu direito de cidadão de livre expressão."



O sindicato dos jornalistas do Acre não se posicionou sobre a prisão do jornalista

Adiada votação de projeto que proíbe fumo em local coletivo



Pedido de vista coletivo no Senado adiou a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de relatório a projeto que proíbe o fumo em ambientes coletivos, públicos ou privados.
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A relatora da matéria, senadora Marina Silva (PV-AC), apresentou voto favorável à aprovação do PLS 315/08, do senador Tião Viana (PT-AC), e pela rejeição dos PLS 420/05 e 316/08, de autoria dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR), respectivamente, que tramitavam conjuntamente.

O projeto apresentado por Tião Viana proíbe o uso de produtos fumígenos em ambientes fechados, públicos ou privados.

A relatora apresentou emenda ao texto, para que a proibição do fumo seja exigida somente em ambientes coletivos fechados. Conforme observou a parlamentar, a redação original do texto " inviabilizaria o uso de produtos fumígenos inclusive na residência do fumante, constituindo-se em restrição desarrazoada a direito, considerada a legalidade do uso de tais produtos". Na emenda, a relatora fala em recintos coletivos, não importando se fechados ou não.


Na discussão da matéria, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou a apresentação de proposta alternativa, flexibilizando as regras previstas no relatório da senadora Marina Silva. Na proposta de Jucá, ficaria a critério dos proprietários de estabelecimentos privados, como restaurantes, a decisão sobre separação física de área para fumantes, isolada e com sistema de exaustão de ar.


O debate da proposta foi marcado pela divisão de opiniões, com alguns senadores defendendo a restrição total ao fumo em ambientes coletivos e outros defendendo a flexibilização das regras.


Agência Senado

Meio Ambiente

Lula se desculpa pela catástrofe ambiental

A ONG ambientalista Greenpeace espalhou pela cidade de Copenhague, na Dinamarca, outdoors com imagens de líderes mundiais, entre eles o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, lamentando uma possível catástrofe ambiental até 2020.


"Eu sinto muito. Nós poderíamos ter impedido mudanças climáticas catastróficas... Mas não o fizemos", diz o texto, ao lado das fotos dos líderes com as feições envelhecidas. Além de Lula, outros líderes ganharam destaque, como os presidentes americano, Barack Obama, e francês,
Nicolas Sarkozy.


(Foto: Greenpeace)

Lombardi, locutor do SBT, é encontrado morto em casa




Luiz Lombardi Neto, locutor e parceiro de Silvio Santos no SBT, foi encontrado morto na manhã desta quarta-feira (2) em seu apartamento, na cidade de Santo André, na Grande São Paulo.


A assessoria da emissora confirmou a notícia, mas não deu mais detalhes sobre o que causou a morte do locutor, que tinha 69 anos.


Lombardi trabalhava com Silvio Santos no SBT há mais de 40 anos e, segundo a assessoria da emissora, o apresentador recebeu a notícia da morte do locutor com "muita tristeza".
Por Redação Yahoo! Brasil

PSOL e evangélicos entram com ação de impeachment contra Arruda


BRASÍLIA (Reuters) - O PSOL e a Ordem dos Ministros Evangélicos do Gama --cidade satélite de Brasília-- protocolaram nesta quarta-feira na Câmara Legislativa do Distrito Federal dois pedidos de impeachment contra o governador José Roberto Arruda (DEM), acusado de prática de corrupção.

Na terça, dois cidadãos já haviam apresentado pedidos semelhantes, o que é permitido pela Constituição. Outro deve ser protocolado nesta tarde na Câmara Legislativa pelo PT e outros partidos políticos, além de movimentos sociais. O PSOL não tem representação na Câmara Legislativa

Sociedade é à favor de projeto que criminaliza a homofobia


Em enquete realizada pelo Senado a maioria dos internautas são contra projeto que criminaliza a homofobia, já na pesquisa em que utiliza-se metodologia científica a sociedade é à favor




A maioria dos internautas que votou na enquete da Agência Senado e da Secretaria de Pesquisas e Opinião Pública (Sepop), no mês de novembro, se posicionou contra a aprovação do PLC 122/06, que torna crime a discriminação contra idosos, deficientes e homossexuais. Do total, 51,54% foram contrários à proposta e 48,46% a favor.



A enquete recebeu 465.326 votos, e foi a que mais mobilizou votantes desde que esse tipo de consulta foi criado. Até então, o que mais havia atraído internautas foi o questionamento a respeito do projeto que institui cotas raciais, que recebeu quase 360 mil votos.




A Agência Senado frisa que as enquetes pela internet não utilizam métodos científicos, apenas colocam os temas em debate.



Entretanto, o DataSenado fez pesquisa, dessa vez científica, a respeito do tema e nesse caso, 70% dos entrevistados foram favoráveis ao projeto que criminaliza a homofobia .



Veja detalhes aqui.




No início do mês, a enquete enfrentou problemas técnicos, saiu do ar por alguns dias e retornou depois, com o aprimoramento do sistema de segurança. Houve a suspeita de burla ao sistema, já que em apenas três dias no ar (de 3 a 6 de dezembro), recebeu mais de 500 mil respostas.
Veja aqui o resultado de consultas anteriores.


Tramitação


Substitutivo ao PLC 122/06, relatado pela senadora Fátima Cleide (PT-RO), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tramita agora na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto prevê a punição com pena de um a três anos de prisão, pela discriminação contra pessoa idosa ou com deficiência e ainda em razão da orientação sexual .


Pelo texto do substitutivo, a lei que define e pune atos de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem (Lei 7.716, de 1989), passa a também tratar da discriminação contra pessoa idosa, com deficiência e por orientação sexual, sexo ou identidade de gênero. Em relação ao projeto da Câmara, houve a inclusão dos idosos e das pessoas com deficiência entre os protegidos pela proposta.


O projeto é polêmico e tramita no Senado desde o final de 2006, ano em que foi aprovado na Câmara. Uma dos argumentos levantados por seus opositores é que ele fere o direito à liberdade religiosa e o direito à opinião.


O dispositivo que mais preocupa os parlamentares opositores ao projeto é o que define pena de até três anos de prisão para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceitos semelhantes.


A matéria ainda deve ser analisada, além da CDH, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário do Senado. Se aprovada por essas duas instâncias, volta à Câmara, pois o texto proveniente daquela Casa foi modificado.




Leia matéria da aprovação na CAS
Leia matéria sobre o adiamento da votação na CDH
Da Redação / Agência Senado

terça-feira, 1 de dezembro de 2009

Cidade iluminada




O clima de espírito natalício chega com as luzes que enfeitam alguns pontos da cidade às 19 horas.


Nilda Marks


A cidade de Rio Branco a partir desta terça-feira, 1, entrará de vez no clima natalino. As milhares de luzes serão acesas a partir das 19 horas, em frente ao palácio Rio Branco, divulgou a diretora executiva da Secretaria de Obras Publicas, Roberta Rocha.


Para marcar o momento de entrega, acontecerá na sacada do Palácio Rio Branco, apresentações de peças musicais ao violino pela solista Indira Torres Moraes, cubana de 20 anos, que reside atualmente em Rio Branco.


Em seguida, os cantores Lidson Martins e Theska cantam a Ave Maria de Gonound, O Pai Nosso e Agnus Dei, os dois serão acompanhados pela pianista Virgínia Villanova que ao final executa um repertório natalino.


Vários pontos servirão de cartão postal natalino transmitindo magia, sonho, felicidade e espírito de confraternização.


São eles: Gameleira, a frondosa árvore do calçadão ficará iluminada com milhares de luzinhas; o Mercado Velho que terá um presépio representando o nascimento do Menino Jesus; Palácio Rio Branco; praça da Biblioteca; praça Joaquim Macedo entre outros pontos da cidade.



A apresentação dos artistas musicais, fechará a chegada do natal num espetáculo de luzes e formas natalinas que tornarão os fins de tarde mais alegres.

Arruda encerra com ameaça reunião com o DEM


Blog Christina Lemos


“Se o partido radicalizar comigo, lá na frente eu também posso radicalizar com o partido” – foi com essa ameaça que o governador do Distrito Federal encerrou a reunião com seus pares, dos Democratas.


Para bom entendedor, do lado da legenda, “radicalizar” significa expulsão sumária. E a contrapartida também radical do governador seria associar o Dem diretamente ao escândalo. Quer dizer, demonstrar que parte do dinheiro do esquema financiou também democratas de outros estados.


Deu certo: o governador conseguiu adiar uma decisão altamente negativa, que poderia sair já nesta segunda, e isolou os que defendem a expulsão sumária: Demóstenes Torres, Ronaldo Caiado e Agripino Maia. A posição destes democratas foi claramente colocada a Arruda durante a reunião desta segunda feira. Embora minoritária no grupo, tem impacto.


A promessa do Dem é definir hoje o destino de Arruda. Se o partido afinar, recomendando processo administrativo interno – e tudo indica que é o que acontecerá – é sinal claro de que o mensalão do DF realmente extrapolou as fronteiras do cerrado. Aí mesmo é que será preciso investigar.


O fato é que Arruda jogou bem. Só nova revelação tão forte quanto o vídeo do governador recebendo dinheiro pode fazer o Dem “radicalizar”.