Anvisa suspende uso de produtos da Empresa Bless Cosméticos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (29/8), no Diário Oficial da União, a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, de todos os produtos fabricados no período de 01 de julho de 2010 a 16 de setembro de 2010 pela Empresa Bless Cosméticos do Brasil LTDA. As exigências relacionadas às condições higiênico sanitárias não estavam sendo atendidas pela empresa. 

A suspensão é definitiva e tem validade imediata após divulgação no Diário Oficial. As pessoas que já tiverem adquirido algum produto fabricado no período devem interromper o uso.

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CCJ aprova desconto em passagem aérea para idoso e deficiente tratar da saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 821/03, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que concede desconto de 50% nas tarifas de passagens aéreas para pessoas com deficiência física e para quem tem idade igual ou superior a 60 anos, quando o objetivo da viagem for a realização de tratamento médico.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que incluiu a medida na Lei 8.899/94, que concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. A relatora na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.

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Regularização de carros brasileiros na Bolívia é tema de audiência na Câmara

A decisão recente do governo boliviano de legalizar os veículos importados que circulam irregularmente naquele país vai ser tema de audiência pública na Câmara Federal nesta terça-feira, 23, às 14 horas.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) explica que muitos dos carros que entram ilegalmente na Bolívia foram furtados ou roubados no Brasil. Segundo ela, a regularização deixou autoridades e consumidores brasileiros preocupados com a possibilidade de aumento desse tipo de crime no Brasil.

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Simon, sobre o combate à corrupção: o fato novo é que Dilma está tomando providências

Na abertura da audiência para debater o combate à corrupção, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse que a questão da corrupção acompanha o país desde o descobrimento. O fato novo desta vez, acrescentou ele, é que a presidente da República, Dilma Rousseff, está adotando medidas inéditas para combatê-la. Em seis meses de governo, lembrou o senador, quatro ministros foram afastados. 

Simon também registrou a reação da sociedade, contra a corrupção e a impunidade, por meio de várias entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a importância da mobilização por meio das redes sociais na internet.

Segundo Simon, a reunião desta terça faz parte de um movimento espontâneo que envolve parlamentares de vários partidos. E que tem o objetivo de apoiar a presidente para que ela continue afastando os corruptos do governo. O senador é o principal articulador do movimento no Senado.

Senado

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Polêmica

Senador Crivella lamenta decisão da Justiça pela retirada de 'outdoor' contra homossexualidade em São Paulo 

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) lamentou, em pronunciamento nesta segunda-feira (22), decisão da Justiça de Ribeirão Preto, em São Paulo, pela retirada das ruas de outdoor instalado pela igreja evangélica Casa da Oração com versículos bíblicos que condenando a homossexualidade. Para o senador, a decisão foi tomada "de maneira arrogante e antidemocrática" e feriu o direito à liberdade de expressão do grupo evangélico.

Na semana em que se realizaria a 7ª Parada do Orgulho Gay de Ribeirão Preto, marcada para o domingo (21), a Casa da Oração divulgou em outdoor três trechos retirados da Bíblia (Levítico 20:13; Romanos 1:26-29 e Atos 3:19), reprovando a união entre pessoas do mesmo sexo. Provocado por uma ação da Defensoria Pública, o juiz substituto da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto, Aleksander Coronado Braido da Silva, determinou a retirada do material e aplicou multa de R$ 10 mil ao pastor responsável em caso de descumprimento.

Na avaliação do senador Marcelo Crivella, o Senado não pode se calar diante do que classificou como um "atentado à liberdade de expressão e de religião". 

- Isso aqui é a Bíblia, isso aqui é a palavra de Deus. Isso aqui é o primeiro livro impresso nas prensas de Gutemberg e o mais lido nas civilizações ocidentais de origem cristã. Isso não pode ser censurado. Esse país iniciou-se com uma missa. Esse país começou com princípios cristãos, de família, com a Bíblia aberta nos lares. E nós não podemos abrir mão de que essa palavra seja pregada. Eu não estou fazendo nada mais do que citar a Bíblia - defendeu o senador.

Marcelo Crivella argumentou que, se os homossexuais querem respeito, precisam respeitar também a opinião de quem discorda deles. E enfatizou que a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo não autorizou a censura à Bíblia nem o cerceamento da liberdade de pensamento no país. Para o senador, "a Bíblia é, como ela é" e qualquer um tem o direito de pregá-la.

- Não podemos retroceder, não podemos aceitar retrocesso -, afirmou.

Em aparte, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) concordou com a crítica de Crivella à decisão da Justiça de Ribeirão Preto. Ataídes disse estar indignado com a medida e a considerou um "preconceito" contra a igreja.

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Ilegalidade do aborto prejudica mulheres pobres e negras, avalia audiência do Senado

- Quem tem poder econômico paga, e muito bem, pelo aborto em clínicas clandestinas. São as mulheres pobres que morrem devido ao aborto mal feito - declarou Rosane Silva, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Opinião semelhante foi exposta por Sônia Coelho, integrante da Marcha Mundial das Mulheres - movimento criado em 2000. Ela disse que "as mulheres que têm dinheiro podem decidir sobre a sua vida, podem decidir se querem ter filhos ou não, em contraste com o que acontece com as mulheres pobres e negras".

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SNGPC: Atualizado o Informe Técnico para harmonização dos procedimentos da RDC nº 20/2011

Foi inserido mais um item no Informe Técnico referente aos procedimentos da resolução que trata do controle e prescrição dos medicamentos antimicrobianos.

Trata-se da orientação para a dispensação de medicamentos antimicrobianos de uso humano em farmácias e drogarias quando são prescritos por médicos veterinários para uso animal, uma vez que a RDC nº 20/2011 não proíbe esta prática.

Contamos com o apoio de todos os segmentos da sociedade brasileira, particularmente profissionais prescritores, farmacêuticos e pacientes no que tange ao cumprimento integral desta norma.

Leia aqui o informe técnico na íntegra.

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Carteira de identidade terá validade de 20 anos

Projeto que estabelece prazo de validade para as carteiras de identidade foi aprovado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em decisão terminativa , e segue agora para sanção presidencial. De acordo com o PLC 188/10, as carteiras facultativas, para menores de 18 anos, valerão por até 10 anos. Já a identificação obrigatória, a partir dos 18 anos, deverá ser obrigatoriamente renovada depois de 20 anos.

A proposta acrescenta vários dispositivos à lei que dispõe sobre as carteiras de identidade (Lei 7.116/1983). Um deles estabelece que a identificação é direito da pessoa e dever do Estado, sendo facultativa a partir dos 8 anos de idade e exigível depois dos 18 anos.

O texto também distingue documentos de identificação primários, que são os de registro geral, como as carteiras de identidade, e documentos de identificação secundários, como as identificações funcionais ou profissionais.

Validade

O documento de identificação secundário, segundo a proposta, pode servir como primário, desde que contenha o número de identificação primária, nome completo, assinatura e impressão digital.

Fica garantida, pelo projeto, a gratuidade da expedição da primeira via de documento de expedição primário, bem como as expedições decorrentes de eventual vencimento. 

O projeto original, de autoria da Presidência da República, limitava-se a assegurar a validade da identidade expedida pelo Ministério da Defesa. No entanto, o escopo da proposta foi ampliado durante a tramitação na Câmara. 

No Senado, antes da CCJ, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Em seu voto favorável, o relator na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), elogiou a proposta e destacou seu mérito por aperfeiçoar a lei em vigor.

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

Iara Altafin e Valéria Castanho / Agência Senado 

 

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Amazonas e Pará terá referendo sobre fuso horário

 
A Comissão de Finanças  e Tributação aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2302/09, do Senado, que autoriza a realização de referendo em seis municípios do Amazonas e em 18 cidades do Pará que tiveram o fuso horário alterado pela Lei 11.662/08.

Essa lei reduziu de duas para uma hora a diferença de fuso horário do Acre e de parte do Amazonas em relação a Brasília. Os municípios paraenses tiveram a hora igualada à da capital federal.

Segundo a proposta, a consulta às comunidades afetadas será realizada juntamente com a primeira eleição após a entrada em vigor do decreto legislativo. Os eleitores dos municípios deverão responder "sim" ou "não" à pergunta: "Você é a favor da alteração do horário legal promovida no seu estado no ano de 2008?".

A análise da comissão restringiu-se aos aspectos financeiros e orçamentários da proposta. O relator, deputado José Priante (PMDB-PA), observou que não haverá gastos, pois o referendo contará com a estrutura e os recursos que serão disponibilizados para a eleição política.

"O objetivo da troca de horário foi criar uma sintonia com o resto do País, mas não se consegue alterar a natureza. Quer dizer, o sol nasce mais tarde e se põe mais tarde. Há uma confusão na vida das pessoas da região. O projeto é democrático, uma oportunidade de opinar", afirmou Priante.

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Perpétua Almeida pede audiência pública sobre invasão e ataque de peruanos na fronteira do Acre

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realizará audiência pública em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional para debater a denúncia de invasão de paramilitares peruanos no território brasileiro, pela fronteira do Acre, no início deste mês.

A reunião foi solicitada pelos deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Roberto de Lucena (PV-SP). Segundo eles, há suspeitas de que narcotraficantes ou madeireiros teriam assassinado indígenas que transitam na região fronteiriça – conhecidos como “índios isolados”, por não terem tido ainda contato direto com o homem branco.

Além disso, uma base da Fundação Nacional do Índio (Funai), instalada na região para fazer o trabalho de aproximação e monitoramento dos isolados, teria sido duramente atacada, e os indigenistas estariam sofrendo constantes ameaças de morte.

Para a audiência, ainda sem data definida, deverão ser convidados representantes dos ministérios das Relações Exteriores e da Justiça; da Funai e de entidades civis que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos.

Da Redação/ RCA

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Senadores do Acre debatem alternativas econômicas para o estado, segurança e fuso horário

Em debate na terceira edição do programa Assunto de Estado, transmitido pela TV Senado e pela Rádio Senado na noite de segunda-feira (8), os três senadores do Acre discutiram o tema da integração da Amazônia. Entre as questões tratadas por Aníbal Diniz (PT), Jorge Viana (PT) e Sérgio Petecão (PMN), destacaram-se alternativas para o desenvolvimento, segurança das fronteiras, fuso horário e distribuição dos royalties do petróleo.

Em Assunto de Estado, senadores de um mesmo estado debatem um tema de interesse da população. O debate contou com a participação dos telespectadores e ouvintes por meio da internet. 

Alternativas econômicas

Os senadores destacaram o progresso verificado em seu estado em anos recentes, o que levou a menor dependência de repasses federais, mas lembraram a necessidade de se buscar alternativas ao extrativismo para a geração de empregos. Lembraram ainda a persistência de problemas de segurança pública.

A ligação rodoviária Brasil-Peru através do Acre foi considerada essencial para as novas perspectivas econômicas do estado. Para Anibal Diniz, o Acre deseja a integração com o Brasil e, ao mesmo tempo, considera importante aproveitar sua posição estratégica de acesso ao Oceano Pacífico. 

Sérgio Petecão lamentou o fato de que a nova rodovia não suporte a carga de soja produzida em Mato Grosso. E Jorge Viana defendeu a quebra de barreiras alfandegárias, vislumbrando um "mercado preferencial" para produtos acreanos no Peru, na Bolívia e no Amazonas.

Fuso horário

Os três senadores concordaram que deve ser acatado o resultado do referendo pelo qual os eleitores do Acre pediram a volta do horário antigo (duas horas a menos em relação a Brasília), mas Anibal Diniz e Jorge Viana questionaram a conveniência da medida. 

Aníbal Diniz afirmou que a volta do horário antigo não faz bem ao Acre e lamentou a politização excessiva da questão durante a campanha para a realização do referendo. Para Jorge Viana, a grande diferença de horário não se justifica numa era de comunicação em tempo real.

Segurança

O controle das áreas de fronteira e o combate ao tráfico de drogas também são preocupações dos senadores do Acre. Aníbal Diniz pediu empenho do governo federal contra o tráfico e Jorge Viana cobrou atuação e liderança da Polícia Federal para combater essa prática. Sérgio Petecão mostrou preocupação com o aumento geral de consumo de drogas e fez críticas à falta de estrutura dos órgãos de segurança.

- Não temos no estado uma superintendência da Polícia Rodoviária Federal. Hoje nós somos subordinados a Rondônia. Como é que se vai trabalhar desse jeito? É muito mais fácil combater o tráfico de drogas na nossa fronteira do que nos morros do Rio de Janeiro - disse.

Royalties

Aníbal Diniz pediu mais justiça na distribuição dos royalties do petróleo visando contemplar os estados mais necessitados. Ele lembrou que o Acre cumpre um papel importante na proteção das florestas e não recebe compensação por isso. Sérgio Petecão disse temer que os royalties do pré-sal criem expectativas exageradas nos acreanos. 

Amazônia

A respeito da reforma do Código Florestal, Sérgio Petecão afirmou não conhecer "ninguém em sua sã consciência que seja a favor da devastação da Amazônia", defendeu vida digna para quem mora na Região e recomendou discussão sem excessos sobre a questão ambientalista, principalmente por quem desconhece a realidade local. 

Por sua vez, Aníbal Diniz mostrou-se esperançoso com o trabalho de Jorge Viana como relator do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11).

Em defesa dos índios do Acre, Jorge Viana criticou os mecanismos de aposentadoria que obrigam os nativos a fazer viagens de até 20 dias para receber seus benefícios.

Da Redação / Agência Senado

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Peruanos são acusados de invadir aldeia no Acre

Uma equipe da Fundação Nacional do Índio (Funai) que atua na fronteira do Acre com o Peru distribuiu um alerta informando que está cercada por traficantes peruanos armados que invadiram a base da Frente de Proteção Etnoambiental Envira, em Igarapé Xinane, no Acre, em julho. Segundo Carlos Travassos, coordenador-geral de Índios Isolados e Recente Contato da Funai, no sábado foi encontrado um acampamento no outro lado do Igarapé, onde havia um colchão, sacos de açúcar, uma mochila com cascas de cartuchos roubados da base e um pedaço de flecha.

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Governo do Acre censura outdoor de PMs

Leia no Ac24horas

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Anvisa suspende temporariamente o envio e validação de arquivos do SNGPC

A Coordenação do SNGPC informa que está temporariamente suspenso o envio e validação de qualquer arquivo XML e que a previsão é de que até o final desta semana o sistema volte à sua operacionalização normal.

 Esta interrupção é necessária devido aos trabalhos para implementação de novo processo de validação de arquivos que está sendo realizado pela equipe de informática da Anvisa, visando à melhoria constante do sistema.



Ressaltamos que de acordo com o Artigo 6° da Instrução Normativa 11 de 31 de outubro de 2007: “Não deverão ser objeto de autuação pelo órgão de vigilância sanitária competente os problemas decorrentes de dificuldades técnicas temporárias, entendidas como dificuldade de natureza operacional ocorrida no sistema, caracterizado como falha, interrupção ou ausência de comunicação na transmissão de dados e informações por período igual ou superior a 24 horas.”

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Aprovado projeto que obriga drogarias e farmácias a receber medicamentos vencidos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 595/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que institui regras para o descarte de medicamentos. Pela proposta, farmácias, drogarias e postos de saúde serão obrigados a receber da população medicamentos, vencidos ou não, e os devolverão ao laboratório que os produziu para que este promova o descarte.

Segundo o texto, os laboratórios da indústria farmacêutica ficarão obrigados a receber os medicamentos e deverão proceder ao descarte de maneira segura e sustentável para o meio ambiente. O descumprimento das regras será considerado infração sanitária grave, sujeita a penalidades que vão desde advertência e multa até o cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

O projeto acrescenta artigo à Lei 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

O autor argumenta que o descarte de medicamentos é uma questão de saúde pública e ambiental e vem se tornando um grave problema para a sociedade. "O descarte inapropriado pode causar desde intoxicações exógenas de crianças, decorrentes do uso inadvertido dos medicamentos que seus pais não descartaram, até a contaminação do meio ambiente, com estudos que demonstram, por exemplo, a esterilização de algumas espécies de peixes em razão do descarte impróprio de anticoncepcionais em rios e lagoas", relata.

Para o relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), enquanto não se reduzir a quantidade de medicamentos que excedem o tratamento, torna-se ainda mais urgente buscar soluções para o descarte inadequado das sobras. “Nesse sentido, o recolhimento dos produtos na cadeia farmacêutica, conforme preconiza o projeto, é condição indispensável para minorar o impacto ambiental e à saúde decorrente de seu descarte incorreto. 

Para tanto, há que se envolver todos os elos dessa cadeia – consumidores, dispensadores, distribuidores e fabricantes – no esforço de se dar uma destinação ambientalmente correta aos medicamentos”, diz.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Senador e presidente do PSOL vêm ao Acre para filiação da sindicalista Dercy

O senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, e o presidente nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Afrânio Boppré, chegam ao Acre no dia 26 para prestigiar a filiação da sindicalista Dercy Teles, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri. 

Dercy Teles dirige um sindicato que se tornou conhecido em várias partes do mundo por causa da luta do líder sindical e ecologista Chico Mendes. Ela chegou a presidir de 1981 a 1982 a entidade antes mesmo de Chico Mendes. Na época, tornou-se a primeira mulher no Brasil a dirigir uma organização de trabalhadores rurais. Atualmente, está no PV e sai por divergências com os dirigentes da sigla, assim como o fez a ex-senadora Marina Silva. 

No mesmo dia, em Rio Branco, a direção estadual do PSOL vai realizar um curso de formação política aos cerca de 700 filiados no Acre, com o objetivo de apresentar as propostas, ideologias e metas do partido.

O novo presidente regional, professor Pablo Queiroz, está estruturando a sigla no estado e pretende fazê-la atuante, aproximando dos movimentos sociais e das causas importantes da sociedade, pelos quais o PSOL se tornou referência nacional.

“Estamos em um novo momento. O PSOL, mesmo com pouca representação, tem atuação na política de sigla grande. É um partido que sempre se destacou no país  pelo combate à corrupção, à política velha e às injustiças sociais, por isso o Acre deve também seguir esse modelo”, disse. 

O senador Randolfe Rodrigues foi sindicalista e militante filiado ao PT. Em sua primeira disputa, elegeu-se deputado estadual em 1998, reelegendo-se em 2002. Deixou o PT em 2005 para filiar-se ao PSOL. Em 2010, foi o senador mais votado do Amapá com 203.259 votos, tornando-se o mais jovem integrante do Senado Federal da atual legislatura. No primeiro dia como senador,  concorreu ao cargo de presidente do Senado contra o atual presidente, José Sarney. 

Afrânio Boppré foi vice-prefeito de Florianópolis no período de 1993 até 1996, pelo PT. É  catarinense, professor, economista e doutorando em geografia pela UFSC. Exerceu dois mandatos de deputado estadual e foi candidato a prefeito pelo PT (em 1996 e 2004) e também pelo PSOL no ano de 2008, em Florianópolis. Em 2010, participou da coordenação da campanha presidencial de Plínio de Arruda Sampaio e assumiu o lugar da vereadora de Maceió Heloísa Helena.

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MEC quer incetivar formação de mestres e doutores na Amazônia

O diretor de avaliação do ensino superior do Ministério da Educação (MEC), Paulo Wollinger, disse há pouco que a pasta incentiva a criação de programas de mestrado e doutorado nas universidades da região amazônica para formar professores localmente. "Alunos egressos da graduação poderão continuar na instituição, lecionando”, ressaltou. A declaração foi feita em audiência pública da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional para discutir a situação das faculdades da Amazônia Legal em relação ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

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