sexta-feira, 21 de maio de 2010

Senadores não emendaram o Ficha Limpa


É questão básica, fundamental, elementar, ‘está no piso do direito’. Nenhuma lei retroagirá para prejudicar, apenas para beneficiar o réu.

O que parte da imprensa chama de “emenda” do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) ao projeto Ficha Limpa chamo apenas de uma adequação constitucional.

Não só na prática, mas por direito, o Ficha Limpa poderá valer apenas para políticos condenados após a promulgação do projeto. Neste ponto a lei poderá beneficiar a bandidagem política – o que é ruim. Contudo, não podemos defender que a estrutura do “Contrato Social” seja modificada por conveniência, por ato momentâneo.

É sensata a defesa dos princípios constitucionais e é isso que o próprio Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE – que tem articulado o projeto de autoria do Povo Brasileiro tem feito.

O que diz o MCCE

“O projeto Ficha Limpa foi aprovado unanimemente, sem nenhuma “emenda de texto”, no Senado, exatamente como recebido da Câmara Federal.

Não tem, pois, nenhum fundamento os comentários repercutidos na mídia, de que a referida “emenda de redação” poderia ter alterado o sentido do projeto impedindo a sua aplicação às condenações anteriores à aprovação do Ficha Limpa.

[Espera-se] sanção presidencial [ao Ficha Limpa] para que passe a vigorar nas próximas eleições de outubro, aplicando-se a todos quantos tenham cometido os desvios de conduta ali previstos.

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