quarta-feira, 11 de novembro de 2009

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A população do Acre tem o direito de opinar em referendo sobre a mudança do fuso horário?

Há uma semana os deputados federais do PT, PC do B, PV e PP (AC) fizeram esforço concentrado para proibir o Povo do Acre em relação ao direito de participar da democracia.



Foram contra a realização de referendo que permitirá à população opinar em relação ao fuso horário do Estado, que foi alterando no ano passado por projeto do senador Tião Viana - e beneficia a Rede Globo, emissora que trava uma intensa batalha para derrubar a classificação indicativa.

Por mais de um ano a maior parte da imprensa do Acre conseguiu esconder da população o real motivo da mudança do fuso: Tudo pela novela da Rede Globo







Saiba como funciona a classificação indicativa (instrumento de estado democrático que visa cumprir o dispositivo constitucional que manda criar mecanismos que projetam à família da programação do rádio e da televisão). Para acessar a cartilha clique aqui

Veja o que diz a Constituição brasileira:

Artigo 220

§ 3º - Compete à lei federal:

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

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