quinta-feira, 22 de outubro de 2009

PEC impede bloqueio de emendas individuais

BRASÍLIA — O deputado Flaviano Melo (PMDB-AC) cobrou nesta quinta-feira atenção especial de seus pares para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 46/2007, de sua autoria, que acrescenta o parágrafo 3ºA ao artigo 66 da Constituição Federal.

A proposta de Flaviano tem a finalidade de evitar que as dotações orçamentárias oriundas de emendas individuais parlamentares sejam objeto de bloqueio e não-execução por parte do Executivo.

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